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Segunda Câmara suspende concurso público promovido pela Sudecap

03/05/2012


  A Segunda Câmara do Tribunal de Contas suspendeu o concurso público para o cargo de advogado da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap, que estava com as provas marcadas para o próximo domingo, dia 06. A decisão foi tomada em sessão ordinária da câmara, que aprovou o voto do relator do Processo 872283, Conselheiro Sebastião Helvecio.

A decisão foi fundamentada na análise da unidade técnica do TCE, que encontrou “diversas falhas no instrumento convocatório”, como um prazo curto para inscrições e não atendimento ao princípio da publicidade nos termos previstos na Súmula 116 da Corte de Contas.

Na mesma sessão também foi suspenso o concurso público programado para o dia 03 de junho pela Câmara Municipal de Bonfim. Também neste caso a decisão foi tomada a partir da análise do Edital nº 01/2012 pela unidade técnica, e entre as falhas encontradas estava a falta de comprovação da publicidade do edital em jornal de grande circulação.  As inscrições estavam em andamento. O processo tem o número 863725 e também teve como relator o Conselheiro Sebastião Helvecio.

Outra decisão do mesmo colegiado foi a suspensão liminar da Concorrência Pública nº 003/2012, promovida pela Prefeitura Municipal de Campina Verde para a formalização de um contrato de Parceria Público-Privada (PPP) sobre uma usina de tratamento térmico. O processo (873703) foi iniciado por uma denúncia da empresa Sanecol Saneamento Ambiental e Ecológico Ltda. e teve como relator o Conselheiro Mauri Torres. A abertura das propostas estava marcada para o dia 07, próxima segunda-feira.