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TCE emite parecer pela rejeição das contas de ex-prefeito de Nova Era por irregularidade orçamentária

23/11/2017

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais emitiu parecer prévio pela rejeição, em sessão do dia 21 de novembro, das contas do prefeito do município de Nova Era (região Leste do Estado), Benito de Araújo, referentes ao exercício de 2015.

A Prestação de Contas do Executivo Municipal nº 988107 apresentou algumas irregularidades na execução orçamentária, como a abertura de créditos suplementares no valor superior a R$28 mil, sem cobertura legal, e a abertura de créditos suplementares/ especiais, no valor acima de R$805 mil, sem recursos disponíveis.

O relator do processo, conselheiro Mauri Torres, recomendou ao atual prefeito da cidade que “desempenhe o planejamento adequado da educação infantil do Município e do piso salarial para os profissionais da educação básica pública”.