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TCEMG participa do evento de assinatura do Estatuto da Micro e Pequena Empresa

31/07/2013

Foto: Paolo Xavier-Fecomercio MG  Ao sancionar nesta quarta-feira (31/07) a lei que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Governador de Minas, Antonio Anastasia, destacou os resultados concretos em favor do desenvolvimento de Minas Gerais que já se apresentam como fruto de parcerias do Governo do Estado com as organizações da sociedade civil, do empresariado e órgãos como o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A assinatura foi realizada durante encontro com empresários e representantes de entidades de classe na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio). O TCEMG foi representado, na cerimônia, pelo Conselheiro Vice-Presidente, Sebastião Helvecio.

Foi no auditório do TCEMG, durante a abertura do encontro técnico “Tribunal de Contas e o desenvolvimento local”, realizada no dia 13 de março deste ano, que ocorreu a iniciativa da tramitação do estatuto. Na ocasião, o projeto de lei, agora aprovado em tempo recorde pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, foi entregue pela Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, ao Presidente da ALMG, Deputado Dinis Pinheiro.

Justamente um dos principais objetivos do Encontro Técnico do TCEMG, que vem percorrendo todo o Estado de Minas Gerais, de março a setembro, é mostrar a importância da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – a Lei Complementar 123/06 – implementada em apenas 195 dos 853 municípios mineiros–, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e é objeto do Projeto “Prosperar”, realizado em parceria pelo TCEMG, Sebrae e Associação Mineira de Municípios.

Com o estatuto mineiro, sancionado pelo Governador Anastasia, as microempresas e as empresas de pequeno porte de todo o Estado conquistam o tratamento diferenciado por parte do governo no que diz respeito à racionalização de processos burocráticos de formalização, funcionamento, alteração e encerramento das empresas. Além disso, proporciona o acesso a mercados, incluindo a preferência de compra de bens e serviços pelo próprio governo e acesso à inovação tecnológica, à educação e à capacitação empreendedora.

O Governador Antonio Anastasia falou da importância da sanção dessa lei para um movimento que é, segundo ele, essencial para a sociedade mineira. “Essa é uma lei aguardada com muita ansiedade pelo segmento das micro e pequenas empresas em Minas Gerais. Fizemos aqui a sanção. Queria agradecer à Assembleia Legislativa a aprovação de mais esse projeto. São medidas importantíssimas que nós temos aqui com o objetivo de robustecer cada vez mais as pequenas e microempresas. Nós todos sabemos que essas empresas representam a esmagadora maioria do segmento empresarial de nosso Brasil, são as que mais empregam, as que mais movimentam a economia, as que têm uma sobrevida maior em nosso Estado e isso significa força até para a democracia”. O Governador também destacou a importância do TCEMG na implantação das compras públicas conforme o disposto na legislação.
As micro e empresas de pequeno porte também serão favorecidas nas políticas públicas referentes às vocações regionais, aspectos culturais e desenvolvimento das microrregiões, com reflexos positivos na geração de emprego e renda.

O Diretor-Superintendente do Sebrae Minas, Afonso Maria Rocha, agradeceu ao Governador mais uma vez a atenção com o segmento das micro e pequenas empresas e destacou o papel relevante que o Governo de Minas tem desempenhado nos últimos anos, ressaltando a participação do TCEMG na parceria com o Sebrae para a implementação da Lei nos municípios mineiros. “Estamos no caminho certo. Pesquisa recente elaborada pelo Sebrae nacional apontou que o Estado de Minas Gerais é o melhor Estado do país em relação à sobrevivência de pequenas empresas. 81,5% de nossas empresas permanecem abertas após os dois primeiros anos de constituição. O Estatuto da Micro e Pequena Empresa de Minas Gerais é acima de tudo uma lei cidadã e, certamente, trará ainda mais dignidade e estímulo aos nossos pequenos negócios”, enfatizou.

Para o Vice-Presidente do TCEMG e coordenador das atividades de implementação da LC 123 como instrumento de desenvolvimento local, a aprovação da Lei Estadual é “um marco histórico na abordagem das compras públicas em Minas Gerais”. Mostrando haver grandes desigualdades regionais no Estado que precisam ser equilibradas, Sebastião Helvecio salienta que em Minas Gerais há 603.810 micro e pequenas empresas, com uma grande concentração na região central do Estado, totalizando cerca de 330 mil empresas. Um levantamento feito pela Coordenação de Fiscalização Integrada/Suricato, do TCEMG, com base nas notas fiscais eletrônicas, em 2012, mostra que, dentre os R$4,8 bilhões gastos pelo Estado e municípios na compra de bens, apenas R$1,3 bi foram adquiridos de microempresas e empresas de pequeno porte.

Encontro em Juiz de Fora

Juiz de Fora vai sediar, nos dias 05 e 06 de agosto, a quarta edição do “Encontro Técnico: o Tribunal de Contas e os Municípios”, que reunirá, na cidade, representantes de 143 municípios da região para participar das várias atividades de capacitação dentro do tema “Planejamento e controle em favor do desenvolvimento local”. O evento será aberto logo após o credenciamento dos participantes, marcado para as 8:30h da segunda-feira (05/08), nas dependências da Federação das Indústrias de MG – Fiemg – em Juiz de Fora, situada na Avenida Garcia Rodrigues Paes, 12.395, no bairro Industrial. O Encontro Técnico é realizado pelo TCEMG, em parceria com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Associação Mineira de Municípios e o Sebrae, com apoio, em Juiz de Fora, da Fiemg, que cedeu o espaço e a infraestrutura necessários para a realização do evento.

Temas
O tema do Encontro foi escolhido em atendimento às principais demandas por capacitação apresentadas por prefeitos e vereadores durante a 1ª Conferência de Controle Externo, realizada pelo TCEMG nos dias 18 e 19 de abril, no Expominas, em Belo Horizonte. O Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – Sicom; os instrumentos de planejamento com ênfase na Lei Orçamentária Anual e na abertura de créditos adicionais; a apresentação do Geo-Obras, um software desenvolvido para gerenciar as informações das obras executadas por órgãos das esferas estadual e municipal; e as licitações e contratações públicas em início de mandato, serão algumas das questões abordadas na programação. Ao tratar do desenvolvimento local, um dos mais destacados temas debatidos nos Encontros Técnicos tem sido a importância da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – a Lei Complementar 123/06 –, implementada em apenas 195 dos 853 municípios mineiros, e que é objeto do Projeto “Prosperar”, realizado em parceria pelo TCEMG, Sebrae e AMM. A LC 123, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi editada em 14 de dezembro de 2006, em atendimento à Constituição Federal de 1988 que, nos artigos 170 e 179, estabelece a necessidade de uma política pública para assegurar os benefícios às pequenas empresas, objetivando reduzir a desigualdade existente entre elas e as demais empresas.

Também é objetivo do Encontro Técnico estimular maior interação com os municípios e suas instituições e intensificar o papel pedagógico do TCEMG. Maiores informações sobre o cronograma no Estado, que vai até o dia 17 de setembro e sobre as inscrições por região podem ser obtidas no Portal do TCEMG, especificamente no hotsite do evento em http://www.tce.mg.gov.br/encontrotecnico2013/index.shtml

Macrorregiões
A distribuição dos 853 municípios mineiros em macrorregiões foi organizada de forma a facilitar a participação de todos os prefeitos, vereadores, contadores, controladores internos, procuradores, chefes de gabinete e servidores públicos nas atividades de capacitação dentro do tema proposto.
Somando os 300 participantes da região central do Estado no evento inaugural em Belo Horizonte, nos dias 05 e 06 de junho; com os 280 em Pouso Alegre, nos dias 14 e 15; e os 240 em Pirapora, nos dias 17 e 18, também em junho, o Encontro já reuniu cerca de 820 representantes dos municípios inscritos. Depois de Juiz de Fora, a fase programada para o interior do Estado prossegue em outras quatro cidades mineiras: Teófilo Otoni, Uberaba, Ipatinga e Unaí.

Inscrições
Os representantes dos municípios listados por macrorregião podem fazer suas inscrições no hotsite do Encontro, disponível no Portal do TCEMG, lembrando que as vagas para participação nos cursos são limitadas. Caso o gestor tenha interesse de participar de outro encontro técnico em que não esteja listado, poderá entrar em contato com a Escola de Contas e Capacitação Prof. Pedro Aleixo, do TCEMG, pelo e-mail escoladecontas@tce.mg.

A versão eletrônica dos conteúdos didáticos também estão disponíveis no hotsite do evento, numa adesão à política de compromisso com o meio ambiente adotada pela Escola de Contas que não mais imprime o material referente às atividades de capacitação. Do Encontro Técnico, já estão disponíveis para download, as apresentações relacionadas ao Sebrae, ao Sicom, à Lei Orçamentária Anual e PPA, ao Geo-Obras, Créditos Adicionais e Licitações.