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Tribunal sedia seminário sobre transferência dos ativos da Iluminação Pública

02/02/2015

“Acabou o tempo em que o Tribunal de Contas era o fantasma que assustava todo mundo. Hoje, o Tribunal trabalha numa lógica de orientação e pedagogia”, destacou o Conselheiro José Alves Viana hoje, (2/2), na abertura do seminário “Contratação no Setor de Iluminação Pública: Orientações Técnicas para transferência dos ativos da Iluminação Pública”, no auditório da Escola de Contas.

O Conselheiro é Presidente do grupo de estudos criado pela Presidente do TCEMG, Adriene Andrade, com o objetivo de analisar o papel do Tribunal de Contas na proposição de soluções para a operacionalização da transposição dos ativos de iluminação pública para os municípios. A ideia é estudar e analisar as formas legais e mais economicamente viáveis para a efetivação do processo de transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios. Uma cartilha com orientação técnica do TCEMG sobre iluminação pública foi lançada no evento.

Na parte da manhã, o palestrante Flávio Boson falou sobre as resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que discorrem sobre os ativos da iluminação pública. O doutor em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP), Alexandre Alkmim, explicou sobre a instituição da Contribuição sobre Iluminação Pública (CIP) e requisitos de constitucionalidade.

Os cuidados ao licitar no setor de Iluminação Pública, segundo orientação Técnica do TCEMG, foram abordados pelos servidores Gustavo Vidigal e Luiz Henrique Starling.

Amanhã, dia 3/2, os palestrantes José Firmo do Carmo Júnior – Juninho – Coordenador Estadual da Gestão da Iluminação Pública pela Cemig e Paulo Mendes – Diretor de Assistência e Fomento a Consórcios da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana - SEDRU falarão sobre o tema "Detalhando Projetos Básicos no Setor de Iluminação Pública".

Na parte da tarde, o Consultor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Gustavo Gomes falará sobre solução consorciada: questões operacionais e jurídicas.