Siga-nos nas redes sociais:

Acessibilidade

AUMENTAR CONTRASTE

DIMINUIR CONTRASTE

Tribunal publica manual virtual de boas práticas em licitação

18/03/2015

Diante da verificação de frequentes irregularidades em editais de licitações destinadas à contratação de empresas para prestação de serviços de locação ou licenciamento de software de gestão pública, o TCEMG elaborou um manual sobre a matéria. A publicação foi editada em arquivo virtual, formato “pdf”, e pode ser baixada para qualquer computador. Está disponível no portal do TCEMG na internet.

O manual contém deliberações do TCEMG e outras informações sobre o assunto. Abrange o planejamento da contratação (com as opções de adquirir, locar ou utilizar softwares livres), tipos de licitação, critérios de julgamento, exigência de certificações, desproporção de pesos para valoração da nota técnica, impropriedades dos critérios de pontuação, parcelamento do objeto, exigência de atestados de capacidade circunscritos a pessoas jurídicas de direito público, apresentação de amostra, falta de limites à subcontratação e efetividade das leis de transparência fiscal e de acesso à informação.

Os autores definem o Sistema de Gestão Pública como uma arquitetura de software que visa ao fluxo de informação entre as áreas de gestão dentro de um ente público (Prefeituras, Câmaras, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista etc). As áreas abrangidas são Planejamento de Governo, Contabilidade Pública e Tesouraria, Controle Interno, Gestão de Contratações Públicas, Gestão de Almoxarifado, Gestão de Patrimônio Público, Gestão de Frotas, Gestão Tributária, Gestão de Pessoal e Folha de Pagamentos, Gestão de Processos – Protocolo, entre outras.

Segundo o texto de apresentação do manual, “seu propósito é servir de fonte de consulta aos jurisdicionados para o aprimoramento nos procedimentos licitatórios. O desafio é propiciar o conhecimento em ramo relativamente novo, essencialmente técnico e dinâmico, portanto, passível de contínuas transformações”.

Ainda que a função primordial do TCE seja a de julgar atos concretos, o material faz parte do seu objetivo de auxiliar os jurisdicionados na missão de gerir bens, recursos e valores. A edição de publicações contendo decisões, recomendações e orientações torna-se, então, uma importante ação de cunho pedagógico e a prática tem demonstrado que contribui decisivamente para a melhoria da atividade dos órgãos e entidades submetidos à jurisdição desta Corte. Dessa forma, ao TCEMG cabe não só a fiscalização do cumprimento das normas, mas também o exercício da função pedagógica.

O Manual de Boas Práticas em Licitação para Contratação de Sistemas de Gestão Pública foi elaborado pela Diretoria de Engenharia e Perícia e Matérias Especiais do TCE com produção editorial da Assessoria de Publicidade e Marketing Institucional da Diretoria de Comunicação. Para acesso à publicação, Clique Aqui.