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Versão on-line já está disponível para download

05/02/2013

 O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) edisponibilizou a versão 2013 do calendário de obrigações municipais. O calendário é mais uma ferramenta disponibilizada pelo TCEMG para orientar prefeitos, presidentes de câmaras, vereadores e demais ordenadores de despesas públicas.

Além de destacar as datas-limite para o envio das remessas dos documentos exigidos pela legislação em vigor, a publicação apresenta a missão, os valores e a visão da Instituição. Dessa forma, o calendário pode servir para que os jurisdicionados se orientem, não percam as datas para o envio dos dados, além de ser um instrumento para que a população fiscalize os compromissos dos órgãos públicos estão sendo cumpridos.

Vale ressaltar que a legislação prevê que o atraso ou a falta de entrega dos balanços e relatórios podem gerar multas e outras penalidades ao ordenador de despesas.

Clique aqui para fazer o download no Calendário