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Sicop se adequará à lei das estatais até o dia 4 de abril

29/03/2018

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) informa que a adequação do Sistema de Licitações, Contratos, Convênios, Adiantamentos e Prestação de Contas (Sicop) aos ditames da Lei Federal nº 13.303/2016 estará concluída até 4/4/2018. Será feita uma adaptação na “Tabela 02 – Tipo Procedimento”, acrescentando o código “PL” com a descrição: Procedimento de Licitação – Lei. 13.303/2016, possibilitando às empresas públicas e sociedades de economia mista que se adequaram à Lei das estatais a remessa eletrônica das informações exigidas pela IN 02/2010. Tudo isso sem prejuízo da disponibilização do acesso, em tempo real, às informações relativas a licitações e contratos que deverão constar de bancos de dados eletrônicos atualizados, conforme disposto no art. 86 da referida Lei 13.303/2016.


Karina Camargos Coutinho | Coordenadoria de Jornalismo e Redação