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TCE rejeita a prestação de contas de 2012 de Antério Mânica, ex-prefeito de Unaí

07/08/2018

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais rejeitou a prestação de contas de 2012 de Antério Mânica, ex-prefeito de Unaí. O motivo foi a “extrapolação do limite da despesa com pessoal do município e do poder Executivo, a qual não se adequou no prazo estabelecido pelo art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000”. Os conselheiros aprovaram o voto do relator, Mauri Torres, em sessão realizada hoje (07/08/2018).

A área técnica do Tribunal apurou (processo nº 886656) que foram aplicados 60,61% pelo município e 57,51% pelo poder Executivo da Receita Base de Cálculo, ultrapassando os limites máximos de 60% e 54% que são determinados pela legislação. Em seu voto, o relator informou que a Lei de Responsabilidade Fiscal permite ao gestor eliminar o percentual excedente no exercício seguinte, mas essa opção não foi usada na prestação de contas de 2013.

Na mesma sessão, os conselheiros decidiram também anular a Concorrência Pública nº 1/2016 da Prefeitura Municipal de Mariana, que tinha por finalidade a concessão de serviços de transporte coletivo regular de passageiros. A concorrência já estava suspensa. Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, Sebastião Helvecio. O processo corria no TCE sob o número 986781. 

Essa sessão marcou também a estreia em julgamentos de processos do novo conselheiro do TCE, Durval Ângelo Andrade. Ele tomou posse na última quarta-feira, dia 1º de agosto, ocupando a vaga deixada pelo falecimento da conselheira Adriene Andrade, ocorrido em abril.