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TCEMG debate os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

29/08/2019

TCEMG debate os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - foto: Lucas Borges
A Escola de Contas do TCEMG promoveu, no auditório Vivaldi Moreira, na manhã desta quinta-feira (29/08), mais uma atividade do Programa Ponto de Expressão, o debate sobre Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709/2018) - desafios para a implementação. O evento contou com a presença do procurador federal, Leonardo Parentoni, do coordenador da Coordenadoria de Fiscalização e Macrogestão Governamental do Estado do TCEMG (CFAMGE), Pedro Henrique Azevedo, do advogado Rafael Guimarães, do assessor jurídico da GRANBEL, Tadahiro Tsoubuchi, e do consultor-geral do TCEMG, Bruno Oliveira.
 
Aprovada em 2018, a LGDP, que entrará em vigor em agosto de 2020, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
 
Mediando os debates, o consultor-geral do TCEMG, Bruno Oliveira, ressaltou a importância do Tribunal nos debates da aplicabilidade da nova legislação. “O TCEMG está inserido neste cenário, buscando consolidar um projeto de conformidade na proteção dos dados pessoais. Precisamos trabalhar para delinear um modelo metodológico que possa balizar as instituições públicas no estado”.
 
O procurador federal Leonardo Parentoni explanou sobre o cenário de criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão regulador do setor, garantida com a aprovação da Medida Provisória 869, em junho, e reforçou a importância da nova legislação sobre o tema. “A Lei nº 13.709 é a que temos, e precisamos trabalhar para que ela também funcione. Nela, está inserido que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é última instância em matéria de proteção de dados. O nosso desafio é fazer com que a nova lei traga evoluções nos debates deste tema”.
 
O coordenador da CFAMGE/TCEMG, Pedro Henrique Azevedo, durante o evento
 
Pedro Henrique Azevedo, coordenador da CFAMGE/TCEMG, falou sobre a Lei de Acesso à Informação e a atuação do Tribunal. “Precisamos delinear limites entre o que é transparência na gestão pública e o que são dados pessoais. A convivência entre as duas questões é um dos principais desafios da atualidade”.
 
Já o advogado Rafael Guimarães apresentou a LGDP e suas possíveis aplicações práticas. “Acredito que um ponto importante é entender que a definição de dados pessoais depende do contexto posto. Se aquele dado pode individualizar o cidadão, então trata-se de dado pessoal. Precisamos avançar para dar às pessoas o controle de suas informações pessoais”.
 
O assessor jurídico da Granbel, Tadahiro Tsoubuchi, expôs acerca do impacto das novas legislações nos municípios mineiros. “Trabalhamos num contexto de cidades das mais diversas possíveis, com estruturas e culturas distintas. Os municípios precisam criar, de forma urgente, a ideia de institucionalizar as informações públicas. Só assim, conseguiremos evoluir na consolidação das leis que visam divulgar as informações de cunho público, protegendo os dados pessoais dos cidadãos”.
 
 

Lucas Borges / Coordenadoria de Jornalismo e Redação