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Enquete sobre editais do Fundo de Direitos Difusos estão abertas até 26 de junho

25/06/2018

O Ministério da Justiça, por meio do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), está com uma enquete aberta, até o dia 26 de junho, para saber quais os temas que devem constar nos eixos temáticos para a seleção dos projetos a serem apoiados nos anos de 2019 e 2020. O FDD foi criado em 24 de julho de 1985, pela Lei nº 7.347 e regulamentado pela Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995. O objetivo do fundo é promover ações de reparação e de prevenção de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.

Para atender a essa finalidade legal, o FDD apoia projetos apresentados por órgãos públicos e entidades civis, que são selecionados por editais de chamamentos publicados a cada dois anos. Nos editais de 2017, foram selecionados 36 projetos, sendo 18 projetos prioritários e 18 (dezoito) projetos em cadastro reserva. Esses projetos contemplaram ações de todos os eixos temáticos e de todas as regiões do País.

Este ano, O FDD selecionou 05 Eixos Temáticos dos quais os usuários devem escolher 03 desses eixos para que o fundo abra o Edital de Chamamento com os temas selecionados. Acesse a enquete e vote até o dia 26 de junho: 

http://www.justica.gov.br/cfdd