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TCE faz plantão para receber as Prestações de Contas municipais

31/03/2009

   O TCEMG informa aos jurisdicionados municipais que a Diretoria de Informática vai trabalhar em regime de plantão nos dias 28, 29, 30 e 31/03/09, últimos dias para a entrega das prestações de contas do exercício 2008.
  As prefeituras e entidades municipais devem enviar suas prestações pela internet, através do SIACE – Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo. Já o Legislativo municipal utiliza o SICAM – Sistema Informatizado de Contas para as Câmaras Municipais. 
  Até hoje (31/03/09), às 17 horas, 739 das 853 prefeituras de Minas – 86,6% do total – entregaram suas prestações ao Tribunal de Contas do Estado. O número enviado pelas casas legislativas municipais é de 758, o que corresponde a 88,8%. O TCE adverte aos gestores públicos para que não deixem a remessa para a última hora, pois sempre há o risco de congestionamento na rede, além de problemas diversos, como a falta de energia elétrica no município.
  A Lei Orgânica e o Regimento Interno do Tribunal prevêem multa aos gestores que não enviarem a documentação dentro do prazo estabelecido. Além disso, os municípios podem ter o FPM – Fundo de Participação Municipal bloqueado.
  Os programas SIACE/PCA e o SICAM estão disponíveis na página do Tribunal através do endereço www.tce.mg.gov.br e nos dias 28, 29, 30 e 31/03/09 a Diretoria de Informática estará de plantão, oferecendo suporte aos jurisdicionados nos seguintes horários:

28/03/2009 – 9:00 às 18:00 horas
29/03/2009 – 9:00 às 14:00 horas
30/03/2009 – 18:00 às 22:00 horas
31/03/2009 – 18:00 às 24:00 horas