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TCE suspende concorrência de Sete Lagoas no valor estimado de R$ 345 milhões

02/07/2014

A Concorrência Pública 09/2014, realizada pela Prefeitura de Sete Lagoas para a concessão de serviços de transporte coletivo do município, no valor estimado de R$ 345 milhões (Processo 923934), foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, na sessão plenária desta quarta-feira (02/07). A determinação referendou a decisão monocrática do Conselheiro relator, Mauri Torres, diante dos indícios de irregularidades no edital que poderiam comprometer a legalidade e o caráter competitivo da licitação e serão examinados pelo TCEMG.

Entre os aspectos a serem analisados pelo órgão técnico, incluindo os itens apontados em duas denúncias (924246 e 924247) encaminhadas ao Tribunal, estão a alegação de afronta ao artigo 39 da Lei 8666/93 que obriga a realização de audiência pública, considerando o valor da licitação; inconsistências na modelagem do projeto, no estudo de viabilidade econômica, na sobreposição de linhas dos sistemas regular e alternativo, nos parâmetros de medição para avaliação das propostas e na proposta de preços.

Assim que notificados, o Prefeito Municipal e a Presidente da Comissão de Licitação têm prazo de cinco dias para encaminhar ao Tribunal o comprovante da suspensão, devidamente publicado, sob pena de pagamento da multa diária no valor de R$ 1mil. Caso os interessados optem por anular ou revogar a concorrência e elaborar novo edital com objeto idêntico ou similar, devem remetê-lo ao TCEMG para exame, fazendo referência ao anterior.