Siga-nos nas redes sociais:

Acessibilidade

AUMENTAR CONTRASTE

DIMINUIR CONTRASTE

Inadimplência pode gerar multas e bloqueio do FPM de 249 municípios de Minas

12/03/2015

Reunião plenária de 11 de marçoO Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) vai divulgar no Diário Oficial de Contas, desta sexta-feira, 13 de março, a lista, aprovada na sessão plenária de quarta-feira, 11 de março, dos gestores que deixaram de enviar ao órgão informações mensais da execução orçamentária, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom). A lista com 308 inadimplentes inclui os poderes Executivo, Legislativo e entidades de 249 municípios. Os jurisdicionados que persistirem na omissão de prestar contas ao Tribunal poderão ser punidos com multa pessoal ao gestor de R$ 3 mil, por mês de inadimplência. Alguns órgãos deixaram de enviar os dados referentes aos 12 meses do ano passado, outros estão em falta apenas com o mês de dezembro.

Além da multa, a inadimplência impedirá o processamento da prestação de contas dos prefeitos, referente ao exercício de 2014, até 31 de março. Na falta da prestação de contas anual do Chefe do Executivo, o TCEMG determinará a instauração de tomadas de contas extraordinárias e solicitará o bloqueio do repasse federal do Fundo de Participação dos Municípios. A legislação prevê ainda a intervenção do Estado no município e a comunicação do fato à Câmara Municipal, para fins de direito. 

Veja aqui a lista