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Processos regulares do FISCAP tem tramitação 100% eletrônica

12/12/2012

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), implementou a tramitação 100% eletrônica dos processos que se encontram em situação regular no Sistema de Fiscalização de Atos de Pessoal (Fiscap). A iniciativa partiu do Conselheiro Ouvidor, Cláudio Terrão, e contou com o apoio do Presidente, Wanderley Ávila, da Vice-Presidente, Adriene Andrade, e com o aval dos conselheiros Sebastião Helvecio, Eduardo Carone Costa, Mauri Torres e José Alves Viana.

Para a fase de implementação do projeto foram escolhidos os processos regulares, mas futuramente todos os autos do Fiscap tramitarão exclusivamente por meio eletrônico. Com o novo procedimento, apenas nas duas últimas sessões da Primeira Câmara foram julgados mais de 2500 processos.

Com a tramitação eletrônica dos processos todo o procedimento para viabilizar o julgamento do processo – desde o protocolo, o exame técnico de avaliação da consistência realizado, o encaminhamento ao gabinete, a elaboração do voto, a inserção em pauta, a elaboração de notas taquigráficas e acórdãos passam a se dar de forma automatizada, gerando economia de recursos humanos, financeiros e de tempo.


O Fiscap:

O Sistema de Fiscalização de Atos de Pessoal (Fiscap) permite o envio eletrônico de informações referentes aos atos concessórios /cancelamentos de benefícios, bem como alteração de dados, petição e intimação, conforme previsto na IN 03/2011 com redação dada pela IN 11/2011.