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2ª Câmara suspende concurso público em São Miguel do Anta

10/10/2012

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sessão realizada em 10/10/2012, referendou a decisão monocrática do Conselheiro Eduardo Carone Costa que suspendeu o Edital de Concurso Público nº 002/2012, promovido pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta para preenchimento de cargos de seu quadro de pessoal. O Relator informou que “constatei a existência de vícios e impropriedades capazes de comprometer a legalidade do certame” e determinou a “adoção de medida acautelatória de suspensão do certame até que a Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta tome as providências necessárias”. O processo recebeu o número 880.284.

Decisão diferente teve, na mesma sessão, o processo nº 851262, referente ao Edital de Concurso Público nº 01/2011 da Prefeitura Municipal de Angelândia, suspenso pela Segunda Câmara em julho de 2011. O Tribunal declarou extinto o processo – que teve o mesmo Conselheiro Relator – após receber a comprovação de que o concurso já havia sido anulado pela Prefeitura.

Mas o Tribunal também constatou que “em que pese o Edital tenha previsto a devolução da taxa de inscrição dos candidatos na hipótese de cancelamento do concurso, o Decreto Municipal nº 46/2012, que anulou o certame não previu o reembolso correspondente”. E determinou que “deverá a Administração proceder à devolução da taxa de inscrição a todos os inscritos no Concurso Público nº 01/2011, devidamente corrigida, desde a data do desembolso, devendo o Prefeito Municipal, no prazo de 15(quinze) dias encaminhar a este egrégio Tribunal documentação comprobatória do cumprimento desta decisão”.

Na mesma sessão, os conselheiros julgaram 19 processos de prestação de contas municipais do exercício de 2011, emitindo 19 pareceres prévios pela aprovação. Foram 12 processos desse tipo relatados pelo Conselheiro Mauri Torres, três pelo Conselheiro Eduardo Carone Costa, três pelo Auditor Gilberto Diniz e um pelo Auditor Hamilton Coelho.