Siga-nos nas redes sociais:

Acessibilidade

AUMENTAR CONTRASTE

DIMINUIR CONTRASTE

Tribunal determina a devolução de R$ 40 mil aos cofres públicos

24/03/2009

   O ex-prefeito de Santa Juliana, José Carneiro Naves, terá que restituir aos cofres públicos R$ 39.897, 75 (trinta e nove mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos). A decisão, tomada pela Primeira Câmara do Tribunal, ocorreu durante o julgamento de um processo administrativo decorrente de inspeção extraordinária realizada na prefeitura no período de 1993 a 1996. Carneiro recebeu ainda multas que somam R$ 4 mil. O voto do Conselheiro Antônio Andrada, Presidente da Primeira Câmara, foi aprovado por unanimidade.
  A restituição se refere a valor empenhado a maior em relação aos quantitativos de obras executadas e as multas foram resultantes de convênios e contratos que contrariam a Lei de Licitações e, ainda, procedimentos licitatórios que estavam em desacordo com a referida Lei.
  De acordo com a legislação vigente, a multa deve ser paga em até 30 dias após o recebimento da notificação, caso contrário o Tribunal emite um título executivo que é encaminhado ao Ministério Público.