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Nota sobre a Lei de Acesso à Informação

17/05/2012

No último dia 16, entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informa que tem tomado as providências necessárias para se adequar às exigências da Lei, inclusive firmando parcerias com o Governo Federal. O portal do TCE na internet já disponibiliza um grande volume de informações sobre os processos e também possui um hotsite com informações para o cidadão. As informações que não forem localizadas podem ser solicitadas através do Fale Conosco.