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Tribunal orienta sobre remuneração de professores readaptados para funções administrativas

04/04/2013

Professores de escolas públicas que, por motivo de saúde, assumiram funções administrativas, consideradas como de manutenção do ensino ou típicas do magistério, podem ser remunerados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e até receber os reajustes decorrentes da instituição do piso salarial nacional para profissionais do magistério público.

Esse é o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), aprovado nesta quarta-feira (03/04/13) pelo Tribunal Pleno, em resposta à consulta formulada pela Controladora- Geral do Município de Boa Esperança, no Sul de Minas, Andreya de Fátima Lima.

De acordo com o relator da consulta, Conselheiro Mauri Torres, quando as novas atividades técnico-administrativas forem consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, constantes no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9394/1996), “esse profissional poderá ser remunerado com a parcela referente aos 40% do Fundeb”.

Os professores nesta situação ainda podem receber o piso nacional do magistério, desde que a atividade para a qual foram desviados esteja entre as típicas do magistério listadas na Lei 11.738/2008. O parecer reconheceu o direito também para os professores que não se enquadram nos requisitos da legislação, mas que já recebiam o piso do magistério no momento em que foram afastados da sala de aula, citando a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos de servidores públicos.

De acordo com a LDB, são despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino o uso de serviços vinculados ao ensino, levantamentos estatísticos, estudos, pesquisas, e a realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino. Conforme determina a Lei 11.738/2008, são profissionais do magistério público, além dos docentes, os que têm atividade de direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais.