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Cartilha de orientações gerais para fixação dos subsídios dos vereadores

04/09/2012

O TCEMG lançou o guia virtual de orientação aos jurisdicionados com normas que devem ser observadas pelas Câmaras Municipais ao exercerem sua competência de fixação dos subsídios dos vereadores na próxima legislatura.

Elaborada com foco na legislação pertinente e na jurisprudência atual, a cartilha contém os critérios e parâmetros legais, bem como o entendimento do Tribunal sobre a matéria, utilizando uma linguagem simples e objetiva.