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Notificação Sicom - Regularização de remessa

13/07/2018

Prezados Gestores,
 
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunica que, em razão da decisão proferida nos autos do Assunto Administrativo nº 1.047.594, em sessão plenária realizada no dia 11/07/18, fica prorrogado, impreterivelmente, para o dia 30/09/18, o prazo para que os gestores dos órgãos e entidades inadimplentes regularizem suas remessas relativas ao módulo Folha de Pagamento do Sicom.
 
Caso a situação não seja regularizada até a data determinada, os gestores ficarão sujeitos à aplicação das sanções previstas no art. 85 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.
 
Para consulta a íntegra da decisão clique aqui: https://doc.tce.mg.gov.br/Home/ViewDiario/2018_07_13_Diario.pdf