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Tomada de Contas Especial em Itacarambi marca o primeiro resultado do Suricato

26/08/2014

A Primeira Câmara do TCEMG aprovou, na sessão desta terça-feira (26/08), a aplicação da multa de R$ 3 mil e a devolução de R$ 23,7 mil aos cofres públicos pelo prefeito municipal de Itacarambi no exercício de 2012. Com base no voto do relator, Conselheiro Sebastião Helvecio, a decisão foi motivada pela existência de irregularidades e evidências de aquisição antieconômica de medicamentos pela Prefeitura Municipal no período. 

O levantamento marcou o primeiro resultado efetivo do trabalho de fiscalização integrada – Suricato – realizada pelo TCEMG. Ao serem constatadas as irregularidades, a Superintendência de Controle Externo e a Diretoria de Controle Externo dos Municípios formularam uma representação, depois convertida em tomada de contas especial (898661), com fundamento na Portaria 58/Pres./2013 que aprovou a Malha Eletrônica de Compra Pública número 1/2013, relativa à fiscalização do Tribunal sobre a aquisição de medicamentos por seus jurisdicionados.

“Caracterizou dano injustificado ao erário”, segundo observou o relator, a aquisição dos produtos, pelo prefeito à época, em valores acima dos preços definidos nas tabelas elaboradas pelo Sistema de Acompanhamento de Mercado de Medicamentos –Sammed – da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, em inobservância às Resoluções CMED 02/2004, 04/2006 e 03/2011, Lei 10.472/2003 e inciso V do artigo 15 da Lei 8666/93.

Ao atual prefeito, o TCEMG recomendou que observe, nas compras de medicamentos pelo município, os preços definidos nas referidas tabelas e também os atos normativos que regulam a matéria, sob pena de responsabilização por aquisição antieconômica e pelo ressarcimento dos valores pagos acima do teto estabelecido. A Primeira Câmara ainda aprovou a comunicação dos fatos à CMED para adoção das providências cabíveis.

Marco histórico
Após a votação, o Conselheiro Vice-Presidente, Sebastião Helvecio, salientou que o processo relatado representava um “marco histórico”, por se tratar do primeiro resultado do trabalho de fiscalização integrada que o TCEMG vem realizando. “Parabenizo toda a equipe técnica da Casa pela elaboração e utilização dessa ferramenta extraordinária de fiscalização que promete ainda muitos frutos para a atividade contemporânea de controle externo e, consequentemente, mais benefícios para a sociedade”, enfatizou. Outros Conselheiros também se manifestaram, ressaltando a excelência e efetividade do trabalho.