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Tribunal participa de programa de debate na TV Assembleia

18/04/2016

O assessor do Tribunal de Contas fez participação ao vivo no programa da TV Assembleia (Foto: Karina Camargos Coutinho)Representando o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Sebastião Helvecio, o assessor do TCEMG, Marconi Augusto Braga participou de mesa redonda sobre o tema “Limites legais das câmaras em ano eleitoral” em programa, ao vivo, na TV Assembleia hoje (18/4/2016). O objetivo do programa foi esclarecer sobre as restrições legais que incidem sobre o funcionamento das câmaras municipais.

Participaram também do debate, o secretário judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TREMG), Diogo Mendonça Cruvinel, e o coordenador de apoio eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Edson de Resende Castro. Os entrevistados responderam a várias perguntas feitas por vereadores e pelo público em geral.

Imagem da transmissão ao vivo do programa dentro doTeatro da Assembleia (Foto: Karina Camargos Coutinho)Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Constituição Federal, e pela sua experiência no Tribunal, Marconi respondeu dúvidas sobre a competência do TCEMG, remuneração de servidores, lei de diretrizes orçamentárias (LDO), eleição, publicidade e promoção pessoal, uso das redes sociais pelos vereadores em época pré-campanha, dentre outros.

O assessor frisou que o TCEMG não emite certidões para fins eleitorais e que elas devem ser buscadas nas câmaras municipais. De acordo com ele, o que o Tribunal de Contas faz é encaminhar, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), a lista de gestores com contas julgadas irregulares, com imputação de ressarcimento acompanhado ou não de multa e de contas de governo com parecer prévio pela rejeição ou contas não prestadas. Ele também orientou para que o cidadão e gestor público acesse o site do TCEMG para buscar informações e fazer consultas sobre assuntos de seu interesse.

 


Karina Camargos Coutinho / Coordenadoria de Jornalismo e Redação