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Ouvidoria do TCEMG lança Cartilha para o Cidadão

07/06/2013

A Secretaria da Ouvidoria do TCEMG lançou a “Cartilha para o cidadão: transparência legal”. A publicação tem como objetivo estimular o controle social e informar aos cidadãos, de acordo com a Lei de Acesso à Informação Pública – LAI. A cartilha foi elaborada seguindo diretrizes do Conselheiro Ouvidor Mauri Torres e com o apoio da Comissão de Publicações.

A Cartilha contém informações sobre Transparência Pública, distinção entre transparência ativa e passiva, o direito de acesso à informação pelo cidadão e perguntas e respostas sobre a Lei de Acesso à Informação. A Lei Federal, de nº 12.527/2011, publicada em novembro de 2011, prevê que todo cidadão tem direito ao acesso à informação produzida, guardada e gerenciada pelos órgãos públicos. O direito é assegurado pela Constituição da República e, agora, seu exercício foi regulamentado pela lei.

Dentro da perspectiva apresentada pela mudança de cultura, em que a lei estabelece o acesso como regra, a cartilha busca assumir o compromisso com a transparência e contribuir, juntamente com os jurisdicionados, para a transformação.

De linguagem de fácil compreensão para o cidadão e o jurisdicionado, traz recursos gráficos que mantém o caráter pedagógico da publicação. Informações sobre contatos de utilidade pública, transparência e controle social, uma linha do tempo da Lei de Acesso à Informação no Brasil, dentre outras informações também podem ser encontradas na cartilha. A cartilha está disponível no portal do TCEMG www.tce.mg.gov.br e no da Ouvidoria www.ouvidoria.tce.mg.gov.br.

 
Ouvidoria do TCEMG

A Ouvidoria do TCEMG foi implantada pela Resolução nº 05/2010, de 28/05/2010 e criada pela Resolução Delegada nº 03/2011, de 12/08/2011.  Essa unidade tem entre seus objetivos estimular o controle social, dar transparência aos atos da Administração Pública e promover ações que estimulem a participação da sociedade no processo de controle, que vêm sendo reforçadas pelo TCEMG.