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Tribunal aprova nova Instrução Normativa para as tomadas de Contas Especiais

12/03/2013

Foi aprovada na  Sessão do Pleno do dia 27/02/2013 a  Instrução Normativa n. 03/2013, que dispõe sobre o procedimento da tomada de contas especial no âmbito dos órgãos ou entidades das Administrações diretas ou indiretas, estaduais ou municipais.

O normativo foi publicado no “Diário Oficial de Contas” do dia 08/03/2013, juntamente com a Decisão Normativa n. 02/2013, que mantém o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para envio das Tomadas de Contas ao Tribunal, para fins de julgamento.


A mencionada Instrução Normativa, em seu artigo 28,  revoga as Instruções anteriores que tratavam do tema, quais sejam, as IN’s  nº  01, de 09/10/2002 e  nº 03, de 25/05/2005.

Clique aqui para acessar a Instrução Normativa 03/2013


Clique aqui para acessar a Decisão Normativa 03/2013