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TCEMG presente em curso de capacitação permanente para conselheiros do TCE-MT

04/10/2011

O Auditor Licurgo Mourão representou a Corte de Contas Mineira, em Cuiabá, no dia 31 de agosto de agosto, durante o curso de capacitação permanente para Conselheiros ministrado pela Corte matogrossense, ministrando o 7º módulo, onde abordou os temas: "Os Tribunais de Contas na Constituição de 1988” e “Prestação e Tomada de Contas”.

O primeiro tema diz respeito às competências, ao funcionamento e às funções dos TCs, tais como as funções fiscalizadora, corretiva, opinativa, sancionadora, jurisdicional, informativa e de ouvidoria.
As decisões e os procedimentos utilizados na tomada de contas especial foram discutidos em seguida. Também foram abordados os tópicos basilares da prestação de contas (Art. 56 a 58) e que fundamentam este módulo, tais como a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal e o controle da administração.

Um dos marcos da LRF foi a imposição de procedimentos que disciplinaram e restringiram a arrecadação, aplicação e controle dos recursos públicos. O que exigiu dos gestores a atenção aos princípios constitucionais da eficiência, eficácia e da transparência. “Esses dois temas reúnem uma das principais atribuições dos Tribunais de Contas, qual seja, a de promover o exame daquilo que foi realizado em termos de atos de gestão e de atos de ordenamento de despesas”, afirmou o Conselheiro Substituto.

O Curso de Capacitação Permanente dos Conselheiros é organizado pela Consultoria Jurídica do TCE e pela Escola Superior de Contas “Conselheiro Oscar da Costa Ribeiro”. São 17 módulos ao todo, cada um com duração de quatro horas, cujos assuntos estão relacionados aos campos jurídico, fiscal e contábil. A realização do curso atende ao objetivo de aprimorar a gestão visando à excelência do controle externo, um dos pontos previstos no Plano Estratégico 2010-2011.

Foram abordados ainda a LRF e a imposição de procedimentos que levaram à restrição de despesas e à disciplina na arrecadação, aplicação e o controle dos recursos públicos, como também às competências dos TC’s em suas funções de fiscalização.

De acordo com o Presidente do TCE-MT, Conselheiro Valter Albano, “Uma instituição, uma entidade, uma empresa e uma família não cresce se ela não estudar, não investir no conhecimento. Nenhum de nós está imune a estudar, muito menos os Conselheiros que tem a função nobre de julgar”.

Para assistir na íntegra a matéria realizada pela Assessoria de Comunicação do TCE/MT para o jornal TCE NOTÍCIAS, no dia 31/08/2011, acesse, a partir do sexto minuto, os links: link 1 link 2