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TCEMG promove debate sobre a Lei Complementar 135

29/10/2013

Já estão abertas as inscrições para o seminário Os Tribunais de Contas e a Justiça Eleitoral que será realizado na sexta-feira, 08/11/2013, no Auditório Vivaldi Moreira do TCEMG. O evento irá tratar sobre a atuação dos Tribunais de Contas na aplicação da Lei Complementar n. 135 e contará com uma aula magna da Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Mesmo depois da “Lei Ficha Limpa” ter entrado em vigor ainda existem dúvidas acerca de como essa lei deve ser aplicada no que se refere à atuação dos Tribunais de Contas. O Ministro do STF, Dias Toffoli, durante a realização do Fórum da Justiça Eleitoral e dos Tribunais de Contas, evento que ocorreu em maio de 2013, considerou que “o encontro entre a Justiça Eleitoral e Tribunais de Contas é fundamental para o aprimoramento das nomenclaturas e dos conceitos comuns a essas duas esferas”. Na mesma ocasião, a Ministra Cármen Lúcia também expressou a necessidade de aprofundamento na interpretação da lei, de modo a trazer os Tribunais de Contas para atuarem efetivamente na cena das eleições no Brasil.

“As competências dos Tribunais de Contas em face da Lei Complementar n. 135/2010” e “Inelegibilidade e Improbidade sob o olhar do Tribunal Regional Eleitoral” são os nomes das duas grandes mesas de debates que irão acontecer no período da tarde. O público-alvo do evento são Conselheiros, Ouvidores e Corregedores, Procuradores dos MPTCs, Juízes das Cortes Eleitorais dos TREs, Juízes eleitorais, Membros do Ministério Público Eleitoral, Juízes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.


Informações:

Os Tribunais de Contas e Justiça Eleitoral

Local: Auditório Vivaldi Moreira, Avenida Raja Gabaglia 1315, Luxemburgo – Belo Horizonte.

Horário: Acesse a programação completa aqui

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