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Atenção! Fiscap vai exigir certificado digital

21/11/2011

O certificado digital é uma chancela eletrônica que garante proteção às transações online e à troca virtual de documentos, mensagens e dados, conferindo validade jurídica aos documentos certificados dessa forma.

Para segurança dos jurisdicionados, o TCEMG adotará a certificação eletrônica em todos os seus sistemas, inicialmente no FISCAP, a partir de janeiro de 2012, conforme o art. 14 da Instrução Normativa nº 03/2011.

Assim, o jurisdicionado que ainda não possui certificação digital deverá providenciá-la com urgência, pois será necessária a autenticação dos documentos e a comprovação de identidade, quando do envio de documentos por meio do Portal do TCEMG.

Como obter o Certificado Digital

Todas as informações necessárias à aquisição de Certificado Digital encontram-se no Portal da Receita Federal, no endereço:

http://www.receita.fazenda.gov.br/atendvirtual/SolicEmRenRevCD.htm