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Agenda 2030 inspira o VI Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade realizado no TCE mineiro

07/10/2016

O presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo, Eurico Bittencourt mediou os debates.Vários temas sobre desenvolvimento sustentável foram debatidos em três dias de evento no Tribunal de Contas de Minas

Como tomar decisões sustentáveis a partir de hoje e trazer resultados positivos para o planeta, para as pessoas e para o progresso do mundo nos próximos quinze anos? Com base nessa premissa, foi pensada a Agenda 2030. O conjunto de metas é um plano de ação traçado pelos chefes de Estado, de Governo e altos representantes que se reuniram na sede das Organizações das Nações Unidas (Onu), na cidade de Nova York, em setembro do ano passado. Segundo o site oficial da iniciativa, o plano é composto de “17 objetivos de Desenvolvimento Sustentável com 169 metas associadas, que são integradas e indivisíveis e que equilibram as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental”.

Com a preocupação de dialogar sobre os objetivos propostos pela Agenda 2030 em sintonia com a incorporação definitiva do princípio constitucional da sustentabilidade no universo jurídico, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) sediou, desde quarta-feira (5/10), o VI Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade: o Estado brasileiro e a Agenda 2030 – os objetivos do desenvolvimento. O evento foi realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público.

O analista de Controle Externo do TCEMG, Leonardo Ferraz

Na manhã desta sexta-feira (7/10), os objetivos do Direito e do Desenvolvimento sustentável foram debatidos por especialistas no assunto. As discussões partiram do estudo desses objetivos sob a ótica do Direito Administrativo. O presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo, Eurico Bittencourt mediou os debates.

Iniciando o dia, o analista de Controle Externo do TCEMG e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Leonardo Ferraz, fez uma inversão do tema de sua palestra, instigando o público presente à reflexão. O tema inicial de sua palestra era “Da necessidade da constitucionalização das licitações sustentáveis” e o professor “subverteu”, como ele mesmo disse, o tema para o tom indagativo: “Há necessidade da constitucionalização das licitações sustentáveis?”. Na visão do docente, o tema já está devidamente conformado no ordenamento jurídico, no plano infraconstitucional. Ferraz fez uma crítica ao atual panorama político em que a “Constituição passou a ser aquilo que o Supremo diz”. Ao final, ele lançou outra pergunta e concluiu sua apresentação “Será que mudar o texto, muda a realidade?”

A controladora-geral de Belo Horizonte, Cristiana FortiniA controladora-geral de Belo Horizonte, Cristiana Fortini, defendeu um sistema de premiação para aqueles que adotem práticas de sustentabilidade em suas contratações e indagou ao público “por que a administração pública não pode premiar empresas que adotem este comportamento?” Fortini partiu do pressuposto que isto interessa a nossa sobrevivência, “estamos falando do direito à vida”, defendeu.

Outra jurista especialista no tema e que participou da manhã de debates foi a advogada-geral da União (AGU), Flávia Gualtieri. Ela trouxe boas notícias com exemplos de projetos sustentáveis em atividade pelo país. São eles: o modelo de desenvolvimento sustentável criado pela Câmara dos Deputados, intitulado EcoCâmara; o programa Viver Direito, pertencente ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o projeto “Cultivando Água Boa”, da Usina Hidrelétrica de Itaipu, umas das maiores do mundo. A professora também alertou para os perigos de uma compra sustentável feita sem o devido planejamento. Ela contou que é necessário fazer um estudo prévio se o que está sendo comprado tem estrutura e adequação para ser recebido nas instalações atuais.

A advogada-geral da União (AGU), Flávia GualtieriDurante a manhã, também falaram a professora Denise Garcia, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Pernambuco (TCEPE), Marcos Nóbrega; e os professores Roberto Correia e Márcio Luís. A procuradora da Fazenda Nacional, Anna Carla Crispin, mediou os debates do painel Direito Administrativo Ambiental e os objetivos do desenvolvimento sustentável.


Karina Camargos Coutinho / Coordenadoria de Jornalismo e Redação