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Últimos dias para entrega das prestações de contas

25/03/2009

   O TCE alerta aos jurisdicionados que o prazo para a entrega das prestações de contas anuais, referentes ao exercício de 2008, termina no dia 31 de março. As prefeituras e entidades municipais devem enviar as prestações de contas pela internet, através do SIACE – Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo. Já o Legislativo municipal utiliza o SICAM – Sistema Informatizado de Contas para as Câmaras Municipais. Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado devem levar a documentação ao TCE, onde ela será conferida e protocolizada no ato da entrega. 
  Até hoje (31/03/2009), às 17 horas, 739 das 853 prefeituras de Minas – 86,6% do total – entregaram suas prestações ao Tribunal de Contas do Estado. O número enviado pelas casas legislativas municipais  é de 758, o que corresponde a 88,8%. O TCE adverte aos gestores públicos para que não deixem a remessa para a última hora, pois sempre há o risco de congestionamento na rede, além de problemas diversos, como a falta de energia elétrica no município.
  A Lei Orgânica e o Regimento Interno do Tribunal prevêem multa aos gestores que não enviarem a documentação dentro do prazo estabelecido. Além disso, os municípios podem ter o FPM – Fundo de Participação Municipal bloqueado.
  O Tribunal esclarece ainda que quem tem o dever de prestar contas é o atual prefeito, mas a responsabilidade dos atos é do prefeito à época.
  Os programas estão disponibilizados na página do Tribunal de Contas através do endereço www.tce.mg.gov.br. Os telefones para esclarecimentos de dúvidas são: (31) 3348-2245 – para Administração Direta Estadual; (31) 3348-2257 – Administração Indireta Estadual; (31) 3348-2251 – para Prefeituras Municipais e (31) 3348-2224 – para Câmaras; (31) 3348-2195 - Administração Indireta Municipal.