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Prazo para envio das respostas do IEGM acaba nesta sexta-feira (8/6)

07/06/2018

Termina nesta sexta-feira, 8 de junho, o prazo para o envio ao TCEMG das respostas do IEGM, índice para a apuração da qualidade dos gastos públicos e para a mensuração dos serviços prestados ao cidadão. Os questionários destinados à composição do IEGM 2018 (exercício de 2017) foram disponibilizados em 16/04/18. Neste ano, os resultados obtidos pelos municípios integrarão as prestações de contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2017.
 
O encaminhamento das respostas é obrigatório e conforme previsão do art. 3º da Instrução Normativa nº 01/16 “a omissão no envio das informações, o não cumprimento do prazo estabelecido para a remessa ou a declaração falsa sujeitará o Prefeito Municipal à multa prevista na Lei Complementar Estadual nº 102/2008, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.