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Servidores debateram em seminário alterações nas contratações públicas

03/10/2013

O Tribunal de Contas promoveu, nos dias 25, 26 e 27 de setembro, no Auditório Vivaldi Moreira, o seminário “Questões controvertidas sobre Licitações e Contratos”. O evento teve como objetivo capacitar os servidores do TCEMG e abordou 12 temas distintos.

Realizado pela Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, o evento tratou de temas atuais da Lei de Licitações que, segundo a Diretora de Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, Natália Raquel Ribeiro de Araújo, apesar de completar 20 anos, vem sofrendo alterações na aplicação de suas normas nos últimos cinco anos. Para ela, exemplos disso são “a Lei do Pregão, de 2002, tema abordado pela servidora Nájila Ferreira, até a instituição do Regime Diferenciado de Contratação pela Lei 12.462 em 2011”.

O professor Joel de Menezes Niebuhr (foto) expôs que a extensão deste Regime, concebido para a Copa, ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e às obras de engenharia e de infraestrutura aeroportuária, mostra que a nossa madura legislação já não é capaz de dar conta da urgência das contratações públicas e da agilidade administrativa que é uma demanda cada vez maior.

O Auditor do Tribunal de Contas, Hamilton Coelho (foto), e o servidor Gustavo Vidigal Costa, trataram dos temas contratações sustentáveis e lei complementar n.123/2006 – Estatuto nacional da microempresa e da empresa de porte.

A Diretora da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, Natália Raquel Ribeiro de Araújo, acrescentou que vê como respostas às demandas sociais a exigência de que as compras públicas levem em conta a sustentabilidade e a Lei Complementar n. 123 de 2006, que criou formas de a Administração privilegiar a contratação de micro e pequenas empresas regionalmente localizadas, trazendo o desenvolvimento econômico para as localidades. Para ela, os palestrantes “demonstraram que as causas desenvolvimentistas que estão por detrás das questões técnicas e legais são apaixonantes. Mas não só em boas causas se justificam as mudanças na Lei. Há também que se destacar a incapacidade da própria legislação, que é geral, dar conta de casos específicos”, ponderou.

O caso da contratação de publicidade e propaganda que, de acordo com a Diretora da Escola de Contas “já demandou do legislador estatuto próprio”, foi abordado pela Juíza Federal da 3ª Região e estudiosa do tema, Audrey Gasparini (foto) e a contratação em Tecnologia da Informação, que ainda não tem legislação própria, pela professora Edna Menezes, da Una. Neste último tema, a Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo verificou uma nova demanda de capacitação, firmando este compromisso no evento. 

A professora Marinella Machado Araújo e o servidor do TCEMG, Luís Emílio Pinheiro Naves, falaram sobre o momento de crise econômica e o mau comportamento das empresas com o poder público, que tem gerado demandas de capacitação, também, quanto às sanções administrativas por inexecução dos contratos.

O registro de preços foi abordado por Adonias Fernandes Monteiro, da Controladoria Geral da União (CGU), advertiu que o Registro de Preços, já previsto na Lei desde sua origem, não pode ser usado como burla à competitividade, princípio basilar dos certames. O tema “As contratações de medicamentos, serviços advocatícios e de empresa para a realização de concursos públicos” foi amplamente examinado pela Procuradora do Estado de Minas Gerais, Raquel Melo Urbano de Carvalho (foto).

Os cuidados ao licitar e contratar foram alertados pelo servidor do TCEMG, Paulo Henrique Figueiredo e pelo professor Luciano Ferraz, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). 

Para a Coordenadora de Análise de Editais de Licitação, Luciana Foureaux Miranda Salim, que assistiu aos três dias de palestras, o encontro foi bastante proveitoso. “O seminário  abordou temas atuais e relevantes da área de licitações e, na minha opinião, atingiu o propósito de capacitação dos servidores, pois levou em conta as necessidades da demanda do trabalho”, afirmou.

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