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Tribunal de Contas de Minas colabora com o fomento das políticas públicas

20/05/2014

 O Dia da Indústria 2014 foi comemorado no dia 15/5, no Expominas, em Belo Horizonte, quando o Governador de Minas Gerais Alberto Pinto Coelho anunciou, em seu discurso aos empresários mineiros, a publicação do Decreto n. 46.508, MG de 15/05/2014, que altera o Regulamento do ICMS, permitindo às empresas mineiras a participação em licitações públicas do Estado sem incidência de ICMS na oferta de preços.


Na oportunidade, o Governador ressaltou o importante papel desta Corte de Contas, que, ao responder a Consulta n. 888.173, sob a relatoria do Conselheiro Sebastião Helvecio, passou a entender que a isenção do ICMS não configura violação ao princípio da isonomia nas licitações.

Nos estudos elaborados pelo Tribunal, conforme relatório de compras públicas de entidades estaduais no ano de 2013, o novo entendimento poderá propiciar ao Estado de Minas Gerais uma economia de até 100 milhões de reais e garantir a permanência, na economia mineira, de recursos em torno de 3 bilhões de reais, favorecendo o desenvolvimento das empresas sediadas no Estado.