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Tribunal nega recurso e mantém multa a pregoeiro em Carneirinho

04/03/2015

 O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), reunido em sessão plenária, nesta quarta-feira, 04 de março, negou um Recurso Ordinário (processo 898.682) do pregoeiro do Município de Carneirinho, no Triângulo Mineiro. O funcionário tentava anular uma multa, no valor de R$ 1 mil, recebida da Segunda Câmara do TCEMG, no ano de 2013, por ter estabelecido um prazo muito reduzido para a entrega de pneus adquiridos por licitação. “Considerando que as razões recursais não tiveram o condão de elidir as falhas cometidas pelo recorrente, bem como não foram capazes de modificar a decisão recorrida, nego provimento ao recurso”, votou o Conselheiro José Alves Viana, relator da matéria, que foi acompanhado por todo o colegiado.

(Arquivo)O relator argumentou que a multa recebida pelo funcionário foi justa porque a vida útil dos pneus é estimada pelo fabricante e seu desgaste é de “notória percepção”. Portanto, o município poderia se planejar e fazer os pedidos ao fornecedor antecipadamente, “evitando-se, assim, que a imposição de prazo tão diminuto comprometa o caráter competitivo do certame”. Considerando a jurisprudência do TCEMG, o Conselheiro afirmou que exigência de que os produtos sejam entregues em prazo exíguo é irregular, uma vez que restringe o universo dos licitantes, “afrontando ao princípio da ampla competitividade da licitação e da razoabilidade”. Uma evidência da restrição, segundo José Alves Viana, foi que apenas uma empresa, localizada no próprio município, participou da licitação.

Em sua defesa, o pregoeiro multado alegara que a entrega em prazo reduzido era necessária para permitir a rápida reposição de pneus danificados nas rodovias que cortam o município, que se encontrariam em péssimo estado de conservação. Para ele, como registra o voto do relator, “por se tratarem de serviços essenciais, devem ser prestados a tempo e a hora, não podendo o município ficar à mercê de um fornecedor, com sede em outras regiões da federação, uma vez poderia levar semanas para remeter os produtos”.