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TCE e MPE lançam Portal Minas Transparente

20/03/2014

O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) e o Ministério Público do Estado (MPMG) formalizaram na manhã de hoje, 20 de março, parceria para manterem o Portal Minas Transparente. Durante a abertura da II Conferência de Controle Externo - que acontece no Expominas, em Belo Horizonte, até amanhã - a Presidente do TCEMG, Conselheira Adriene Andrade e o Procurador-Geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, bem como o Promotor de Justiça Leonardo Duque Barbabela, assinaram um Termo de Cooperação em que se comprometem com o novo serviço. O site já pode ser acessado pelo Portal do TCEMG. 

O objetivo das instituições públicas é ajudar os municípios mineiros a cumprirem as exigências da Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). O portal Minas Transparente reproduzirá informações oficiais de todos os municípios de Minas Gerais, com base nas declarações transmitidas, periodicamente pelo Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) do TCEMG. “Lançamos o Portal Minas Transparente porque estamos preocupados com as dificuldades técnica e financeira dos municípios, que impediam o cumprimento das leis”, justificou a Conselheira em seu discurso que inaugurou a Conferência.

O Tribunal do Estado também assinou, na abertura do evento, um Termo de Cooperação com o Tribunal de Contas da União (TCU), para realizarem ações conjuntas de fiscalização e intercâmbio de experiências e tecnologias.

Viabilidade

De acordo com a Presidente da Corte de Contas, Conselheira Adriene Andrade, “além de poupar dinheiro público que seria gasto pelos municípios para o desenvolvimento de softwares, o Minas Transparente colocará na legalidade centenas de entes federativos que ainda não conseguiram publicar seus dados”. Adriene Andrade considera o lançamento do portal um reforço à busca do Tribunal pela transparência pública nos municípios e no Estado, aliada ao papel do controle e da cidadania.

A Diretora de Tecnologia da Informação do TCEMG, Cristiana Siqueira Veloso de Andrade, explicou que a iniciativa tem o objetivo de gerar uma facilidade para os municípios, já que o Tribunal fará todo o trabalho de publicação da informação sem custo. O Diretor de Controle Externo dos Municípios, Gustavo Vidigal Costa, comentou que o Minas Transparente será relevante também para a fiscalização, estimulando o envio de dados pelos municípios preocupados em estarem em dia com a legislação.

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal. Ela determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Já a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o dever dos órgãos e entidades do Poder Público de assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Seu texto prevê, para isso, a utilização “de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem”, e obrigatoriamente “os sítios oficiais da rede mundial de computadores”.

Em maio do ano passado, quando acabou o prazo dado pela Lei da Transparência para os municípios de até 50 mil habitantes publicarem suas informações na internet, o Governo do Estado publicou o Decreto 46.243 que instituiu o Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros – Programa Minas Aberta, “para apoiar os municípios mineiros a se adequarem às disposições da Lei Federal nº 12.527”. Alguns dias depois, o Executivo, representado pela Controladoria-Geral do Estado, assinou um Acordo de Cooperação Técnica com o MPMG, tendo por objetivo incentivar e orientar os municípios a divulgar os dados exigidos legalmente. Com o novo acordo, hoje assinado, os municípios têm um portal exclusivo, desenvolvido pelo Tribunal de Contas, para cumprir a legislação.

No Portal Minas Transparente, o usuário da internet encontra dados dos 853 municípios mineiros em um só lugar. Após a escolha do local, uma tela inicial exibe dados básicos do município, fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e informações sobre a educação, saúde e transporte, declaradas ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) do TCEMG, que também podem ser apreciadas de forma gráfica. 

O site foi desenvolvido para servir o cidadão com vários relatórios, englobando temas como Instrumentos de Planejamento, Processos de Aquisição, Execução Orçamentária, Controles, e Demonstrativos. Cada relatório poderá ser “filtrado” pelo usuário, para oferecer visualização de dados segundo a necessidade do usuário. Há também opção para gravar em arquivo nos formatos PDF ou Excel. 

Entretanto, talvez o recurso mais útil do portal será a busca por assunto. Com ele, o cidadão usará uma palavra ou expressão do seu interesse, e o sistema responderá com todos os relatórios, de todos os municípios, em que constem a expressão de busca.