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Tribunal aponta irregularidades em edital para contratar agência de Publicidade em Ouro Branco

19/08/2016

O relator do processo, conselheiro Gilberto Diniz (Foto: Karina Camargos Coutinho)A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu pela aplicação de multas à prefeita de Ouro Branco, Maria Aparecida Junqueira Campos e à presidente da Comissão Permanente de Licitação, Elisandra Pereira Alves, por irregularidades na contratação de agência de Propaganda para prestação de serviços especializados de Publicidade aos órgãos da Administração Direta e Indireta. O voto do relator, conselheiro Gilberto Diniz, foi seguido pelo conselheiro José Alves Viana e pelo conselheiro Wanderley Ávila na sessão do dia 18/8/2016. A licitação tem valor estimado em R$ 700 mil.

O assunto chegou ao Tribunal por meio de uma denúncia (processo nº 896.376). Em seu voto, o relator aponta como irregularidades o briefing inadequado, o objeto descrito de forma genérica, contrariando o inciso I do art. 40 da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações, e a ausência de critérios objetivos a serem considerados pela comissão especial de licitação para julgamento das propostas técnicas. A Administração adotou como tipo de licitação a de “técnica e preço”.

Para o relator, o briefing - resumo, preliminar ao planejamento e à criação publicitária - não apresenta nível de precisão adequado, “não foram identificadas, de forma precisa, as ações que seriam desenvolvidas com o respectivo tipo de publicidade, o objetivo da ação, a definição do público-alvo, bem como o respectivo período de utilização”. Além disso, o objeto da Concorrência nº 001/2013 foi considerado genérico, “inclui serviços de publicidade sem apresentar a distinção e caracterização de cada um deles, deixando de especificar quais campanhas e peças publicitárias serão realizadas”.

As responsáveis receberam multas no valor total de R$ 3 mil, R$ 1 mil para cada irregularidade. O relator também recomendou que, na formalização dos próximos editais de licitação com objeto parecido, o gestor fique atento para as questões, com o objetivo de evitar reincidência das irregularidades.


Karina Camargos Coutinho / Coordenadoria de Jornalismo e Redação