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Presidente do TCEMG faz palestra na Cemig

24/01/2018

Cláudio Terrão no auditório da Cemig ao lado de Luciano Ferraz ( Foto: Thiago Rios)O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Cláudio Terrão, foi o convidado de ontem, 23 de janeiro, para fazer uma palestra sobre "O controle dos tribunais de contas sobre as empresas estatais: continuidade ou mudança”, no auditório da Companhia Energética de Minas Gerais S.A -Cemig. A palestra faz parte do curso de extensão que aborda o controle das empresas estatais sob o novo regime jurídico da Lei 13.303/2016 e tem o objetivo de capacitar os funcionários da estatal para fazer os ajustes definidos na referida lei. A Cemig é uma empresa de capital aberto controlada pelo Governo do Estado de Minas Gerais e possui milhares de acionistas em diversos países. Suas ações são negociadas nas Bolsas de Valores de São Paulo, Nova York e Madri.

Em sua apresentação o conselheiro falou sobre o paradigma da Petrobrás. A empresa, que esteve em evidência pelos escândalos de corrupção, possuía procedimento licitatório simplificado para aquisição de bens e serviços, regulamentado pelo Decreto 2.745/1998, com o objetivo de conferir maior capacidade de competição à Petrobrás face às empresas privadas de petróleo. Terrão ressaltou que “o decreto, de alguma forma, estabelecia um contorno de autonomia na área contratual de licitações que praticamente afastou o TCU deste controle externo, sob a compreensão do Supremo Tribunal Federal, de que deveria ser assim, dentro da lógica de uma empresa participa no mercado e tem toda sua dinâmica natural de negociações e, que em função disso, deveria estar fora daquelas regras da Lei de Licitações”. Com a publicação da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), novas regras deverão ser obedecidas no processo licitatório e na gestão, aplicáveis a todas as sociedades de economia mista e empresas públicas, extinguindo esse privilégio da petroleira em relação às demais empresas controladas pelo Governo.

Terrão também fez uma reflexão sobre a existência de novidades inseridas pela Lei 13.303/16, que regula o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista. Ele disse que “em princípio, não há novidades na relação entre o controle externo do Tribunal de Contas e as estatais, pois tudo já estava disposto na Constituição”. Contudo, ele também destacou que “ houve um ganho sob o aspecto da segurança jurídica, da interpretação em áreas que de fato eram muito sensíveis ou que sensibilizam muito essa relação com o controle externo com empresas estatais, tais como a reserva de determinadas informações quanto a participação no mercado, quanto aos efeitos econômicos, principalmente de empresas que participam em bolsas e ações ”, concluiu o presidente do TCEMG.

Presidente do TCEMG, Cláudio Terrão, entre Bernardo Salomão e Luciano Ferraz, presidente e diretor jurídico da Cemig. (foto: Thiago Rios)

No gabinete da Presidência da empresa, antes de seguir para o auditório, Cláudio Terrão foi recebido pelo presidente da CEMIG, Bernardo Salomão, e pelo diretor jurídico, Luciano Ferraz, que fez a abertura do evento. Cláudio Terrão foi o sétimo palestrante do curso, iniciado em 2017, que já contou com a presença de juristas como Marçal Justen Filho e Alexandre Santos de Aragão.