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Comunicado aos servidores do Judiciário

10/09/2012

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunica aos servidores do Poder Judiciário que já está disponível neste portal o ícone Certidão de Contas.

A certidão negativa do TCE é necessária para atender a resolução do CNJ que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que teve “suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente”.

Caberá ao interessado, no momento da solicitação, informar o seu e-mail e o número do CPF.

O sistema informatizado de emissão de certidão utilizará a base de dados do Sistema de Gestão e Administração de Processos (SGAP) e compreende o período entre a data da realização da consulta e os cinco anos anteriores.

Clique aqui para emitir a Certidão Negativa