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Tribunal requisita edital de concurso do Ministério Público

19/11/2008


  O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais determinou hoje(dia 19/11), em sessão plenária, que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais seja notificado para remeter ao TCE, no prazo de 48 horas, o edital do XLVIII concurso de provas e títulos para ingresso na carreira do MP de Minas Gerais. O edital publicado no dia 09 de outubro último, no Diário Oficial do Estado, não foi encaminhado ao TCE para análise.
  A proposta foi apresentada pelo Conselheiro-Corregedor Antônio Carlos Andrada e aprovada por unanimidade. “Após consulta ao Sistema Gerencial de Administração de Processos – SGAP, constatei que o referido edital não foi encaminhado a esta Corte de Contas, em descumprimento art.5º da Instrução Normativa nº 05/2007, com o permissivo dado pelo art. 2º, inciso XXXI da Lei Complementar 102/2008”, destacou o Corregedor. O descumprimento à determinação do TCE poderá resultar na suspensão do concurso, responsabilização do gestor e aplicação de multa, nos termos do art.85, inciso III da Lei Complementar nº102/2008.