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TCEMG aprova auditoria sobre recursos da segurança pública

19/11/2026

Imagem gerada com inteligência artificial.

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou na última quarta-feira, 18/11, a proposta de encaminhamento do relatório de auditoria operacional realizada na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais (Sejusp). O objetivo foi avaliar se as estruturas de governança estaduais estão orientadas para garantir o planejamento, a execução e o monitoramento dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O trabalho fez parte de uma ação de auditoria mais ampla coordenada pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e foi desenvolvido também por tribunais de contas dos demais estados e do Distrito Federal. A iniciativa buscou elaborar um diagnóstico nacional sobre a gestão dos recursos do FNSP e identificar os principais entraves à sua adequada aplicação pelos entes federativos.
 
A auditoria considerou a ampliação das ações de financiamento da segurança pública a partir da lei federal nº 13.675/2018. Por meio dela, foram instituídas a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e o Sistema Único de Segurança Pública. Ao Fundo Nacional de Segurança Pública cabe o financiamento das ações coordenadas previstas na lei. Para que estados recebam os recursos do FNSP na modalidade fundo a fundo, diferentes requisitos devem ser atendidos. 
 
Em Minas, a Corte de Contas avaliou a Sejusp, entre outros critérios, pela estrutura e funcionamento de seus conselhos, pela capacidade técnica e operacional das equipes gestoras, pela gestão dos planos de aplicação, pela destinação dos recursos por eixos temáticos e pelos mecanismos de monitoramento, avaliação, prestação de contas e transparência.
 
“A auditoria demonstrou que o Estado de Minas Gerais dispõe, nos aspectos examinados, de estruturas institucionais e de mecanismos de governança aptos a promover o planejamento e a gestão dos recursos transferidos pelo FNSP”, consta no voto do relator do processo (nº 1.220.886), conselheiro em exercício Adonias Monteiro. Ainda segundo o documento, foram identificadas duas fragilidades relacionadas à padronização dos registros contábeis e à transparência das informações.
 
Nesse sentido, o Tribunal determinou à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais:
 
• Adotar, no prazo de um ano, em articulação com o órgão central de contabilidade do Estado, as medidas necessárias à adequada identificação e correlação dos recursos transferidos fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Segurança Pública com a Fonte/Destinação de Recursos 713, conforme classificação estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional;
• Instituir procedimento permanente de transparência ativa para divulgação, em seção específica e de fácil localização em seu portal eletrônico, dos Planos de Aplicação e dos respectivos Relatórios de Gestão dos recursos transferidos pelo FNSP. 
 
O titular da Sejusp deve comprovar ao Tribunal as providências adotadas para o cumprimento das determinações.