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TCEMG define órgãos e entidades que devem apresentar contas de 2015

09/12/2015

Sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Foto: Karina Camargos CoutinhoO Colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou hoje, (9/12), projeto de decisão normativa que define as unidades jurisdicionadas da Administração pública direta e indireta estadual que deverão apresentar contas anuais relativas ao exercício de 2015, para fins de julgamento, além dos documentos e informações que vão compor as contas do ano. O projeto de relatoria do conselheiro Cláudio Couto Terrão foi aprovado em sessão plenária.

Os titulares dos órgãos e entidades jurisdicionados relacionados deverão encaminhar ao Tribunal as contas anuais referentes ao exercício de 2015. São eles, os órgãos da Administração Direta estadual: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG); Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (PGJMG); Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG); Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG); Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG); Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG); Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS); Secretaria de Estado de Educação (SEE); Secretaria de Estado de Saúde (SES); e Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop).

Deverão encaminhar, também, as seguintes entidades da Administração indireta autárquica e fundacional: o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG); o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene); o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG); o Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG); o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM); a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig); a Fundação Ezequiel Dias (Funed) e a Fundação TV Minas Cultural e Educativa.

Os responsáveis pelas seguintes empresas públicas e sociedades de economia mista: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. (BDMG); a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig); a Cemig Distribuição S.A.; a Cemig Geração e Transmissão S.A.; a Cemig Participações Minoritárias S.A. (CemigPar); a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig); a Companhia de Desenvolvimento do Gás de Minas Gerais (Codegas); a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa); a Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS); a Minas Gerais Participações S.A. (MGI); e a Rádio Inconfidência.

E, por fim, o Fundo Estadual de Saúde (FES) E o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (FEPJ), também deverão encaminhar as contas de 2015 ao TCEMG.

As contas devem ser encaminhadas em até 90 dias, contados do encerramento do exercício de 2015. A Decisão entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.

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Karina Camargos Coutinho / Coordenadoria de Jornalismo e Redação