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TCE suspende licitação de iluminação pública em Contagem avaliada em R$ 652 milhões

03/08/2017

Conselheiro Wanderley Ávila (Arquivo TCE)Em sessão de Pleno, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referendou a decisão liminar do conselheiro Wanderley Ávila pela suspensão de uma concorrência pública de Contagem, destinada à contratação de empresa de engenharia para manutenção da iluminação pública da cidade. O processo licitatório tem um custo para o município estimado em R$ 652 milhões. A decisão foi tomada pela unanimidade dos conselheiros presentes à sessão de hoje (02/08/2017).

O processo foi aberto a partir de uma denúncia (processo nº 1015523) da empresa Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda sobre o Pregão Eletrônico nº 28/2017, que previa a contratação de empresa de engenharia “pelo regime de empreitada por preços unitários, para execução dos serviços de substituição e implantação de luminárias e acessórios no município de Contagem-MG”. A abertura de propostas estava marcada para o dia 21 de julho e o conselheiro determinou a suspensão do certame na véspera, levando sua decisão para referendo junto à sessão de Pleno.

A denunciante alegou que o edital contém “exigências relativas à qualificação técnica das licitantes que contrariam o princípio de competitividade, em especial à exigência de comprovação de serviços com fornecimento e instalação de no mínimo mil unidades de luminárias de LED para iluminação pública”. Argumentou que “a implementação de lâmpadas com tecnologia LED não apresenta característica diferente ou complexidade superior às demais lâmpadas existentes no mercado”.

O Tribunal determinou, ainda, a Intimação a Reinaldo Alves Costa Neto, secretário municipal de obras e serviços urbanos, e a Jáder Luís Sales Júnior, pregoeiro oficial, para que comprovem a suspensão da licitação no prazo de cinco dias.