Siga-nos nas redes sociais:

Acessibilidade

AUMENTAR CONTRASTE

DIMINUIR CONTRASTE

Ponto de Expressão debate proibições em ano eleitoral

18/05/2018

Foto: Karina Camargos CoutinhoO Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) realizou hoje (17/5/2018) o evento Ponto de Expressão. Os debates foram em torno das vedações aos agentes públicos em ano eleitoral e fazem parte da jornada de direito administrativo organizada pelo TCEMG em parceria com a Controladoria Geral do Estado (CGE).

A procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPCMG), Cristina Melo, mediou o debate entre a procuradora do Estado de Minas Gerais, Ana Paula Rodarte; a analista do TCEMG, Daniela Melo; a presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA), Maria Fernanda Pires; e a professora Mariah Brochado Ferreira.

A primeira a falar, por ordem alfabética, foi a procuradora Ana Paula Rodarte que falou sobre sua experiência na área. Rodarte discorreu sobre as vedações trazidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente os artigos 21, 31 e 42 que tratam do aumento de despesas com pessoal; dívida pública e restos a pagar especificamente. A procuradora também abordou a gestão do erário e a publicidade em tempos eleitorais.

Fazendo um gancho com a questão da publicidade em ano de eleições, a presidente do IMDA Maria Fernanda Pires se antecipou na ordem e pontuou enfaticamente o que pode e o que não pode nessa época. “A partir do dia 7 de julho, não se pode mais fazer propaganda de governo. Ou seja, a marca do governo não deve aparecer. Além disso, é proibida a presença de candidatos ou chefes do poder executivo em inaugurações”, disse. Outra questão que ela levantou foi em relação aos portais eletrônicos e redes sociais, mais difíceis de serem controlados. “As informações educativas podem estar lá, o que não pode é fazer menção”, explicou. Ela também ressaltou que canetas, blocos de anotações, dentre outros brindes não poderiam ser expostos com a marca do governo em eventos públicos.

Cristina Melo fez uma intervenção e disse que acha a regulação excessiva nesta época, mas que entende que elas são necessárias. A analista de controle externo do TCEMG, Daniela Melo, falou sobre a relação entre rejeição de contas e inelegibilidade. Melo também traçou um panorama da diferença entre contas de gestão e contas de governo e informou que mais de 30% dos casos de inelegibilidade são provenientes de rejeição de contas e que há de se ter muito cuidado nessa análise.

A professora Mariah Brochado falou sobre o que está disposto na Constituição Federal sobre o tema e discorreu sobre as diferenças entre imoralidade e improbidade no direito administrativo. A professora também criticou o modo pelo qual os ministros vêm tratando o Direito. “Nossos ministros querem moralizar o direito a gosto do cliente”, disse.


Redação e fotos: Karina Camargos Coutinho | Coordenadoria de Jornalismo e Redação 

Confira as fotos do evento no Flickr:

Jornada de controle - vedações em ano eleitoral