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TCE determina tomada de contas especial em Lassance e multa prefeito

10/06/2009

Conselheiro Presidente Wanderley ÁvilaO Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais vai realizar tomada de contas especial na prefeitura municipal de Lassance com o objetivo de quantificar dano ao erário constatado em processo administrativo movido pela prefeitura contra uma ex-servidora. O TCE também determinou a aplicação de multa pessoal de R$ 2 mil ao atual prefeito Idson Fernandes de Brito por ter descumprido determinação anterior da Corte de Contas para instauração da tomada de contas especial pela própria prefeitura. A decisão do TCE baseou-se em proposta do Conselheiro Presidente Wanderley Ávila, aprovada por unanimidade na sessão plenária de hoje (10/06/09), nos termos da Instrução Normativa nº 01/2002 e os artigos 241 e 318 do Regimento Interno do TCE. 

O processo administrativo instaurado pela prefeitura e remetido ao Tribunal de Contas constatou a existência de várias irregularidades na Secretaria de Saúde, no período de gestão da servidora Solange Fernandes Costa Lucena, dentre elas a oferta irregular de medicamentos da farmácia municipal e de procedimentos médicos, o que foi configurado como infração disciplinar e lesão aos cofres públicos. As irregularidades haviam sido detectadas pelo secretário de saúde à época Fabiano Soares Vitta quando reassumiu a Secretaria, em 1º de outubro de 2008, e comunicadas ao ex-prefeito Cristóvão Colombo Vita Filho. Ao receber o relatório da comissão nomeada pela prefeitura para apurar os fatos, o TCE determinou a instauração de tomada de contas especial. Como não houve manifestação do atual prefeito, o TCE decidiu realizar o procedimento fiscalizatório e multar o gestor, conforme estabelece a legislação.