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Legislação Federal

10/10/2012

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04-05-2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13-01-2012 - Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
  • LEI Nº 4.320, DE 17-03-1964 - Estatui Normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  • LEI Nº 8.429, DE 02-06-1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional  e dá outras providências.
  • LEI Nº 8.666, DE 21-06-1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  • LEI Nº 8.987, DE 13-02-1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  • LEI Nº 9.074, DE 07-07-1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
  • LEI Nº 12.527, DE 18-11-2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
  • LEI Nº 13.709, DE 14-08-2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
  • DECRETO-LEI Nº 201, DE 27-02-1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
  • LEI 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.