Informativo de Jurisprudência n. 219

06/11/2020

Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência

Belo Horizonte | 1º de outubro a 15 de outubro de 2020 | n. 219

O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de repositório oficial de jurisprudência. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário Oficial de Contas – DOC – e matérias selecionadas oriundas do STF, do STJ, do TCU e do TJMG.

SUMÁRIO

1ª Câmara

As exigências habilitatórias, na condição de garantias mínimas do cumprimento das obrigações, devem ser interpretadas mediante juízo de adequabilidade normativa, em apreço à competitividade, à isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa

O entendimento do STF (Tema 899, RE 636.886/AL), no que se refere à prescritibilidade da pretensão ressarcitória de dano ao erário, fundamentada em decisão proferida em sede de controle, aplica-se apenas ao procedimento judicial de execução do título extrajudicial, e não aos processos em trâmite nos Tribunais de Contas

2ª Câmara

A exigência do cumprimento prévio de condições relacionadas à execução contratual, por si só, já caracteriza irregularidade, pois impõe ao vencedor do certame a execução de obrigações contratuais sem a adequada formalização do contrato

Clipping do DOC

Jurisprudência selecionada

Outros Tribunais de Contas (JurisTCs)

1ª Câmara

Trata-se de denúncia contra prefeitura municipal, em virtude de supostas irregularidades em concorrência pública com vistas à outorga de permissão para prestação de serviços de transporte de passageiros por táxi. As irregularidades apontadas delimitam-se em inabilitação de licitante, condições de habilitação jurídica e critério de pontuação da proposta técnica.

O denunciante questionou a ausência de justificativa hábil da decisão administrativa que o inabilitou por descumprimento do item editalício no qual se exigiu a apresentação de certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual. Apontou, ainda, contradição no edital licitatório, uma vez que a prova de regularidade junto à Fazenda Estadual não foi exigida no anexo I (termo de compromisso de apresentação de documentos).

O relator, conselheiro substituto Licurgo Mourão, atestou que não foi apresentada pelo denunciante a prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, razão pela qual, fundada no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, positivado nos arts. 3º e 41 da Lei n. 8.666/93, houve a decisão administrativa de inabilitação. Nesse sentido, mencionou trecho do parecer exarado em resposta à Consulta n. 997561, de relatoria do conselheiro Gilberto Diniz, entendendo ser “regular a inabilitação de licitante que apresenta documentação de habilitação não aderente aos requisitos estabelecidos no edital do certame”. Ressaltou, ainda, que o anexo I mencionado pelo denunciante, não representou check list de documentos habilitatórios e, sim, de documentos necessários para assinatura do “termo de permissão”, razão pela qual considerou insuficientes os argumentos expendidos pelo denunciante. Desse modo, em conformidade com a unidade técnica do TCEMG e com o Ministério Público de Contas, entendeu pela improcedência do presente apontamento de irregularidade.

O Ministério Público de Contas sustentou, em manifestação preliminar, irregularidade nas exigências habilitatórias, tendo em vista que os documentos exigidos extrapolaram o rol taxativo previsto nos arts. 27 a 31 da Lei n. 8.666/93. Os defendentes alegaram que as exigências de habilitação decorreram da discricionariedade administrativa e fundaram-se em Lei e Decreto Municipal. O relator enfatizou que o art. 22, XXVII, da Constituição da Repúblicade 1988 conferiu à União a competência legislativa privativa no tocante às normas gerais de licitação, dentre as quais se inserem as condições de habilitação. Portanto, considerou que não cabia ao Município estabelecer regras atinentes ao tema em debate e acrescentou que as exigências habilitatórias, na condição de garantias mínimas do cumprimento das obrigações, devem ser interpretadas mediante juízo de adequabilidade normativa, em apreço à ampliação da competitividade dos certames promovidos pela Administração Pública, à isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa. Observou que, no caso concreto, algumas exigências editalícias extrapolaram os requisitos de habilitação jurídica previstos nos arts. 27 a 31 da Lei n. 8.666/93, a exemplo da exigência de carteira de habilitação definitiva emitida há pelo menos 2 anos; exigência de certidões criminais e atestados de antecedentes, em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência e, mesmo no caso de sentença penal transitada em julgado, somente poderiam ser exigidos como condição para habilitação nas situações em que a proibição para contratar com a Administração Pública constituísse penalidade pela infração cometida. Dessa forma, entendeu pela procedência do apontamento de irregularidade, com fundamento no art. 28 da Lei n. 8.666/93. Contudo, deixou de aplicar multa aos responsáveis pela ausência da comprovação de dano ao erário e de prejuízo à competitividade licitatória, com fundamento no art. 22, § 2º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e recomendou ao prefeito municipal que, nos procedimentos licitatórios futuros, observasse a taxatividade do rol de documentos de habilitação previstos nos arts. 27 a 31 da Lei n. 8.666/93.

O Órgão Ministerial questionou, em aditamento à denúncia, o critério de pontuação da proposta técnica baseado no tempo de carteira nacional de habilitação, sob o argumento de inaptidão para aferir a qualidade do serviço e proporcionar maior conforto ou segurança aos usuários.

Para o relator, a Administração deve integrar, no planejamento e na execução das licitações públicas, a busca da proposta mais vantajosa com a participação do maior número possível de licitantes, sendo que a contratação mais benéfica não constitui apenas a de menor custo, mas também a que seja tecnicamente adequada ao interesse público ínsito à contratação. Nesse sentido, asseverou que o critério de pontuação estabelecido para julgamento da proposta técnica deve ser pertinente com o objeto licitatório e restringir-se à comprovação da experiência e da capacidade dos licitantes, nos moldes estabelecidos no art. 44, caput e § 1º, da Lei n. 8.666/93e na Consulta n. 841512, de relatoria do conselheiro Mauri Torres. Destacou que o objetivo da Prefeitura Municipal de aferir o tempo de experiência do condutor foi atendido no item do edital que previu pontuação da proposta técnica em relação ao tempo de efetivo exercício profissional. Entretanto, considerou outra cláusula estabelecendo critério de pontuação com base no tempo de CNH desarrazoada, uma vez que não há vinculação direta entre o tempo de carteira nacional de habilitação e o desempenho na prestação dos serviços de táxi, além de inidônea para selecionar a proposta mais vantajosa, de modo isonômico e competitivo. Assim, entendeu pela procedência do apontamento de irregularidade, com fundamento nos arts. 3º e 44 da Lei n. 8.666/93. Deixou, também, de aplicar multa aos responsáveis pela ausência da comprovação de dano ao erário e recomendou ao atual prefeito municipal que, nos futuros processos licitatórios, deixasse de estabelecer critérios de pontuação da proposta técnica que não estivessem diretamente vinculados à execução do objeto.

Ante o exposto, opinou pela procedência parcial da denúncia, em consonância com o órgão técnico e com o Ministério Público de Contas, tendo em vista a ocorrência de irregularidades na concorrência pública referentes à exigência excessiva de requisitos de habilitação jurídica e ao critério indevido de pontuação da proposta técnica, com fundamento nos arts. 3º, 28 e 44 da Lei n. 8.666/93. A proposta de voto do relator foi aprovada por unanimidade pelo Colegiado da 1ª Câmara. (Denúncia n. 965768, Rel. Cons. Substituto Licurgo Mourão, 06.10.2020). Vídeo da sessão de julgamento: TVTCE 1h34m55s

Versam os autos sobre representação, formalizada por vereador, acerca de possíveis irregularidades ocorridas em concorrência pública, do tipo “menor preço”, deflagrada por município, cujo objetivo foi a contratação de empresa especializada na execução dos serviços de limpeza pública, incluindo o fornecimento de equipamentos, mão de obra e demais insumos.

Inspeção Extraordinária realizada pelo TCEMG no município em questão constatou diversas irregularidades no contrato administrativo e em seus seis aditivos que foram assinados entre os exercícios financeiros de 2011 e 2016. Parte dessas irregularidades (outubro de 2015 até agosto de 2016) ainda não foi alcançada pelo instituto da prescrição. Quanto a esse aspecto, o relator, conselheiro Sebastião Helvecio, ressaltou que o posicionamento deste Tribunal de Contas é no sentido de que as ações que visam ao ressarcimento ao erário são imprescritíveis, com fundamento no § 5° do art. 37 da Constituição da República, tese paradigma até hoje utilizada por esta Casa, e mencionou o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636886, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, Tema n. 899, em que, por unanimidade, concluiu ser “prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Ponderou que tal decisão não tratou do processo no Tribunal de Contas, mas da execução da decisão do Tribunal de Contas, ou seja, aplica-se apenas ao procedimento judicial de execução do título extrajudicial, e não aos processos em trâmite nas Cortes de Contas. Vale dizer que, uma vez descumprida a determinação do Tribunal de Contas, e por sua decisão ter eficácia de título executivo, nos termos dispostos da Constituição da República, a cobrança do ressarcimento passa a ocorrer em processo judicial, executado pelo “órgão jurídico” da entidade beneficiária da decisão (procuradorias estaduais, municipais ou advocacias das entidades administrativas), por exemplo, sendo que, no âmbito Estadual, somente a Advocacia-Geral do Estado – AGE moverá ação de execução de débito imputado pelo TCEMG.

Passou, então, à análise dos apontamentos, após detalhar que a irregularidade consistente na contratação com sobrepreço foi verificada apenas nos serviços de equipe padrão e coleta de resíduos sólidos, posto que seus valores foram cotados acima dos limites da razoabilidade, bem superiores aos praticados no mercado, em decorrência da insuficiência do projeto básico elaborado na licitação, que não coibiu a apresentação de propostas com tais valores.

1. Sobrepreço na composição de custos unitários ‒ equipe padrão, no exercício de 2012.

De início, esclareceu quais os serviços foram englobados pelo termo “equipe padrão”: coleta de resíduos sólidos especiais ou volumosos e imprestáveis, descartados pela população, que não são recolhidos pela coleta domiciliar normal, como entulhos, sofás, camas, pneus, resíduos metálicos, podas em geral, aparelhos eletrodomésticos etc. Foi identificada, pela auditoria, a contratação dos serviços de equipe-padrão com sobrepreço de mais de 50%, causado pela insuficiência do projeto básico constante no edital, que deu margem aos licitantes para apresentarem propostas com preços acima dos praticados no mercado. A Unidade Técnica apontou que a contratada incorreu em erro ao associar custos com veículos utilitários e encarregados diretamente ao quantitativo de resíduos coletados, além de desprezar aspectos fundamentais para o custo do item “equipe padrão”, o que acarretou uma superestimativa de combustível e horas produtivas de equipamentos, no valor de R$ 74.114,92 (setenta e quatro mil cento e quatorze reais e noventa e dois centavos), no exercício de 2012. Face ao exposto, entendeu que as razões apresentadas pelos defendentes, de que os preços refletiam os valores de mercado na região àquela época, se mostraram incapazes de sanar as irregularidades apontadas, ensejadoras de dano ao erário.

2. Sobrepreço na composição de custos unitários ‒ serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos no período de abril de 2013 a agosto de 2016.

Salientou que, nos termos apresentados pela Unidade Técnica, os pagamentos foram realizados com preços acima dos limites da razoabilidade, superiores aos praticados no mercado, além de terem sido feitos sem a apresentação dos boletins de medição, conforme notas de empenho, fiscais e demais documentos anexados. Constatou que as medições foram realizadas em 2012 e abandonadas nos exercícios seguintes, e como a irregularidade ocorreu desde de 2013 até o final do contrato em 2016, entendeu que a responsabilidade pela irregularidade era do prefeito municipal, nos exercícios financeiros de 2013 a 2016. Com relação às defesas apresentadas, apontou que, para afastar o alegado sobrepreço, a empresa contratada anexou composições de custos incompatíveis com os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos (comparou insumos distintos para justificar os seus preços), e ainda computou, de maneira equivocada, veículos e encarregados (mão de obra) como custo direto associado à coleta de resíduos. Diante da complexidade da matéria, afirmou que o órgão técnico entendeu pertinente refazer o cálculo do preço de referência seguindo as recomendações do Instituto Brasileiro de Obras Públicas (IBRAOP) – que são procedimentos referendados e adequados para a análise dos serviços em tela – encontrando, assim, o montante total de R$ 962.791,18 (novecentos e sessenta e dois mil setecentos e noventa e um reais e dezoito centavos) referente ao superfaturamento no serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos no período de abril de 2013 a agosto de 2016. Deste modo, diante da má elaboração do projeto básico, tendo sido a planilha orçamentária básica composta de valores superiores aos de mercado à época, o que gerou prejuízos aos cofres públicos, considerou irregular o presente apontamento.

Uma vez comprovada a ocorrência de sobrepreço na contratação sob exame, asseverou restar clara a ocorrência de dano ao erário municipal, devendo o valor do dano apurado ser devolvido pelos responsáveis aos cofres municipais, no montante histórico, a ser devidamente atualizado e acrescido de encargos legais. Afirmou novamente que parte do período da vigência do contrato administrativo ainda não foi alcançado pelo instituto da prescrição da pretensão punitiva, de outubro de 2012 a 5 de julho de 2016. Diante do exposto votou pela procedência da representação e determinou a responsabilização pessoal da prefeita municipal no exercício de 2011/2012, por ter ordenado as despesas na execução do contrato no período de junho a outubro de 2012, referente ao item “Equipe Padrão”, para que procedesse ao ressarcimento do valor do dano ao erário de R$ 74.114,92 (setenta e quatro mil cento e quatorze reais e noventa e dois centavos) a ser devidamente atualizado e acrescido de encargos legais, de forma solidária com a sociedade empresarial contratada para execução dos serviços. Determinou, também, a responsabilização pessoal do prefeito municipal e do secretário municipal de Atividades Urbanas, gestão 2013/2016, em solidariedade com a empresa contratada, ao ressarcimento do valor do dano ao erário de R$ 962.791,18 (novecentos e sessenta e dois mil setecentos e noventa e um reais e dezoito centavos), a ser devidamente atualizado e acrescido de encargos legais, referente ao sobrepreço praticado na coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, no período de abril de 2013 a agosto de 2016, sendo que, nesse caso, aplicou multa individual, no valor de R$ 9.627,91 (nove mil seiscentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos), que corresponde a 1% do valor do dano à época apurado.

Ao final, recomendou ao atual gestor que fossem feitas as devidas medições, com a finalidade de instruir a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas, em observância aos artigos 62 e 63 da Lei Federal n. 4.320/64e Instruções Normativas deste Tribunal n. 09/2003 e n. 06/2013. O voto do relator foi aprovado por unanimidade. (Representação n. 862581, Rel. Cons. Sebastião Helvecio, 06.10.2020). Vídeo da sessão de julgamento: TVTCE 57m40s

2ª Câmara

Tratam os autos de denúncia, informando a ocorrência de supostas irregularidades no edital de pregão presencial, promovido por município, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis automotivos, por meio de implantação de sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético para abastecimento da frota de veículos, máquinas e equipamentos municipal em rede de postos credenciados.

A denunciante considerou excessivas as exigências de rede credenciada de postos em, pelo menos, oito municípios, e rede de postos de serviço em todo o estado de Minas Gerais, com distância máxima de 200 km entre eles. Segundo entende, tais exigências frustram o caráter competitivo do certame, tendo em vista que os abastecimentos seriam realizados num raio máximo de 100 km do município, o que torna desnecessário e tecnicamente inviável o estabelecimento de rede credenciada em todo estado. Aduz que tais exigências não estão justificadas em parecer técnico, o que reputa ofensivo ao preceito contido no art. 3º, II, da Lei n. 8.666/93.

O relator, conselheiro substituto Victor Meyer, não considerou excessiva a rede mínima estipulada, tendo em vista a demanda de transporte para tratamento de saúde da população do município, conforme justificativa apresentada pelo munícipio. Não obstante, observou que tal exigência constituiria potencial restrição ao caráter competitivo do certame, por impor ônus ao vencedor da licitação antes da assinatura do contrato, tais como credenciar e equipar 56 postos de abastecimento, situados em sete localidades de três unidades da federação (Minas Gerais, Distrito Federal e Bahia), distantes da sede do município de 75,5 km até 1.037 km, conforme apurado pela unidade técnica. Para o relator, a exigência do cumprimento de obrigação antes da assinatura do contrato, por si só, já caracterizaria irregularidade, pois impõe ao vencedor do certame a prévia execução de obrigações contratuais sem a adequada formalização de contrato, hipótese rejeitada pela jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo das denúncias n. 863017, relator conselheiro Cláudio Couto Terrão, e n. 859188, relator conselheiro José Alves Viana. Conforme verificado na ata da sessão do pregão, revelou que apenas uma empresa participou do certame, indicando a possibilidade de efetiva restrição à competitividade. Sendo assim, entendeu parcialmente procedente o apontamento. Contudo, considerando que a tese de que a exigência de rede credenciada no momento da licitação restringe a competitividade não se trata de manifesto descumprimento de norma legal expressa, mas sim de construção jurisprudencial, deixou de aplicar multa, por não considerar que a falha em questão se caracterizasse, indiscutivelmente, como erro grosseiro ou dolo, ante as particularidades do caso. Recomendou à administração que, em futuros certames, exigisse apenas a apresentação da rede credenciada após a celebração do contrato, mediante prazo razoável, com o fim de fomentar a participação de empresas que não têm atuação no mercado local.

A denunciante alegou, ainda, ausência da exigência do balanço patrimonial para qualificação econômico-financeira, indispensável para comprovar a saúde financeira das empresas, a teor do disposto no inciso I do art. 31 da Lei de Licitações, razão pela qual pleiteou pela anulação de todo o procedimento, por entender que o princípio da legalidade no instrumento convocatório foi comprometido.

A unidade técnica entendeu ser improcedente o apontamento, vez que o disposto constante no caput do art. 31 da Lei n. 8.666/93limita, e não obriga, a Administração a exigir apenas os documentos ali descritos, ou seja, não imprime obrigatoriedade da exigência de documentos, mas, sim, “dá um parâmetro máximo à discricionariedade da Administração Pública que, pautada em critérios de conveniência e oportunidade, decidirá se irá ou não exigir a documentação relativa à qualificação técnica e qualificação econômico-financeira conforme o caso concreto”. Acolheu os argumentos, aos quais acrescentou que a lei só permite as exigências de qualificação técnica e econômicas nas licitações para as contratações públicas quando indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, conforme preceitua o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, autorizando a administração, fora de tais hipóteses, a dispensar exigências consideradas excessivas para fins de habilitação. Diante disso, propôs que o presente apontamento fosse julgado improcedente.

Em sua manifestação, o Ministério Público de Contas, acrescentou três novos apontamentos à denúncia, analisados pelo relator da forma que se segue.

Ausência de estudos que amparassem o quantitativo: a requisição de contratação do serviço, subscrita pelo secretário municipal de transportes, estimou a despesa mensal com fornecimento de combustíveis (etanol comum, gasolina comum, diesel comum e diesel S10) em R$ 91.666,67 (noventa e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), sem qualquer estudo que justificasse o referido valor estimado, considerado imprescindível para o correto dimensionamento da demanda a ser atendida. A unidade técnica corroborou o apontamento aditado pelo Ministério Público de Contas, afirmando que a documentação anexada aos autos não contemplava qualquer estudo ou elemento que desse suporte ao consumo estimado de combustíveis, limitando-se a apenas descrever o valor estimado de consumo mensal, sem discriminar quantidades e respectivos valores por espécie (diesel, gasolina ou etanol). Salientou que o procedimento sob exame não se destinava exatamente à aquisição de combustíveis, embora fosse o foco principal, o serviço contemplava o gerenciamento do abastecimento de combustíveis automotivos, por meio de implantação de sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético para abastecimento em rede credenciada de postos, sendo certo que o consumo estimado serviu apenas como base para a remuneração do contratado. Por isso, não vislumbrou, na ausência de detalhamento do valor estimado, risco de excesso ou carência na aquisição dos combustíveis, em geral. Contudo, ressaltou que isso não muda o fato de que nem o termo de requisição nem o termo de referência são claros sobre os elementos que compõem o cálculo do valor estimado do consumo de combustíveis, propondo assim, pelas razões expostas, afastar o apontamento, mas recomendando aos gestores municipais que, nas próximas oportunidades, instruíssem os procedimentos licitatórios com informações detalhadas sobre o objeto dos serviços a serem prestados, a fim de imprimirem maior clareza e transparência.

Ausência de ampla pesquisa de preços: o MPTC verificou a existência de apenas três cotações obtidas por meio de contratos celebrados por municípios mineiros. Segundo o órgão ministerial, apenas três orçamentos nem sempre são suficientes para demonstrar o preço médio de mercado e, no caso, não foram sequer consultados os potenciais fornecedores do serviço pretendido. No sentir do relator, assim como no item anterior, a falha encontrava-se não propriamente na deficiência da pesquisa de mercado, mas na falta de clareza sobre as informações geradas pela pesquisa realizada, na medida em que os responsáveis não cuidaram de promover o registro das consultas para fins de instrução do processo de contratação. Não obstante, não encontrou indícios de que a pesquisa de preços, se deficiente, tenha causado prejuízos à administração, e propôs que fosse julgado procedente o apontamento ministerial, considerando suficiente recomendar aos gestores do município que regulamentassem os procedimentos administrativos relativos à pesquisa de preços para a contratação do fornecimento de bens e serviços, objetivando não só ampliar as fontes de pesquisa, mas também instruir adequadamente os procedimentos licitatórios.

Insuficiência da publicidade: o MPTC concluiu pela existência de falha na publicidade do certame, por considerar que não houve publicação do edital no sítio eletrônico do município, conforme preconiza o art. 8º, § 1º, IV, da Lei 12.527/2011. Além disso, conquanto houvesse indicação do endereço no rodapé do edital, deduziu não ter sido disponibilizado edital na internet em virtude de previsão editalícia da possibilidade de exame do edital e seus anexos “na Sede da Prefeitura, cuja cópia será fornecida gratuitamente”. Acorde com a manifestação ministerial, afirmou que a Lei 12.527/2011 é taxativa ao impor a utilização de meios modernos de publicidade aos procedimentos regulados pela Lei n. 8.666/93e, por extensão, pela Lei 10.520/2002. Alteou que, para a ampla publicidade ser alcançada, cabe ao ente público implementar todas as medidas necessárias a dar efetivo conhecimento do processo licitatório às partes interessadas, de forma a estimular a competição e a fim de buscar os melhores preços e condições de contratação para a própria Administração Pública. Em vista do exposto, propôs que fosse julgado procedente o apontamento, mas, considerando que não restou demonstrada ocorrência de nenhum caso de prejuízo efetivo ao acesso ao edital (pelo contrário, verifica-se dos arquivos apresentados pela defesa que seis empresas solicitaram cópia do edital por e-mail e foram atendidas), entendeu ser suficiente recomendar à administração que, em certames futuros, promova, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso do inteiro teor dos editais de licitação, permitindo que qualquer cidadão tenha ciência das cláusulas editalícias, com vistas a ampliar o número de interessados e possibilitar um maior controle sobre a legalidade dos instrumentos convocatórios.

Diante do exposto, propôs que fosse julgada parcialmente procedente a denúncia apresentada em face do pregão presencial, diante das seguintes irregularidade: 1) exigência de rede credenciada antes da assinatura do contrato; 2) ausência de ampla pesquisa de preços; 3) ausência de ampla publicidade ao edital de licitação. Propôs, ainda, que fossem expedidas as recomendações delineadas acima aos atuais gestores municipais. A proposta de voto do relator foi aprovada por unanimidade. (Denúncia n. 1041589, Rel. Cons. Substituto Victor Meyer, 01.10.2020). Vídeo da sessão de julgamento: TVTCE 25m42s

Clipping do DOC

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO EMISSÃO DO PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA. IRREGULARIDADES FORMAIS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. ARQUIVAMENTO.

1. Julgam-se regulares, com ressalva, as contas dos exercícios financeiros de 2002 e de 2003, com fulcro no art. 48, inciso II, da Lei Complementar n. 102/2008 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

2. Recomendado ao atual gestor que fortaleça o setor de Controle Interno, a fim de aprimorar os controles existentes no Fundo, buscando evitar a reincidência nas falhas.

3. Recomendado ao atual gestor que cientifique o setor de contabilidade, acerca da importância da adoção dos controles contábeis e que observe a legislação pertinente, assim como as instruções normativas deste Tribunal quando do preenchimento dos demonstrativos enviados a esta Corte.

4. Recomendado ao responsável pelo Controle Interno que acompanhe a execução dos atos de gestão e dê ciência ao Tribunal de Contas ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade que porventura venha a ocorrer.

5. Alvitrado que o Conselho Municipal de Previdência – CMP emita seu parecer anual em conformidade com o disposto na Lei Municipal n. 603/2001. (Tomada de Contas Extraordinária n. 952024, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 1º de outubro de 2020).

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO CORRETA DA TOTALIDADE DOS RECURSOS. PAGAMENTO DE DESPESAS BANCÁRIAS. DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO.

1. Conforme o disposto no art. 70 da Constituição da República e nos artigos 90 e 93 do Decreto-Lei 200/1967, o responsável que não prestar contas ou não demonstrar que administrou a coisa pública dentro dos ditames do ordenamento jurídico será responsabilizado pessoalmente, com seu patrimônio particular.

2. O decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a primeira causa interruptiva da prescrição e a prolação de decisão de mérito enseja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, nos termos do art. 110-E c/c art. 110-C, II c/c 110-J, da Lei Orgânica.

3. Mantém-se o entendimento pela imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento com fundamento no § 5º do art. 37 da Constituição da República, a despeito da tese firmada pelo STF no RE 636886 (Tema 899), considerando a ausência de trânsito em julgado da referida decisão e, sobretudo, de definição sobre sua repercussão antes de constituído o título executivo por decisão definitiva do tribunal de contas.

4. Cabe ao gestor o dever de prestar contas, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a regularidade na aplicação dos recursos públicos recebidos em cumprimento ao convênio firmado.

5. Tendo em vista a falta de comprovação da aplicação correta dos recursos repassados pelo Estado, estes devem ser devolvidos ao erário, sendo o valor devidamente atualizado e acrescido de juros legais.

6. O valor correspondente à parcela da obra executada não pode ser abatido do débito apurado caso não seja possível aferir se trouxe benefício à coletividade, alcançando-se a finalidade do convênio, mesmo que de forma parcial.

7. O pagamento de tarifas bancárias com recursos repassados por meio do convênio gera prejuízo ao erário, por violação ao disposto no art. 15, VII, do Decreto Estadual 43.635/2003, vigente à época. (Tomada de Contas Especial n. 880559, rel. Conselheiro Substituto Victor Meyer, publicação em 1º de outubro de 2020).

AUDITORIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PROGRAMA NA PONTA DO LÁPIS. CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALECIMENTO DE UM DOS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA. DANO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECOMENDAÇÃO.

1. A multa aplicada ao agente público, em decorrência de atos de gestão irregulares, não alcança os seus sucessores no caso de falecimento (enunciado de súmula 121 TCEMG).

2. A faculdade prevista no § 4º do art. 57 da Lei de Licitações deve ser utilizada exclusivamente em caráter excepcional ou imprevisível, em decorrência de fato estranho à vontade das partes, devendo a administração abster-se de realizá-la com a mera justificativa de preços mais vantajosos.

3. Quando a administração não detalha a composição individualizada de todos os custos dos serviços contratados, simplesmente indicando valores de referência sem qualquer respaldo comprobatório, não está dotando o procedimento de contratação de informações que lhe confiram a indispensável transparência. Um orçamento de referência precário e mal elaborado pode resultar, por exemplo, em uma licitação deserta, em serviços de qualidade deficiente, aditivos contratuais ou sobrepreços.

4. Na execução de contratos relativos a transporte escolar, em que os contratados sejam remunerados com base no quilômetro percorrido, a implantação de registros sistemáticos de controles que comprovem o efetivo deslocamento diário faz com que a apuração da remuneração dos prestadores de serviços se baseie em indicativos mais robustos, levando em consideração, inclusive, fatores externos que podem impactar no valor devido, tais como ausências eventuais de alunos e mudanças fortuitas de rota. (Auditoria n. 1024550, rel. Conselheiro Substituto Victor Meyer, publicação em 1º de outubro de 2020).

RECURSO ORDINÁRIO. AUDITORIA. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 22 DA LINDB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A ilegalidade na conduta do gestor que ordenou as despesas de forma irregular e antieconômica, além de configurar dano ao erário, consubstancia infração grave ao ordenamento jurídico e é passível de multa, nos termos do art. 85, II, e 86 da Lei Orgânica deste Tribunal.

2. A comprovação de dolo e de má-fé não é uma exigência para a cominação de sanção aos gestores responsáveis por irregularidades constatadas no exercício do controle externo.

3. A responsabilização no âmbito dos Tribunais de Contas é, via de regra, subjetiva, devendo estar reunidos nos autos os elementos necessários para atribuir aos gestores a responsabilidade pelas irregularidades perpetradas, quais sejam: conduta antijurídica, culpa (negligência, imperícia ou dolo) e nexo entre a conduta e o resultado.

4. O objetivo dos artigos inseridos na LINDB é contribuir para o aprimoramento da gestão pública e reduzir os efeitos gerados por ineficiências gerenciais, mas não criar um salvo conduto para os gestores públicos a fim de que descumpram seus deveres, a ponto de apenas, por mencionar dificuldades administrativas, poderem livrar-se do cumprimento de suas obrigações. (Recursos Ordinários n. 1077199 e 1077200, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 2 de outubro de 2020).

REPRESENTAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. CONEXÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO DO ATUAL PREFEITO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. ISENÇÃO DE IPTU AOS MUNÍCIPES. BENEFÍCIO EX LEGE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

1. Pelo princípio da independência das instâncias, o desfecho de uma ação civil ou administrativa ou penal não influencia o resultado uma da outra, podendo um mesmo agente público ser penalizado administrativamente pelo Tribunal de Contas por ter causado prejuízo ao erário como também pode ser punido pelo mesmo motivo no Judiciário, com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa ou por eventuais cominações na esfera penal ou, ainda, na esfera administrativa, sem que os processos sejam paralisados.

2. Diante da ausência das hipóteses legais elencadas no art. 145 do CPC, rejeitada a suspeição do representante do Ministério Público junto ao Tribunal, arguida pelo responsável.

3. Afastada a preclusão, uma vez que a matéria sob exame se relaciona à concessão de benefícios tributários aos munícipes, o que difere do objeto das Prestações de Contas analisadas por este Tribunal.

4. Rejeitada a preliminar de conexão dos processos administrativos, tendo em vista a diversidade da matéria tratada nestes autos e da Inspeção Ordinária e, ainda, ausente a probabilidade de decisões contraditórias.

5. Segundo a Lei Complementar n. 102/2008 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o seu artigo 61, inciso IX, alínea d, e § 3º, confere ao Parquet a competência para manifestar conclusivamente em denúncias e representações, bem como oferecer parecer preliminar, antes da citação. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, por não contemplar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

6. Resta patente a desnecessidade de incluir o atual Prefeito Municipal no polo passivo, tendo em vista que os fatos analisados remontam a exercício anterior ao de sua gestão.

7. Rejeitada a preliminar de perda do objeto da ação com a celebração do Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, diante da diversidade da matéria tratada.

8. Considerando a ausência de indícios de dano ao erário e constatado que transcorreram mais de 5 (cinco) anos da data dos fatos, nos termos do art. 110- E da Lei Complementar n. 102/2008, impõe-se o reconhecimento da prescrição sobre eventual sanção imputada aos responsáveis.

9. A apreciação de constitucionalidade formal e material só pode ser realizada pelos Tribunais de Contas quando, em um caso concreto, ao examinar a legalidade de determinada despesa ou ato de gestão, for necessário afastar a aplicabilidade de uma norma que possua um vício formal ou material, nunca para avaliar fora de um caso concreto a regularidade do devido processo legislativo.

10. Julgada improcedente a representação, considerando a ausência, nos autos, de provas de que as partes, agentes políticos, tenham praticado atos administrativos concretos, de natureza fiscal, sobretudo porque, sendo as isenções de tributo concedidas pela lei de natureza geral, sequer há, em regra, necessidade de atos administrativos para a fruição da exclusão do crédito tributário, uma vez que se trata de benefício ex lege. (Representação n. 1013189, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 2 de outubro de 2020).

DENÚNCIA. INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE CUSTOS. RESTRIÇÃO AOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS. UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E INSUMOS DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE AMPLA PESQUISA DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

1. Em consonância com o disposto no art. 7º, § 2º, II, c/c o art. 40, § 2º, II, da Lei n. 8.666/93, a existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários da licitação é requisito de observância obrigatória.

2. A Administração Pública, ao limitar os meios de impugnação ao edital, pedidos de esclarecimento e providências, excluindo a possibilidade de encaminhamento por fac-símile, e-mail ou correios, contraria o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

3. A documentação constante do procedimento licitatório deverá ser apta a demonstrar que os custos indiretos tais quais água, luz, telefone etc. encontram-se devidamente avaliados para formação do preço final.

4. É indispensável que se faça, na fase interna da licitação, cotação ampla e detalhada de preços do objeto a ser contratado, visando aferir a compatibilidade dos preços orçados com aqueles praticados no mercado, conforme previsão no art. 43, IV, da Lei n. 8.666/93 e no art. 3º, I e III, da Lei n. 10.520/02.

5. A mera apresentação de “vistos” em documentação constante do procedimento licitatório não supre a ausência de parecer jurídico devidamente fundamentado, em consonância com o disposto no art. 38 c/c parágrafo único da Lei n. 8.666/1993. (Denúncia n. 969113, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 5 de outubro de 2020).

DENÚNCIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA. ILEGIMITIDADE PASSIVA DO ADVOGADO PARECERISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO.

1. O parecerista jurídico não tem responsabilidade imediata em virtude da sua função consultiva; contudo tal inviolabilidade não é genérica e permissiva de modo a alcançar atos ilícitos.

2. A prévia licitação constitui regra para a realização de contratação pela Administração Pública e, consequentemente, a contratação direta é exceção, observadas as hipóteses e regras previstas na legislação de regência.

3. Ainda que se trate de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, a Administração Pública não está autorizada a contratar qualquer particular e por qualquer via, porquanto a contratação direta deverá ser precedida, necessariamente, de procedimento administrativo formal que evidencie a obediência aos princípios e regras do regime jurídico administrativo, sobretudo, o disposto no art. 26 da Lei n. 8.666, de 1993.

4. A inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade de competição, e o inciso II do art. 25, combinado com o art. 13 da Lei n. 8.666, de 1993, estabelece, como pressuposto da contratação direta de serviços técnicos profissionais especializados, a presença simultânea da natureza singular do objeto e da notória especialização do favorecido.

5. O serviço para ser singular deve ter características que o tornam inconfundível com os outros. É aspecto inerente ao serviço, e não ao profissional ou sociedade empresária que o executará. (Denúncia n. 1012301, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 5 de outubro de 2020).

PEDIDO DE REEXAME. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO. MÉRITO. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. Saneamento parcial da irregularidade de créditos adicionais abertos sem recursos disponíveis. Art. 43 da Lei n. 4.320/1964. Princípio da Insignificância.

2. Saneamento da irregularidade de despesas empenhadas além dos créditos orçamentários concedidos. Regularidade no art. 59 da Lei n. 4.320/1964.

3. Provimento do pedido de reexame. Reforma da decisão proferida na Prestação de Contas n. 987771 com a emissão de parecer prévio pela aprovação das contas, com fulcro no inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008. (Pedido de Reexame n. 1040763, rel. Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, publicação em 5 de outubro de 2020).

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE FLORES PARA JARDINS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO E/OU COMPROVANTE DE REGISTRO NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS (RENASEM) E DE CADASTRO TÉCNICO FEDERAL NO IBAMA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EMITIDO PELO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS. IMPRECISÃO NA PLANILHA DE QUANTITATIVOS. AUSÊNCIA DE AMPLA COTAÇÃO DE PREÇOS. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA FASE INTERNA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. BOA-FÉ DO GESTOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. ARQUIVAMENTO.

1. Para a qualificação técnica dos licitantes, a Administração pode exigir comprovação de requisitos previstos em lei especial, nos termos do art. 30, IV, da Lei n. 8.666/93, observando, contudo, que a capacitação dos concorrentes deve guardar conformidade com o desempenho da atividade objeto da licitação, consoante disposição do inciso II do art. 30 da citada lei.

2. O cancelamento da ata de registro de preços pela Administração, tão logo cientificada da existência de exigências desarrazoadas no edital, a boa-fé demonstrada pelos responsáveis e a regularidade da única compra realizada justifica que não se impute penalidade por falhas ocorridas na fase interna do procedimento, relativa à imprecisão da planilha de quantitativos e à cotação de preços. (Denúncia n. 1058475, rel. Conselheiro Durval Ângelo, publicação em 6 de outubro de 2020).

REPRESENTAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. NULIDADE DA CPI. AFASTADA. DESPESAS REALIZADAS NÃO AFETAS À COMPETÊNCIA DA CÂMARA. GASTOS COM FESTIVIDADES OU PATROCÍNIO DE EVENTOS NA COMUNIDADE MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL. COMPROVADO O ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. MULTA AFASTADA. ARQUIVAMENTO.

1. À vista das disposições constitucionais, o exercício do controle externo independe da realização de procedimentos fiscalizatórios prévios.

2. Os fatos noticiados no âmbito deste Tribunal que possam caracterizar violação à norma legal ou dano ao erário, exigem que, na atuação do poder/dever de fiscalização, obrigatoriamente se observem normas procedimentais próprias estabelecidas na Lei Orgânica, Lei Complementar n. 102/2008 e no Regimento Interno (Resolução n. 12/2008), notadamente, no que se refere à observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a teor dos artigos 306 e 307 do Diploma Regimental.

3. Conforme disposto na Súmula n. 20, “as despesas com homenagens – jantares, hospedagens e festividades – a autoridades municipais, estaduais, federais e estrangeiras são legais, se realizadas à conta de dotação orçamentária própria, desde que atendam ao interesse público e ao princípio da razoabilidade”.

4. Consoante dispõe o inciso V do art. 301 c/c o art. 311 da Resolução n. 12/2008, cabe ao Representado munir os autos com prova cabal dos fatos noticiados. (Representação n. 1031633, rel. Conselheiro Wanderley Ávila, publicação em 6 de outubro de 2020).

DENÚNCIA. PREFEITURA. PREGÃO PRESENCIAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. APRESENTAÇÃO DE FOTOS DOS ITENS DE MAIOR RELEVÂNCIA. APRESENTAÇÃO DE RECURSOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO PRESENCIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LICENÇA AMBIENTAL. ROL TAXATIVO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. INEXEQUIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÕES.

1. No pregão, a apresentação de fotos e amostras dos principais objetos licitados deve se limitar apenas ao vencedor da licitação e desde que previamente disciplinada e detalhada no instrumento convocatório.

2. A limitação de apresentação de recursos e impugnações ao meio físico possui o potencial de prejudicar o controle social da administração e de obstar o exercício do contraditório garantido aos licitantes.

3. Em regra, a Administração Pública pode exigir a apresentação de alvará de localização e funcionamento como requisito de habilitação jurídica em procedimento licitatório, por se tratar de documento indispensável ao exercício regular da atividade empresarial.

4. É irregular e restritiva a limitação de comprovação de vínculo entre licitante e responsável técnico exclusivamente por meio de relação empregatícia ou pela apresentação de contrato de prestação de serviço, na medida em que tal comprovação também pode se dar mediante contrato social.

5. Em licitações, é exigível a regularização ambiental tão somente em casos de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ao meio ambiente.

6. Requisitos de qualificação técnica não previstos no rol taxativo de exigências de habilitação estabelecido na legislação de regência encontram obstáculo insuperável nas disposições do § 5º do art. 30 da Lei 8.666/93.

7. Partindo do pressuposto de que, na licitação, o órgão licitante detém a obrigação de selecionar a oferta mais vantajosa, é essencial que se garanta ao licitante a oportunidade de defender a viabilidade de sua proposta e de demonstrar sua capacidade de bem executar os serviços nos critérios e condições exigidos pelo edital, antes que a administração decida pela sua desclassificação por inexequibilidade. (Denúncia n. 1047678, rel. Conselheiro Substituto Victor Meyer, publicação em 6 de outubro de 2020).

AUDITORIA. PREFEITURA MUNICIPAL. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. FALTA DE REGISTRO DE CONTROLE QUE COMPROVE A LEGALIDADE E A APLICAÇÃO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS PARA A MERENDA ESCOLAR. IRREGULARIDADES DETECTADAS NO TESTE DE ADERÊNCIA REALIZADO PELA EQUIPE DE AUDITORIA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA. FALTA DE ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO TÉCNICO DE BOAS PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO DA ANVISA. ACHADOS AUDITADOS PARCIALMENTE IRREGULARES. DETERMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA.

1. A inexistência de controles dos gêneros alimentícios, adquiridos para preparação da merenda escolar, apesar de irregular, nos termos do disposto no art. 113 da Lei n. 8.666/1993 e no art. 5º, IV, da Instrução Normativa – INTC n. 8/2003 desta Corte, não deve, neste caso, estar sujeita necessariamente à aplicação de sanção, especialmente se a ação fiscalizatória deste Tribunal tenha contribuído para a sua efetiva implementação no âmbito do município.

2. A legislação municipal considera os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, as pré-escolas e creches como serviço de interesse da saúde, e impõe a expedição de alvará para os estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária, com validade de 1 (um) ano, e sua renovação por períodos iguais e sucessivos. Tal fato é corroborado pela Resolução/FNDE n. 26/2013, art. 33, caput e § 1º, que preconiza que os produtos alimentícios, adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae, devem cumprir o disposto na legislação de alimentos estabelecida pela Anvisa, pelo Ministério da Saúde – MS e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, com sua submissão a controle de qualidade.

3. A falta de Alvará de Vigilância Sanitária, bem como a inobservância do Regulamento Técnico de Boas Práticas da Anvisa em relação às instalações, equipamentos, móveis e utensílios das escolas são irregulares. No entanto, é suficiente, neste caso, a atuação pedagógica do Tribunal, com expedição de determinação aos atuais gestores públicos para a adoção de medidas que objetivem sanar as irregularidades elencadas no relatório de auditoria.

4. A atuação repressiva no caso em exame, além de ser imprópria ao ânimo que norteou a fiscalização realizada no município, em nada contribuiria para a melhoria da qualidade do serviço de educação oferecido pelo Município aos seus alunos, pelo que é suficiente a expedição de determinação aos atuais gestores para a comprovação de adoção das providências necessárias. (Auditoria n. 1031398, rel. Conselheiro Substituto Adonias Monteiro, publicação em 7 de outubro de 2020).

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTAMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ITENS DO EDITAL. IMPROCEDÊNCIA. ADITAMENTO PELA UNIDADE TÉCNICA. TAXAS DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DO OBJETO. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÕES.

1. Na análise da legitimidade passiva, deve-se observar se o agente, em tese, poderia ser responsabilizado pelos atos supostamente ilegais ou antieconômicos, conforme os fatos narrados e os documentos juntados na inicial. Neste momento, o que se verifica é a existência dos pressupostos que legitimam a presença dos responsáveis no polo passivo da demanda. A publicação do edital de licitação e sua homologação pela autoridade responsável é indício suficiente para figurar no polo passivo.

2. A denunciação à lide, no que tange às irregularidades reconhecidas, exige prova nos autos de participação direta dos denunciados ou então demonstração de liame entre as suas condutas e as irregularidades apuradas.

3. Julgam-se procedentes os apontamentos indicados pela Unidade Técnica, com aplicação de multa ao responsável, se comprovado erro grosseiro quando, após realização do contraditório e da ampla defesa, ficar demonstrado que o procedimento licitatório não apresentava justificativa para a cobrança das taxas de organização e administração, bem como não possuía definição clara e precisa do objeto. (Denúncia n. 969455, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 7 de outubro de 2020).

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. PREFEITURA MUNICIPAL. REGISTRO DE PREÇOS. PRELIMINAR PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO. REJEITADA. MÉRITO. IRREGULARIDADES. SANÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR. ABRANGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OFERTA DE VALOR ZERO OU NEGATIVO. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE REDE CREDENCIADA ANTES DA CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO.

1. A interpretação de que a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista no art. 87, III, da Lei n. 8.666/93, abrange apenas o órgão, entidade ou unidade administrativa que aplicou a sanção é a mais condizente com a segurança jurídica e com o princípio hermenêutico, segundo o qual se deve conferir interpretação restritiva a comandos normativos sancionadores. Além disso, esse é o entendimento que melhor garante efetividade ao texto normativo que contém expressões diferentes para definir o âmbito de aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei de Licitações (“Administração” e “Administração Pública”).

2. A apresentação de ofertas de valor zero ou negativo, por si só, não tornam as propostas inexequíveis, devendo ser verificada a compatibilidade da taxa ofertada a partir de critérios objetivos, no caso concreto.

3. É indevida a exigência de comprovação da rede de estabelecimentos credenciada como critério de habilitação técnica ou em momento anterior à contratação, por instituir ônus operacional injustificado que pode limitar a participação no certame (Denúncia n. 1054061, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 7 de outubro de 2020).

REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE FESTA JUNINA. DIVERGÊNCIA ENTRE DATA DO EVENTO E DA REALIZAÇÃO DOS SHOWS. CONTRATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR AO ORÇADO PELA MESMA EMPRESA NA FASE INTERNA SEM JUSTIFICATIVA. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. IRREGULARIDADES FORMAIS NÃO OBJETO DA CITAÇÃO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CANTOR. EMPRESÁRIO NÃO EXCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSAGRAÇÃO PELA CRÍTICA ESPECIALIZADA OU OPINIÃO PÚBLICA. AFRONTA AO ARTIGO 25, III, DA LEI DE LICITAÇÕES. CONTRATO ASSINADO ANTES DO PARECER JURÍDICO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. NÃO AUTUAÇÃO DO PROCESSO. AFRONTA AO ARTIGO 38 DA LEI FEDERAL N. 8666/93. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE PREÇO E DA ESCOLHA DO CANTOR. DESRESPEITO AO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III, DA REFERIDA LEI. APLICAÇÃO DE MULTA. CONTRATAÇÃO POR VALOR ACIMA DO VALOR PAGO PELO MUNICÍPIO VIZINHO. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. ARQUIVAMENTO.

1. A aceitação de proposta de preço apresentada em valor superior àquele orçado na fase interna do certame, pela mesma empresa, dentro do prazo de validade do orçamento inicial, configura dano ao erário, e a diferença paga a maior deverá ser ressarcida pelo responsável aos cofres públicos.

2. A ausência, no processo de inexigibilidade de licitação, de justificativa do preço e razão da escolha do contratado, afronta ao disposto no artigo 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei de Licitações.

3. A contratação do mesmo profissional, mediante inexigibilidade de licitação prevista no artigo 25, III, da Lei de Licitações, por outro município, por valor muito menor, configura dano ao erário, e a diferença apurada deverá ser ressarcida aos cofres públicos.

4. A não autuação do processo de inexigibilidade e a assinatura do contrato anteriormente ao parecer jurídico, adjudicação e homologação do procedimento contraria a previsão contida no artigo 38 da Lei de Licitações.

5. Se o empresário não é exclusivo e não restou comprovado que o artista é consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, consoante previsto no artigo 25, inciso III, da Lei Federal n. 8.666/93, não se configura a inexigibilidade de licitação. (Representação n. 958740, rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 8 de outubro de 2020).

REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO. PRELIMINAR PROCESSUAL. IRREGULARIDADES RELATIVAS AOS REPASSES AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA NÃO ANALISADAS NOS AUTOS. ENCERRAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 176, III, RITCEMG. MÉRITO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ENCARGOS FINANCEIROS. REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. IRREGULARIDADES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Eventuais encargos financeiros decorrentes do recolhimento intempestivo de contribuições previdenciárias devidas ao INSS atraem a competência fiscalizatória desta Corte, a teor do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei Orgânica, já que podem repercutir no patrimônio municipal.

2. O recolhimento extemporâneo das contribuições patronal e dos servidores públicos onera a municipalidade com o pagamento de juros e multas e põe em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

3. A quitação posterior, por meio de acordo de parcelamento da dívida gerada pela ausência de repasse das contribuições não elide a responsabilidade do gestor que lhe deu causa. (Representação n. 997815, rel. Conselheiro Substituto Victor Meyer, publicação em 8 de outubro de 2020).

REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. TRANSPORTE ESCOLAR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO. AUMENTO IRREGULAR E INJUSTIFICADO DE QUILÔMETROS PARA LINHAS DO MESMO PERCURSO. DANO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

1. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia, segundo a regra estabelecida no parágrafo único do art. 61 da Lei n. 8.666/93.

2. A pesquisa de preços é sempre um parâmetro indispensável ao procedimento licitatório, pois ela implica referência quanto aos preços praticados no mercado, bem assim uma perspectiva quanto às despesas a serem empenhadas.

3. A aplicação de multa visa desestimular situações de potencial perigo de dano, independentemente da necessidade de que o dano ao erário realmente se efetive.

4. Para a condenação dos agentes públicos à devolução de valores, não basta a presunção de dano, fazendo-se necessário demonstrar a ocorrência da efetiva lesividade aos cofres públicos. (Representação n. 969134, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 9 de outubro de 2020).

DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO EM APENSO. CHAMAMENTO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO EDITAL. REPUBLICAÇÃO. INTERFERÊNCIA NA FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS. NÃO OBSERVÂNCIA A REABERTURA DOS PRAZOS. IRREGULARIDADE. EXIGÊNCIA DE VISITA TÉCNICA POR PESSOA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

1. A alteração de itens do edital que possam interferir no conteúdo das propostas culminará na reabertura dos prazos, ao teor do disposto no artigo 21, § 4º, da Lei n. 8.666/1993, garantindo o amplo conhecimento das disposições do instrumento convocatório, possibilitando a reformulação das propostas, caso necessário.

2. A exigência de visita técnica, por parte da Administração Pública, quando necessária, deverá ser justificada e poderá ser realizada por qualquer preposto das empresas/organizações, a fim de ampliar a competitividade. (Denúncia n. 1077208, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 9 de outubro de 2020).

DENÚNCIA. CONCESSÃO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. CERTIDÃO DE EXPERIÊNCIA. LIMITAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. LOTE ÚNICO. SERVIÇOS DÍSPARES. POSSIBILIDADE. EMPRESAS EM PROCESSO DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. VEDAÇÃO. REGULARIDADE. ÍNDICES CONTÁBEIS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. EXIGÊNCIA DE OUTORGA ONEROSA. INEXEQUIBILIDADE DO PREÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

1. A exigência de atestado fornecido exclusivamente por pessoa jurídica de direito público é desarrazoada, uma vez que pode impedir a participação de empresa que, apesar de nunca ter celebrado contrato com o setor público, tenha vasta experiência na seara privada no que cinge ao objeto licitado e possua interesse em participar do certame. Contudo, considerando que a atividade de transporte coletivo urbano foi legada pelo constituinte com exclusividade ao setor público, a irregularidade, no caso, não caracterizou uma restrição excessiva para a competitividade da concessão.

2. Como a parte final do art. 16 da Lei n. 8.987/95 admite a concessão de serviço público em regime de exclusividade quando demonstrada a inviabilidade técnica ou econômica da delegação em regime de competição, a apresentação dessa fundamentação técnica afasta a irregularidade.

3. Não se pode falar em irregularidade na reunião de atividades díspares no caso sob análise, porque o art. 11 da Lei n. 8.987/95 autoriza a concepção de concessão com fontes de receita alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

4. A regularidade da restrição à participação de empresas em processo de recuperação judicial ou extrajudicial deve ser analisada no caso concreto, visto que, conquanto relevante garantir oportunidades para a continuidade de empresas em processo de recuperação, a depender do objeto licitado, pode afigurar-se mais razoável resguardar sua continuidade.

5. A apresentação do estudo técnico fundamentando os índices contábeis adotados, ainda que não conste na fase interna da licitação, afasta a irregularidade de ausência de motivo.

6. Considerando que as atas juntadas comprovam a oportunidade de manifestação dos interessados e que os prazos e a publicidade dos avisos foram respeitados, não há irregularidade nos procedimentos das audiências públicas.

7. A cobrança de outorga onerosa em concessão de serviço público de transporte coletivo urbano é adequada quando comprovada a aplicação de seus valores em melhorias para o sistema de transporte.

8. A garantia constitucional das “condições efetivas da proposta”, prevista no art. 37, XXI, da CF/88, é compatível com a transferência do risco relativo à absorção dos custos com a renovação da frota ao particular, de modo que o “modelo de viabilidade econômica” apresentado pelo Município é lícito e factível. Entretanto, faz-se mister que a Administração Pública Municipal acompanhe a forma pela qual a concessionária absorve esse risco para garantir que isso não prejudique a atualidade do serviço público, promovendo as modificações necessárias na tarifa sempre que a dificuldade nessa atualização onerar excessivamente o núcleo remuneratório do contrato. (Denúncia n. 1058853, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 14 de outubro de 2020).

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA FROTA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES. CERTIFICADO DE REGULARIDADE NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL EM NOME DO FABRICANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 87 DA LEI N. 8.666, DE 1993. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. Não vulnera a competição a exigência de certificado de regularidade perante o Ibama, em nome do fabricante, sobretudo por se tratar de documento facilmente obtido pelos interessados no endereço eletrônico da entidade.

2. A sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei n. 8.666, de 1993 (suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo superior a 2 anos), diante de exegese sistêmica desse diploma legal e de princípios que regem o direito sancionador, tem caráter menos gravoso do que a tipificada no inciso IV desse mesmo dispositivo legal (impedimento de contratar com a Administração), a qual, diferentemente daquela inscrita no inciso III, se estende a toda Administração Pública, tanto que essa última sanção pode ser aplicada, cumulativamente, com a do inciso III, nas hipóteses em que há prejuízo ao erário. (Denúncia n. 1077245, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 14 de outubro de 2020).

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ÓRGÃO ESTADUAL. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTIDADE PRIVADA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESPONSABILIDADE DO GESTOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL EXIGIDA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA DESPESA REALIZADA COM O PREÇO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS RECEBIDOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. DANO AO ERÁRIO ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECOMENDAÇÃO.

1. Cabe ao gestor o dever de prestar contas, com fulcro no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a regularidade na aplicação dos recursos públicos recebidos.

2. A prestação de contas do convênio apresentada intempestivamente, sem a observância da forma legal exigida, em desacordo com a legislação aplicável à espécie, resulta no julgamento pela irregularidade das contas tomadas e a aplicação de multa ao responsável.

3. As irregularidades ensejadoras de dano ao erário estadual, relativas à ausência da restituição do saldo de recursos, à comprovação da despesa realizada com o preço de mercado, e à demonstração de aplicação financeira dos recursos recebidos, impõem aos responsáveis o dever de restituir o prejuízo causado aos cofres públicos, a ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais.

4. Os recursos efetivamente empregados na finalidade pública, embora de forma irregular, não ensejam a imediata determinação de sua devolução ao erário estadual, haja vista a comprovação da execução do convênio, mediante vistoria in loco realizada pelo próprio órgão concedente. (Tomada de Contas Especial n. 1058728, rel. Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, publicação em 15 de outubro de 2020).

REPRESENTAÇÃO. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS. ASSESSOR PARLAMENTAR E SECRETÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PRIMEIRO CARGO POR PERÍODO LIMITADO DE TEMPO. RECONHECIMENTO PELO SERVIDOR. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE NOMEANTE QUANTO À EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO OU NÃO DE CARGOS PÚBLICOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

1. Identificada a acumulação indevida do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar com o de Secretário Municipal, em afronta ao art. 37, inciso XVI, da Constituição da República de 1988, adicionalmente, reconhecida pelo servidor a ausência de prestação de serviços no primeiro cargo durante certo lapso temporal, impõe-se, configurado o dano ao erário, a restituição dos valores recebidos impropriamente, devidamente corrigidos, em obediência ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

2. Salvo delegação devidamente formalizada, é responsabilidade da autoridade nomeante a exigência, para posse, da declaração de acumulação ou não de cargos públicos e proventos de aposentadoria, documento a ser exigido de todo interessado, para ingresso em cargo, emprego ou função pública, em garantia ao disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República de 1988. (Representação n. 1072556, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 15 de outubro de 2020).

REPRESENTAÇÃO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE OPERADOR DE TRATAMENTO DE ÁGUA I. ESCOLARIDADE MÍNIMA QUESTIONADA PELO REPRESENTANTE. PROFISSÃO NÃO REGULAMENTADA. AUTONOMIA DE CADA ENTE FEDERADO PARA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES E DAS NORMAS REFERENTES AOS CARGOS, EMPREGOS E/OU FUNÇÕES PÚBLICAS DE SEU QUADRO DE PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Compete a cada ente federado, por força do art. 39, c/c o art. 37, I, da Constituição da República de 1988, regulamentar as questões pertinentes ao regime jurídico de seus servidores públicos e as normas respectivas referentes à denominação, escolaridade mínima, requisitos, atribuições, vencimentos, número de vagas e jornada de trabalho de cada cargo, emprego e/ou função pública que compõe seu quadro de pessoal. Não comprovado nos autos que o cargo de Operador de Tratamento de Água I refere-se a profissão regulamentada, mais, considerando que a escolaridade mínima exigida no instrumento convocatório para ingresso no cargo em referência é a mesma disposta na legislação local, impõe-se a improcedência da representação, com o arquivamento dos autos. (Representação n. 1077048, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 15 de outubro de 2020).

Jurisprudência selecionada

STF

Os estados-membros detêm competência administrativa para explorar loterias. A competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais.

Nesses termos, os arts. 1º e 32, caput e § 1º, do Decreto-Lei (DL) 204/1967 (1), ao estabelecerem a exclusividade da União sobre a prestação dos serviços de loteria, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Além disso, os dispositivos colidem frontalmente com o art. 25, § 1º, da CF (2), ao esvaziarem a competência constitucional subsidiária dos estados-membros para a prestação de serviços públicos não expressamente reservados pelo texto constitucional à exploração pela União.

A exploração de loterias ostenta natureza jurídica de serviço público. Quando quis atribuir a prestação de determinado serviço público com exclusividade à União, o constituinte o fez de forma expressa. A CF não atribui à União a exclusividade sobre o serviço de loterias, tampouco proíbe, expressa ou implicitamente, o funcionamento de loterias estaduais. Esse cenário atrai a competência residual dos estados-membros, estabelecida em seu art. 25, § 1º, pedra de toque do constitucionalismo republicano brasileiro.

A legislação federal não pode impor a qualquer ente federativo restrição à exploração de serviço público para além daquelas previstas constitucionalmente. Não se pode inferir do texto constitucional a possibilidade de a União, mediante legislação infraconstitucional, excluir outros entes federados da exploração de atividade autorizada pela própria CF. Isso se dá porque tal realidade cria um desequilíbrio em seu próprio benefício, não autorizado constitucionalmente [art. 19, III (3)], além de a CF não lhe ter atribuído essa autoridade. Viola a autonomia dos estados-membros restringir a esfera de competência material residual, sem amparo na Constituição.

Ademais, configura abuso da competência de legislar quando a União se vale do art. 22, XX, da CF (4) para excluir todos os demais entes federados da arrecadação que deles provém, ou para restringi-la de forma irrazoável e anti-isonômica. A situação anti-isonômica se torna ainda mais patente quando, compulsado o DL 204/1967 que a sustenta, verifica-se a possibilidade de exploração dos serviços lotéricos por alguns estados, ao passo que são de prestação proibida a outros. As distinções entre as unidades da federação são toleradas desde que previstas no texto constitucional, mas nunca em norma infraconstitucional.

A competência privativa da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios (CF, art. 22, XX), inclusive loterias, não obsta a competência material, administrativa, para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais, nem a competência regulamentar dessa exploração. A competência legislativa acerca de determinado assunto não se confunde com a competência material, executiva, de exploração de serviço a ele correlato. Não se pode conferir interpretação estendida para também gerar competência material exclusiva da União, que não consta do rol taxativo previsto no art. 21 da CF.

As legislações estaduais instituidoras de loterias, por meio de lei estadual ou decreto, em seus territórios, devem simplesmente viabilizar o exercício de sua competência material de instituição do serviço público. Somente a União pode definir modalidades de atividades lotéricas passíveis de exploração. Tais normas ofenderiam a CF se instituíssem disciplina ou modalidade de loteria não prevista pelo própria União para si mesma. Nessa hipótese, a legislação local afastar-se-ia de seu caráter materializador do serviço público de que é titular e seria incompatível com o art. 22, XX, da CF/1988.

Consoante o Enunciado 2 da Súmula Vinculante (5) do Supremo Tribunal Federal (STF) e os precedentes que a fundamentaram, a disposição legal ou normativa vedada aos estados-membros e ao Distrito Federal é a que inova. O aludido verbete e o art. 22, XX, da CF não tratam da competência material de instituir loterias dentro das balizas federais, ainda que a materialização tenha expressão mediante decretos ou leis estaduais, distritais ou municipais.

Não se pode extrair da Lei de Contravenções Penais interpretação que torne toda e qualquer norma sobre loterias uma legislação penal. Esse raciocínio equivaleria a interpretar de forma ampla a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal porque a exploração de loteria foi considerada contravenção. Estar-se-ia a interpretar a CF conforme a lei. Considerar o exercício de atividade pública uma contravenção penal significaria dizer que um serviço público constitui crime.

Na espécie, trata-se de apreciação conjunta de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) e de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Em suma, os autores das ADPFs sustentavam a não recepção de preceitos do mencionado decreto pela CF/1988. Na ADI, buscava-se infirmar legislação do estado de Mato Grosso sobre a reativação dos serviços lotéricos em âmbito estadual.

Em conclusão de julgamento, o Plenário reputou procedentes os pedidos formulados nas ADPFs para declarar não recepcionados pela CF/1988 os arts. 1º e 32, caput e § 1º, do DL 204/1967. Além disso, julgou improcedentes as pretensões deduzidas na ADI.

(1) DL 204/1967: “Art 1º A exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas do Direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União não suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente Decreto-lei. (...) Art 32. Mantida a situação atual, na forma do disposto no presente Decreto-lei, não mais será permitida a criação de loterias estaduais. § 1º As loterias estaduais atualmente existentes não poderão aumentar as suas emissões ficando limitadas às quantidades de bilhetes e séries em vigor na data da publicação deste Decreto-lei”.

(2) CF: “Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”.

(3) CF: “Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”.

(4) CF: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XX – sistemas de consórcios e sorteios;”.

(5) Enunciado 2 da Súmula Vinculante/STF: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. ADPF 492/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30.9.2020. (ADPF-492), ADPF 493/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30.9.2020. (ADPF-493), ADI 4986/MT, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30.9.2020. (ADI-4986). Informativo STF n. 993

A específica autorização legislativa somente é obrigatória na hipótese de alienação do controle acionário de sociedade de economia mista (empresa-mãe). Não há necessidade dessa prévia e específica anuência para a criação e posterior alienação de ativos da empresa subsidiária, dentro de um elaborado plano de gestão de desinvestimento, voltado para garantir maiores investimentos e, consequentemente, maior eficiência e eficácia da empresa-mãe.

Isso porque a inexistência de expressa proibição ou limitação de alienação societária em relação à autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias corresponde à concessão, pelo Congresso Nacional ao Poder Executivo, de um importante instrumento de gestão empresarial, para garantir a eficiência e a eficácia da sociedade de economia mista no cumprimento de suas finalidades societárias. Portanto, na criação ou extinção de subsidiárias, o preceito maior de gestão empresarial que deve ser seguido é garantir a melhor atuação, eficiência e eficácia da empresa-mãe.

Ademais, no julgamento da ADI 5.624, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o Congresso Nacional, nos exatos termos do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal (CF) (1), ao criar a Petrobras, concedeu a necessária autorização legislativa genérica ao Poder Executivo para organizá-la empresarialmente, a fim de que cumprisse as atividades previstas em seu objeto social da melhor forma possível. A autorização legislativa não criou ou autorizou especificamente a criação de subsidiária, nem obrigou qualquer criação, mas permitiu que o Executivo, em atos de gestão empresarial, analisasse essa possibilidade, que, se concretizada, deveria vincular-se a uma única exigência congressual: respeitar a finalidade de cumprir as atividades de seu objeto social.

Não caracterizado, portanto, desvio de finalidade ou fraude na criação de subsidiária, no sentido de “fatiar” a empresa-mãe, permitindo uma “oculta e parcial privatização” sem autorização legislativa, com somente a venda de seus ativos. Pelo contrário, estão presentes os pressupostos do art. 64 da Lei 9.478/1997 (2), pois, no legítimo e lícito exercício de sua discricionariedade de gestão administrativa, a Petrobras pretende realizar um plano de desinvestimento, buscando otimizar sua atuação e, consequentemente, garantir maior rentabilidade, eficiência e eficácia à empresa.

No caso, trata-se de pedido de tutela provisória incidental, em que apontado o descumprimento do que decidido pelo Plenário no referendo da medida liminar na aludida ADI 5.624, no sentido de que: (i) a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública; (ii) a transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da Administração Pública constantes do art. 37 da CF.

Com esse entendimento, o Plenário, por maioria, indeferiu a medida cautelar na reclamação, nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes. Vencidos os Ministros Edson Fachin (relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

(1) CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;”.

(2) Lei 9.478/1997: “Art. 64. Para o estrito cumprimento de atividades de seu objeto social que integrem a indústria do petróleo, fica a PETROBRAS autorizada a constituir subsidiárias, as quais poderão associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas.”Rcl 42576 MC/DF, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 30.9 e 1º.10.2020. (Rcl-42576). Informativo STF n. 993

STJ

A fenomenologia física de dilatação volumétrica do combustível não constitui fato gerador do ICMS.

No caso, discute-se a legalidade da cobrança de ICMS incidente sobre a diferença entre o valor de entrada e o de saída do combustível, quando, em virtude da temperatura da entrada ter sido inferior à de saída, se perceba um volume maior da mercadoria.

A entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de carregamento e descarregamento se constitui em fenômeno físico de dilatação volumétrica. Portanto, não se aplica ao fenômeno a conclusão de que "o fato gerador da circulação da mercadoria independe da natureza jurídica da operação que constituiu o fato gerador". É que não se pode confundir o fenômeno físico com a natureza jurídica das coisas.

A fenomenologia física de dilatação volumétrica do combustível não se amolda à descrição normativa hipotética que constitui o fato gerador do ICMS.

Na hipótese, se o volume de combustível se dilatou ou se retraiu, não há se falar em estorno ou cobrança a maior do ICMS, uma vez que não há que se qualificar juridicamente um fenômeno da física, por escapar da hipótese de incidência tributária do imposto.

Não se pode falar, portanto, em novo fato gerador ocorrido com a variação volumétrica de combustíveis líquidos, uma vez que não se está diante de uma nova operação tributável, ou seja, de nova entrada ou saída intermediária não considerada para o cálculo do imposto antecipado, mas de mera expansão natural de uma mercadoria volátil por natureza. REsp 1.884.431-PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020. Informativo STJ n. 679

TJMG

Mandado de segurança – Cumprimento de sentença – Servidor público – Reposicionamento inicial na carreira – Efeitos patrimoniais – Diferenças remuneratórias – Juros – Contribuição previdenciária

Ementa: Mandado de segurança. Pedido de cumprimento de acórdão. Impugnação. Efeitos patrimoniais decorrentes da concessão da ordem. Diferenças remuneratórias, oriundas da concessão de reposicionamento inicial na carreira. Valores devidos após a impetração. Incidência somente a partir da posse, ocorrida após a impetração. Juros. Percentuais. Incidência sobre os valores devidos a título de contribuição previdenciária. Descabimento. Excesso de cobrança. Ocorrência. Impugnação acolhida. Voto vencido.

- Ainda que, conforme disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009, são devidos, na própria ação mandamental, os pagamentos de valores devidos após o ajuizamento da impetração, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças remuneratórias, devidas em razão de concessão de reposicionamento inicial na carreira, tendo o impetrante ajuizado a ação mandamental antes mesmo da posse no cargo público, somente a partir da posse pode se cogitar de diferenças remuneratórias devidas.

- Aplicação em excesso de percentual de juros de mora.

- Os juros de mora devem incidir, tão somente, em relação aos valores a serem efetivamente recebidos pela requerente, excluídos os descontos previdenciários, sob pena de se admitir que o servidor exequente receba rendimentos de valores que, afinal, não lhe pertencem, em ofensa à vedação ao enriquecimento sem causa.

- Excesso de execução verificado.

- Impugnação acolhida.

V.v.: Tratando-se de verbas remuneratórias pretéritas, às quais, em virtude do não saldar no momento correto, são agregados juros e correção monetária, deve a contribuição previdenciária ser descontada quando do pagamento, sobre o total devido.

- Impugnação acolhida em parte (TJMG – Cumprimento de Sentença 1.0000.17.068313-0/007, Rel. Des. Sandra Fonseca, Órgão Especial, j. em 24/9/0020, p. em 1º/10/2020). Boletim n. 242

IPVA – Alienação fiduciária – Responsabilidade tributária da instituição financeira – Solidária

Ementa: Apelação cível. Ação anulatória. IPVA. Competência legislativa da união (art. 146 da CF). Inexistência de lei complementar disciplinando a matéria. Autonomia dos estados-membros para instituir lei ordinária. Lei estadual n. 14.937/2003. Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do TJMG (1.0024.11.301572-1/002). Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo. Tese firmada pelo STF no RE n. 727.851/MG. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

- Considerando que a União não exerceu a sua competência legislativa sobre as regras gerais sobre o IPVA – art. 146 da CF/88 – coube aos Estados a sua regulamentação plena, nos termos do art. 24, I, e §§ 1º e 3º, da CF/88.

- Nessa seara, o Estado de Minas Gerais editou a Lei Estadual n. 14.937/2003, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Órgão Especial do TJMG, bem ainda a legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal em que a Fazenda Pública busca a cobrança de IPVA não recolhido.

- A instituição financeira, na condição de credora fiduciária, detém a propriedade do automotor, nos termos do art. 1.361 do Código Civil, razão pela qual não tem qualquer pertinência a tese de inexistência de responsabilidade tributária em relação ao imposto, devendo ser mantida a sentença de improcedência em relação aos créditos de 2012 e 2013.

- Não há falar-se em aplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 727.851/MG, uma vez que, no julgado, restou decidido que não "incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público", tratando o caso em debate de pessoa jurídica de direito privado.

- Recurso não provido (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.490476-7/001, Rel. Des. Raimundo Messias Júnior, 2ª Câmara Cível, j. em 8/10/2020, p. em 8/10/2020). Boletim n. 242

Lei n. 8.666/93 – Crimes dos arts. 89 e 90 – Ausência de má-fé e de prejuízo ao erário – Não configuração de crime

Ementa: Apelação. Lei de licitações. Crimes do art. 89 e 90 da Lei n. 8.666/93. Preliminar de ausência de fundamentação. Não acolhimento. Observância do art. 93, IX, da CR/88. Prejudicial de prescrição. Reconhecimento. Fraude à licitação. Constatação de irregularidades formais que não configuram ilícito penal. Ausência de comprovação da má-fé, do dolo específico do agente e de prejuízo ao erário. Absolvição que se impõe. Precedentes do STF e STJ.

- Não há-se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o juiz expôs fundamentos de fato e de direito para proferi-la, atendendo-se o disposto do art. 93, IX, da Constituição da República.

- Se, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, transcorreu lapso superior àquele previsto no art. 109 do Código Penal, há que se reconhecer extinta a punibilidade pela prescrição retroativa.

- Sem a comprovação da má-fé e de prejuízo ao erário, eventuais irregularidades constatadas no procedimento licitatório configuram tão somente vícios formais de dispositivos da Lei de Licitações, de forma que não há como se reconhecer a prática do crime da Lei de Licitações (Apelação Criminal 1.0343.09.004632-1/001, Rel. Des. Catta Preta, 2ª Câmara Criminal, j. em 30/9/2020, p. em 9/10/2020). Boletim n. 242

TCU

Competência do TCU. Previdência complementar. Abrangência. Entidade fechada de previdência complementar.

O TCU tem competência para fiscalizar os recursos que integram as contas individuais dos participantes das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) patrocinadas por órgãos ou entidades públicas, uma vez que esses valores, enquanto administrados pelas EFPC, são considerados de natureza pública. Acórdão 2402/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo). Informativo TCU 327

Contrato Administrativo. Formalização do contrato. Contrato verbal. Vigência. Extinção.

A continuidade da execução de serviços após esgotado o prazo de vigência contratual caracteriza contratação verbal, situação vedada pelo art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Acórdão 9749/2020 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman). Informativo TCU 328

Convênio. Sistema S. Prestação de contas. Patrocínio. Obrigatoriedade.

As entidades do Sistema S, por gerirem recursos públicos e estarem sujeitas, portanto, aos princípios constitucionais inerentes à atividade administrativa, estão obrigadas a exigir prestação de contas, física e financeira, dos valores transferidos a entidades privadas por meio de contratos de patrocínio; bem como os terceiros patrocinados estão obrigados a prestá-las, por força do art. 70 da Constituição Federal. Acórdão 2496/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer). Informativo TCU 328

Direito Processual. Acórdão. Anulação. Nulidade absoluta. Declaração de ofício. Desnecessidade.

O reconhecimento de oficio de nulidade absoluta não é necessário se os elementos de convicção existentes nos autos permitirem a adoção de encaminhamento mais favorável ao responsável do que a anulação do ato viciado. Acórdão 9429/2020 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz). Informativo TCU 327

Direito Processual. Citação. Validade. Conteúdo. Conduta. Fato. Nulidade.

O ofício citatório deve, sob pena de nulidade, apresentar os fatos e as condutas em relação aos quais os responsáveis devem se defender, com vistas a atender a sua função de chamar a parte aos autos e fornecer-lhe os elementos para o exercício da ampla defesa. Acórdão 9438/2020 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Raimundo Carreiro). Informativo TCU 327

Direito Processual. Citação. Validade. Nulidade. Relator. Competência recursal.

Reconhecida, em sede recursal, a nulidade da citação, não cabe a renovação da comunicação processual pelo relator do recurso, mas o retorno do processo ao relator a quo para a adoção das providências cabíveis, pois todos os atos processuais posteriores à citação, inclusive o acórdão recorrido, são igualmente nulos. Acórdão 9438/2020 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Raimundo Carreiro). Informativo TCU 327

Direito Processual. Comunicação processual. Validade. Endereço. Receita Federal do Brasil. Base de dados.

O responsável não pode arguir nulidade de comunicação processual por desatualização de endereço constante na base da Receita Federal, pois cabe a ele manter atualizada a informação sobre seu domicílio nessa base de dados oficial, não se admitindo no ordenamento jurídico brasileiro a arguição de nulidade por quem lhe deu causa (art. 276 do CPC). Acórdão 2489/2020 Plenário (Agravo, Relator Ministra Ana Arraes). Informativo TCU 328

Direito Processual. Prazo. Legislação. Julgamento de contas. Extrapolação.

O prazo para o julgamento dos processos de contas pelo TCU, previsto no art. 204 do Regimento Interno do Tribunal, não é peremptório (prazo impróprio), portanto sua extrapolação não repercute sobre a validade da deliberação proferida. Acórdão 9671/2020 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz). Informativo TCU 328

Direito Processual. Princípio da ampla defesa. Auditoria. Princípio do contraditório. Tomada de contas especial. Conversão.

É desnecessária a instauração de contraditório antes da conversão de processo de fiscalização em tomada de contas especial. Acórdão 2402/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo). Informativo TCU 327

Direito Processual. Relator. Impedimento. Suspeição. Fato superveniente. Nulidade.

A suspeição do relator por motivo de foro íntimo, declarada em razão de causa superveniente a sua atuação, não importa na nulidade dos atos processuais por ele praticados. Acórdão 9738/2020 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler). Informativo TCU 328

Licitação. Participação. Restrição. Entidade sem fins lucrativos. Vedação. Oscip.

A vedação à participação de instituições sem fins lucrativos em licitações públicas alcança somente as entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), participantes nessa condição. Acórdão 2426/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo). Informativo TCU 327

Licitação. Pregão. Intenção de recurso. Admissibilidade. Mérito. Antecipação.

No pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sem adentrar, antecipadamente, no mérito da questão. Acórdão 2488/2020 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Raimundo Carreiro). Informativo TCU 328

Licitação. Pregão. Sanção administrativa. Impedimento. Contratação. Abrangência. Empresa estatal.

Os efeitos da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 se estendem a toda a esfera de governo do órgão ou da entidade que aplicou a penalidade, incluindo as empresas estatais. Acórdão 9353/2020 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler). Informativo TCU 327

Pessoal. Aposentadoria. Proventos. Irredutibilidade. Verba ilegal. Exclusão.

A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Acórdão 9366/2020 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas). Informativo TCU 327

Pessoal. Ato sujeito a registro. Determinação. Benefício de prestação continuada. Acumulação. INSS.

O recebimento de benefício de prestação continuada (BPC), embora não seja acumulável com qualquer outro benefício da seguridade social ou de outro regime (art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), não é obstáculo a que o TCU considere legal ato sujeito a registro, se for a única irregularidade observada na apreciação do ato, pois o pagamento e o controle de BPC estão sujeitos à competência do INSS. No julgamento de casos da espécie, o Tribunal deve determinar àquela entidade a adoção de medidas de sua alçada para rever o pagamento indevido do benefício. Acórdão 9459/2020 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer). Informativo TCU 327

Pessoal. Pensão militar. Legislação. Marco temporal. Reversão de pensão.

O direito à percepção de pensão militar se regula pela lei vigente ao tempo do óbito do militar, mas o direito à reversão da pensão regula-se pela lei vigente à época do óbito do beneficiário inicial da pensão. Acórdão 9726/2020 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer). Informativo TCU 328

Responsabilidade. Débito. Agente privado. Solidariedade. Agente público. Ausência.

O agente particular pode ser responsabilizado individualmente por danos causados ao erário, independentemente de ter sido comprovada a sua atuação em conjunto com agente da Administração Pública. Acórdão 9478/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana Arraes). Informativo TCU 327

Responsabilidade. Entidade de direito privado. Extinção. Julgamento de contas. Débito. Multa.

A extinção de associação civil gestora de recursos públicos, embora impeça a aplicação de multa por ser causa de extinção da punibilidade, não impossibilita o julgamento de suas contas e a condenação em débito dos sucessores patrimoniais da associação até o limite do patrimônio transferido (art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal). Acórdão 9735/2020 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas). Informativo TCU 328

Responsabilidade. Inabilitação de responsável. Sobreposição de penas. Limite. Declaração de inidoneidade.

Não há impeditivo à aplicação de nova sanção de inidoneidade ou de inabilitação (arts. 46 e 60 da Lei 8.443/1992), haja vista que o limite cumulativo a ser observado, nos termos dos Acórdãos 348/2016 e 714/2016 Plenário, é o do cumprimento da pena, e não o da aplicação da pena em distintos processos pelo TCU. Acórdão 2411/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz). Informativo TCU 327

Responsabilidade. Multa. Acumulação. Contas ordinárias. Processo conexo. Princípio do non bis in idem.

Não se aplica multa em processo de contas ordinárias caso o responsável já tenha sido apenado em outro processo pela mesma irregularidade, em observância ao princípio do non bis in idem. Acórdão 2476/2020 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro Benjamin Zymler). Informativo TCU 328

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Gilberto Pinto Monteiro Diniz

Conselheiro Corregedor

Gilberto Pinto Monteiro Diniz nasceu em Belo Horizonte, Minas Gerais.

� graduado em Ci�ncias Cont�beis (1987) e em Direito (1998).

Em 1988, depois de aprova��o em concurso p�blico, tomou posse e entrou em exerc�cio no cargo efetivo de Contador-Inspetor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, atual Analista de Controle Externo.

No dia 22 de mar�o de 2006, tomou posse no cargo de Auditor (Conselheiro Substituto) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, depois de aprova��o em concurso p�blico de provas e de t�tulos.

Foi nomeado pelo Governador Ant�nio Augusto Anastasia, em 9 de outubro de 2013, data em que foi empossado no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

FORMA��O ACAD�MICA

2021- Doutor em Direito. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte.
2015 - Mestre�em Direito. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte.
1998 - Graduado em Direito. Faculdade de Direito Milton Campos. Nova Lima, regi�o metropolitana de Belo Horizonte.
1996 - P�s-graduado�lato sensu, especializa��o em Controle Externo. Pontif�cia Universidade Cat�lica de Minas Gerais (PUC/MG), em conv�nio com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Escola de Contas e Capacita��o Prof. Pedro Aleixo). Belo Horizonte.
1991 - Licenciatura Plena para a gradua��o de professores da parte de forma��o especial do curr�culo do ensino de 2� grau para ministrar aulas relativas �s disciplinas Contabilidade e Custos, Organiza��o e T�cnicas Comerciais, Direito e Legisla��o. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de Minas Gerais (CEFET/MG). Belo Horizonte.
1987 - Graduado em Ci�ncias Cont�beis. Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira. Faculdade de Administra��o, Ci�ncias Cont�beis e Economia. Belo Horizonte.

EXPERI�NCIA PROFISSIONAL NA �REA P�BLICA

2021 - 2022 - Vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2019 - 2020 - Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2017 - 2018 - Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2013 - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2006 - 2013 - Auditor (Conselheiro Substituto) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2005-2006 - Chefe de Gabinete da Presid�ncia do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na gest�o do Conselheiro Presidente Eduardo Carone Costa. 3 de fevereiro de 2005 a 21 de mar�o de 2006.
1999-2005 - Assessor do Conselheiro Eduardo Carone Costa, de 7 de dezembro de 1999 a 2 de fevereiro de 2005.
1999 - Coordenador da �rea de An�lise de Contas do Executivo Municipal da Diretoria de An�lise Formal de Contas (DAC), de 16 de setembro a 6 de dezembro de 1999.
1999 - Contador-Inspetor. Departamento de Reexame e Apoio Operacional (DERAOP) da Diretoria de Auditoria Externa (DAE), de 14 de agosto a 15 de setembro de 1999.
1995-1999 �- Assessor do Conselheiro Maur�cio Brandi Aleixo, de 1� de maio de 1995 a 14 de agosto de 1999.
1994 - Professor Municipal efetivo. Ensino m�dio. Curso t�cnico em contabilidade. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
1990 �- Gabinete do Conselheiro Maur�cio Brandi Aleixo.�
1988 �- Contador-Inspetor do Tribunal de Contas. Lotado no 3� Servi�o de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria (SFFO), da extinta Diretoria de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria de Munic�pios (DFOM).

PRINCIPAIS PUBLICA��ES

2022 - Carl Schmitt,�hostis�ou�inimicus�da fachada liberal do estado contempor�neo?�In: BROCHADO, Mariah; HENRIQUES, Hugo Rezende; CARVALHO, Jo�o Pedro Braga de (organizadores).�Sinfilosofia do Estado:�homenagem ao professor catedr�tico�Jos� Luiz Borges Horta.�Belo Horizonte, Editora Expert, p. 155-172, 2022.
2022 - Moderniza��o do controle externo: a exitosa pol�tica de informa��es estrat�gicas e de fiscaliza��o integrada (Suricato) do tribunal de contas do estado de Minas Gerais (TCEMG).�In: TERR�O, Cl�udio Couto; ANDRADE, Durval �ngelo (coordenadores). Controle externo no s�culo XXI:�homenagem a Sebasti�o Helvecio - conselheiro, educador e cidad�o do mundo. Belo Horizonte, F�rum, p. 79-90, 2022.
2022 - Transforma��es do controle social sobre a administra��o p�blica no contexto do estado democr�tico de direito e da sociedade da informa��o: abordagem te�rica e pr�tica, com enfoque em ferramentas tecnol�gicas desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais.�In: ANDRADE, Durval �ngelo; MAYOS SOLSONA, Gon�al; HORTA, Jos� Luiz Borges; MIRANDA, Rodrigo Marzano Antunes (coordenadores). A sociedade do controle?�Macrofilosofia do poder no neoliberalismo. Belo Horizonte, F�rum, p. 251-278, 2022.
2020 - A quem interessa reforma constitucional financeira no Brasil? A hora e a vez de um federalismo fiscal estrat�gico.�In: SCAFF, Fernando Facury; DERZI, Misabel de Abreu Machado; BATISTA J�NIOR, Onofre Alves; TORRES, Heleno Taveira (organizadores). Reformas ou deformas tribut�rias e financeiras:�por que, para que, para quem e como? Belo Horizonte, Casa do Direito, p. 433-451, 2020.
2019 - Justi�a fiscal no estado federal brasileiro sob a �tica da ideia de justi�a no mundo contempor�neo.�Revista da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais. V-16, n. 1, p. 129-153, 2019.
2016 -�Hist�ria, mem�ria e controle�de contas p�blicas.�Revista Contas de Minas.�Belo Horizonte, n. 18, ano II, p.17, mar�o 2016.
2015 -�Estado de Direito e Controle Estrat�gico de Contas. Belo Horizonte, D?Pl�cido, 2015.
2014 -�Roteiro do protagonista do SRP�-�as compet�ncias do �rg�o gerenciador previstas no Decreto 7892 de 23/01/2013.�In: FORTINI, Cristiana (Coord.).�Registro de Pre�os:�An�lise da Lei 8.666/93,�do Decreto Federal 7.892/13 e de outros atos normativos. Belo Horizonte, F�rum, 2� ed. revisada e atualizada, p. 55-81, 2014.
2014 - A contrata��o tempor�ria por excepcional interesse p�blico sob a �tica do STF. (Cap�tulo de livro escrito em coautoria com Maria Elisa Braz Barbosa).�In: PEREIRA, Fl�vio Henrique Unes; CAMMAROSANO, M�rcio; SILVEIRA, Marilda de Paula; ZOCKUN, Maur�cio (Coordenadores). O Direito Administrativo na Jurisprud�ncia do STF e do STJ -�Homenagem ao Professor Celso Ant�nio Bandeira de Mello.�Belo Horizonte, F�rum, p. 377-386, 2014.
2014 - O controle externo dos contratos da Administra��o P�blica pelo Tribunal de Contas: ensaio sobre o momento da fiscaliza��o financeira adotada no Brasil e em Portugal.�Revista Cadernos do Caderno do Programa de P�s-Gradua��o Direito/UFRG,�Porto Alegre, v. 9, n. 1, p.263-309.
2012�- Auditor do Tribunal de Contas: cargo p�blico de extra��o constitucional.�Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.�Belo Horizonte, v. 83, n. 2, ano XX, p.43-5, abr/maio 2012.
2011 - A maioridade da Lei n� 8.666/93.�Contas de Minas.�Belo Horizonte, n. 61, ano XV, p. 4, maio 2011.
2010 - Legitimidade para exame de edital de concurso p�blico.�Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, v. 74, ano XXVIII, p. 37-38, jan/mar 2010.

Durval �ngelo Andrade

Conselheiro Presidente

Durval �ngelo Andrade nasceu em Baixo Guandu, no Esp�rito Santo. Ex-seminarista, formado em Filosofia, Teologia, Pedagogia - com p�s-gradua��o em Educa��o, � professor licenciado da rede p�blica de Belo Horizonte e aposentado da rede de Contagem.

Professor de Did�tica, Hist�ria, Ensino Religioso e Filosofia, foi fundador, presidente e dirigente sindical da Associa��o dos Professores de Contagem, do Sindicato �nico dos Trabalhadores em Educa��o (MG) e membro do Conselho Municipal de Educa��o de Contagem.

Integrou as coordena��es das Comunidades Eclesiais de Base da Regional Leste II (MG e ES) e da Regi�o Episcopal Nossa Senhora Aparecida, da Arquidiocese de Belo Horizonte, bem como de Pastorais Populares. Participou da Comiss�o Pastoral da Terra de Minas Gerais e do Movimento da Boa Nova (MOBON). Atua nas Comunidades Eclesiais de Base e no Movimento Nacional de F� e Pol�tica.

Ingressou na pol�tica em Contagem, sendo eleito duas vezes para a C�mara Municipal, em 1988 e 1992, tendo sido relator da Lei Org�nica do Munic�pio. Em 1994 elegeu-se deputado estadual pela primeira vez, cumprindo seis mandatos consecutivos, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT). Em 1999, foi eleito 2� vice-presidente da Assembleia Legislativa e em 2002, l�der da bancada do PT. Ocupava o cargo de l�der do Governo no �ltimo mandato.

Na Assembleia presidiu a Comiss�o de Direitos Humanos por 12 anos. Foi tamb�m relator da Comiss�o Especial de Execu��o das Penas. Durval �ngelo foi vice-presidente da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e participou de CPIs, como a da Prostitui��o Infantil (1996), CPI Carcer�ria (1997) e a que investigou corrup��o, sonega��o fiscal e outros delitos nas casas de bingos (1998).

� autor de v�rias leis estaduais, como as que criaram a pol�tica de apoio �s v�timas de crimes violentos e seus familiares, a Pol�tica Estadual de Combate as Discrimina��es Racial e �tnica, a Ouvidoria de Pol�cia do Estado de Minas Gerais e a Ouvidoria Ambiental, e a que isenta os propriet�rios de terras de reforma agr�ria e assentamento do pagamento de taxas em cart�rio para registro do im�vel e servi�os afins. Tamb�m s�o de sua autoria a Emenda � Constitui��o do Estado que concedeu autonomia ao Corpo de Bombeiros e anistiou policiais militares que participaram de movimento grevista de 1997 e a que unificou os Tribunais de Al�ada e Justi�a.

Dedica-se, ainda, � literatura, tendo entre suas publica��es os livros "Heran�a Maldita - o desgoverno tucano em Minas", "O Voo do Tucano", "F� e Pol�tica - Fome e Sede de Justi�a", "Palavras Encantadas" e a cole��o "Conselhos de Cidadania: exerc�cio da democracia". Outras obras: "O direito de ter direitos: a mais-valia dos desvalidos", "Mobom - Miss�o e F� Libertadora", "Apac - A face humana da pris�o", "Tempos Sombrios - Escritos Pol�ticos 2015", "Tempos de Resist�ncia - Escritos Pol�ticos 2016" e "Tempos de Esperan�a - Escritos Pol�ticos 2017".

Durval �ngelo Andrade foi indicado pelo governador Fernando Damata Pimentel para ocupar a vaga aberta com o falecimento da conselheira Adriene Andrade e aprovado por unanimidade em 17/07/2018 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Tomou posse como conselheiro do TCEMG em 1�/08/2018.

Cl�udio Terrão

Conselheiro Ouvidor

Cláudio Couto Terrão nasceu na cidade Rio de Janeiro, no dia 11 de novembro de 1968, filho de Armando Joaquim Terrao e Aristela Couto Oliveira. É casado com Alcimone Mello Terrão e tem três filhos: Yan, Yuri e Aline.

Iniciou sua carreira profissional, através de concurso público, como militar da Aeronáutica, em 04 de fevereiro de 1985 (Turma Verde/85). Cursou a Escola de Especialistas da Aeronáutica em Guaratinguetá, São Paulo, onde se formou sargento especialista em aviões, tendo sido designado para a cidade do Recife, Pernambuco.

Em 1992, após aprovação em concurso público, tomou posse no cargo Técnico do Tesouro Nacional, tendo sido lotado na Delegacia da Receita Federal em Recife, onde trabalhou na área de suporte aos usuários e desenvolvimento de sistemas.

Graduou-se em Ciência da Computação, pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, em 18 de janeiro de 1994, e em Direito, pela Faculdade de Direito do Recife (Universidade Federal de Pernambuco - UFPE), em 04 de janeiro de 2000. Mestrando em Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - UDFL.

Na área das receitas públicas, exerceu os seguintes cargos, após aprovação nos respectivos concursos públicos: de Auditor-Tributário do Município do Recife, tendo trabalhado em auditoria de empresas e lançamento de tributos municipais (1996); de Auditor-Fiscal do Trabalho, desenvolvendo atividades de fiscalização da legislação trabalhista, inclusive na função de chefe de Seção de Fiscalização, e de auditoria de empresas, com ênfase na contribuição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (1996/1998); de Auditor-Fiscal da Previdência Social, tendo trabalhado na constituição, cobrança e arrecadação das contribuições sociais a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (1998/2000).

Em 04 de fevereiro de 2000, tomou posse no cargo de Procurador do INSS, posteriormente transformado no cargo de Procurador Federal. Durante o exercício da advocacia pública, entre 2000 e 2008, exerceu o cargo em comissão de Procurador-Chefe em Pernambuco da Cobrança dos Grandes Devedores do INSS (2001/2003 e 2004/2006). Em âmbito nacional, foi responsável pela cobrança judicial da Dívida Ativa do INSS, oportunidade em que exerceu os cargos em comissão de Coordenador-Geral de Matéria Tributária da Procuradoria-Geral do INSS (2003/2004) e de Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, na Advocacia-Geral da União (2007).

Foi professor de cursinhos para concurso público e do curso de Direito da Faculdade dos Guararapes - PE, nas cadeiras de Direito Administrativo e Direito Constitucional. Em 31 de janeiro de 2008, passou a integrar o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, tendo permanecido até 23 de julho de 2008, quando tomou posse e entrou em exercício no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Tomou posse como Conselheiro do TCEMG, no dia 22 de dezembro de 2010, após nomeação do Governador Antonio Augusto Junho Anastasia.

No âmbito do TCEMG, foi Conselheiro-Ouvidor no período 2011/2012, Conselheiro-Corregedor no biênio 2013/2014, Vice-Presidente em 2015/2016, e Presidente entre 2017/2018.

Foi presidente do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil - CCOR, no período 2013/2014, diretor de Controle Externo da Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, no período de 2014/2015, e eleito para a diretoria Administrativa da ATRICON, no biênio 2015/2016.

Agostinho Patrus

Conselheiro Vice-presidente

Nascido em Belo Horizonte, Agostinho Célio Andrade Patrus é formado em Administração e pós-graduado em Gestão Empresarial e em Logística pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Eleito deputado estadual, ingressou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2006, onde exerceu quatro mandatos consecutivos. No Poder Executivo, esteve à frente da formulação, implementação e execução das principais políticas públicas da área social e do turismo em Minas. Em 2008, foi secretário de Estado de Desenvolvimento Social e, em 2011, tornou-se secretário de Estado de Turismo, cargo no qual permaneceu até 2013.

Presidiu o Legislativo no biênio 2019-2020, e foi reeleito, por unanimidade, para mais dois anos à frente do parlamento mineiro - 2021-2022. Em sua trajetória na ALMG, liderou o Bloco Compromisso com Minas Gerais, foi vice-presidente da Comissão de Administração Pública e presidente da Comissão Extraordinária das Barragens.

Foi eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no dia 7 de outubro de 2022, com o voto de 69 deputados estaduais. Tomou posse em 2 de fevereiro de 2023, ocupando a vaga deixada pelo conselheiro Sebastião Helvécio, aposentado em novembro de 2021.

Recebeu as condecorações: Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria Alkmin; Medalha do Ministério Público; Medalha de Honra da Inconfidência; Medalha Francisco José Lins do Rego; Medalha do Mérito Municipalista Celso Mello de Azevedo; Medalha Calmon Barreto; Medalha do Dia do Estado de Minas Gerais; Medalha Pedro II do Corpo de Bombeiros; Medalha Presidente Juscelino Kubitschek; Medalha do Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena; Comenda Teófilo Otoni; Comenda da Liberdade e Cidadania; Grande Colar de Mérito Legislativo Municipal Célio de Castro; Medalha Santos Dumont; Medalha do Mérito do Transporte Rodoviário de Carga Mineiro; Medalha Comemorativa dos 200 anos da Polícia Civil; e Medalha da Ordem do Mérito Legislativo - Mérito Especial. Também obteve os títulos de Cidadão Honorário de Tocos do Moji, Camanducaia, Espera Feliz, Gouveia, Santana de Cataguases, Água Boa e Virgínia.

Fontes: TCEMG e ALMG.

Mauri José Torres Duarte

Conselheiro

Mauri José Torres Duarte nasceu na cidade de Guararema-SP. Passou toda a sua infância em Nova Era - MG, posteriormente transferiu-se para João Monlevade - MG.

O começo da carreira teve um forte vínculo municipalista. Em 1968, iniciou suas atividades profissionais como contínuo da Prefeitura Municipal de João Monlevade e tornou-se, em pouco tempo, chefe do Setor de Contabilidade, cargo exercido até a década de 80, quando deixou a prefeitura para prestar serviços de assessoramento administrativo e contábil aos demais municípios da região do Médio Piracicaba. Posteriormente, estendeu os serviços a diversas prefeituras de outras regiões. Foi prestando assessoria administrativa a esses municípios, que Mauri Torres descobriu a vocação para a vida pública.

Ainda hoje, sua atuação tem um grande compromisso com as questões relativas aos municípios de Minas Gerais.

Como parte do processo de aperfeiçoamento pessoal, realizou vários cursos de aprimoramento em gestão pública no Instituto Mineiro de Administração Municipal - IMAM e Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.

Ainda no plano municipal, prestou serviços nas áreas sociais, assistenciais e esportivas de diversas instituições, tais como o Conselho da Fundação Municipal do Bem-Estar do Menor de João Monlevade - FUNBEM; foi o presidente-fundador da Cooperativa de Crédito dos Servidores da Prefeitura de João Monlevade; fundador da Associação Monlevadense de Ensino Cooperativo; esportista e presidente da Diretoria e do Conselho Deliberativo do Real Esporte Clube e conselheiro da Associação Cristã de Moços.

Como empresário atuou em vários segmentos econômicos, com experiência na área imobiliária, na construção civil e na pecuária. Em 1990, elegeu-se Deputado Estadual pelo PMDB, conquistando o seu primeiro mandato - 1991/1994 (12ª legislatura).

Como deputado estadual, dedicou-se também a matérias de largo alcance social, dentre as quais merecem destaque:

relatoria, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, do Projeto de Lei, que deu origem à Lei 10.486/91, que instituiu eleições diretas para diretor de escola pública estadual;
relatoria do projeto de lei que resultou no Orçamento Estadual para o exercício de 1998 e do projeto de lei que gerou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999.
autoria do projeto que resultou na Lei 11.052/93, que estabelece a meia entrada para estudantes em espetáculos esportivos e de lazer;
autoria do projeto que regulamentou o parágrafo 3o do artigo 222 da Constituição Estadual, que obriga o Estado a prestar atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de substâncias químicas.

Como líder de bancada, Mauri Torres dedicou-se especialmente às ações no plano legislativo, priorizando a reforma do modelo educacional do Estado, que nos anos 90 recebeu reconhecimento nacional como um dos mais eficientes do País. Torres também foi liderança fundamental no processo de articulação da Lei “Robin Hood”, que implantou, pela primeira vez no contexto dos Estados brasileiros, um sistema inovador de redistribuição dos repasses de recursos públicos aos municípios, tendo como base a reciprocidade de investimentos das prefeituras em áreas consideradas essenciais ao cidadão.

Ocupou a Liderança do PMDB na Assembleia Legislativa, no período de 1992 a 1993.

Em 1994, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PMDB, para o segundo mandato (13ª Legislatura).

Ocupou novamente a Liderança do PMDB na Assembleia Legislativa em 1995.

Filiou-se ao PSDB em 20/06/95, ocupando o cargo de Vice-Líder do partido na Assembleia Legislativa.

Em 1998, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PSDB, para o terceiro mandato (14ª Legislatura).

Foi Líder do Bloco Social Trabalhista PSDB/PTB/PDT na Assembleia Legislativa, de fevereiro/1998 a janeiro/1999.

Assumiu a Corregedoria-Adjunta na Assembleia Legislativa no biênio 1999 a 2000.

Exerceu o cargo de 1º Secretário da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais de fevereiro/2001 a janeiro/2003.

Em 2002, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PSDB, para o quarto mandato (15a Legislatura).

Em 2003, foi eleito presidente da Assembleia, com uma gestão em defesa da transparência, austeridade, participação popular e interiorização das atividades do Legislativo. Instalou a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a Ouvidoria, o Siafi-Assembleia e o Pregão Eletrônico, além de disponibilizar na internet (www.almg.gov.br) todas as informações mensais sobre a execução orçamentária da Assembleia, incluindo remuneração e custeio das atividades dos deputados.

Reeleito em 2004 para o biênio 2005/2006, tornou-se o primeiro presidente da Casa a cumprir dois mandatos seguidos. Ainda em 2004, interinamente, exerceu o cargo de governador do Estado de Minas Gerais.

Reeleito em 2007, foi escolhido pelo Governador Aécio Neves para exercer a Liderança do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no período de fevereiro/2007 a fevereiro/2011 (16ª Legislatura).

Em 2010, reeleito, conquistou seu sexto mandato (17ª Legislatura). Em 14 de julho de 2011, foi nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja posse se deu em 31 de agosto.

Condecorações:

Diploma de Honra ao Mérito com outorga da Medalha “Manoel dos Reis Corrêa” - pela Grande Loja Maçônica de Minas Gerais - (2006); Título de Bombeiro Honorário - Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de MG (2005); Colar do Mérito da Corte de Contas - Ministro José Maria Alkmin, outorgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (2003); Placa da “Ordem do Mérito Imperador Dom Pedro II”, concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (2003); Medalha Ordem do Mérito Legislativo do Estado de Minas Gerais-Grande Mérito- outorgado em (2003); Medalha do Mérito Cel. Fulgêncio de Souza Santos - Ouro (2003); Medalha Calmon Barreto (2003); Medalha da Inconfidência - Grande Medalha (2003); Medalha Juscelino Kubitschek - Grande Medalha (2003); Medalha Santos Dumont - Ouro (2003); Evento Dia de Minas - Comenda Especial (2003); Medalha Ordem do Mérito Legislativo Municipal (2003); Placa do Tribunal Regional Eleitoral - Desembargador Antônio Hélio Silva - Presidente do Tribunal Regional Eleitoral (2002); Troféu pela aprovação da Emenda Constitucional n. 75, objetivando a autonomia da Defensoria Pública - Associação dos Defensores Públicos - ADEP; Medalha Santos Dumont - Prata (1992); Medalha da Inconfidência - Medalha de Honra (1992);Medalha do Mérito Especial do Legislativo do Estado de Minas Gerais (1992).

-Título de Cidadão Honorário do Município de Visconde do Rio Branco, concedido pela Câmara Municipal (2011);
- Título de Cidadão Honorário do Município de Serra dos Aimorés (2006);
- Diploma Honra ao Mérito - concedido pela Prefeitura Municipal de João Monlevade (2006);
- Placa Personalidades De Fato/2005 - A História de Itabira e região na marca de 150 edições (2005);
- Placa AMEPI - Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Piracicaba e do Consórcio Intermunicipal de Saúde (2004);
- Diploma - Troféu Alferes Tiradentes - concedido pela PMMG (2004);
- Grande Medalha João Monlevade 40 Anos (2004);
- Placa da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Piranga AMPAPI - Mérito Regional 2003 - Legislativo/ Ponte Nova (2004);
- Placas de Destaque Legislativo Estadual - ACIMON (2003/2004);
- Troféu do Mérito Municipalista/Homenagem pelos relevantes serviços prestados à causa municipalista - União dos Vereadores do Brasil de Poços de Caldas (2003);
- Placa agradecimento Relevantes Trabalhos contribuídos para o Desenvolvimento do Médio Piracicaba - AMEPI - Presidente: Carlos Ezequiel Moreira e Pref. de João Monlevade (2003);
- Placa agradecimento da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais (2002);
- Placa reconhecimento aos Serviços Prestados à Comunidade - Escola de Pais de João Monlevade (1997);
- Medalha de gratidão do 1º Centenário do Palácio da Liberdade (1997);
- Medalha Alferes Tiradentes/Decreto n. 29.774 (1989).

Sebastião Helvecio Ramos de Castro

Conselheiro

Sebastião Helvecio Ramos de Castro é natural de Juiz de Fora (MG), onde nasceu em 30/11/1946.

Médico, bacharel em Direito e professor universitário. É doutor em Saúde Coletiva pela UERJ/UFJF, tendo defendido tese em 20/04/07. Foi presidente do Departamento de Pediatria da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora (1979/81); Título de Especialista em Didática do Ensino superior, conferido pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Título de Especialista em Pediatria, conferido pela Sociedade Brasileira de Pediatria; Pós-Graduação em Controle Externo e Avaliação da Gestão Pública, pela Pontifícia Universidade Católica; presidente do Departamento de Pediatria da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora); professor adjunto de Pediatria da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

Foi diretor-geral do Instituto Mineiro de Assistência aos Municípios (IMAM) (1983/86); Secretário de Estado da Saúde (1989/90); signatário da Lei Estadual 10.057, de 1989, que implantou a Fundação Hemominas e Vice-Prefeito de Juiz de Fora (2001/04).

Elegeu-se Deputado Estadual, cargo que ocupou por seis legislaturas consecutivas, a partir de 1987, renunciando em setembro de 2009 para assumir o de Conselheiro do Tribunal de Contas. Na ALMG, foi 4ª-secretário da Mesa (1993/94). Na 15ª Legislatura, foi presidente das comissões especiais criadas para analisar as Propostas de Emendas à Constituição 45, 51 e 53/2003; da Comissão Especial do Transporte de Automóveis (2003) e da Comissão Especial dos Centros de Convenções, Feiras e Exposições (2006), além de relator do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2003/07 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2004, 2005 e 2007. As principais regiões de atuação política são Zona da Mata, Rio Doce, Sul e Central. Os municípios de maior votação foram Juiz de Fora, Além Paraíba, Rio Pomba, Bicas, Peçanha, Piranga, Antônio Carlos, Santo Antônio do Aventureiro, Miradouro e Vieiras.

Legislaturas:

11ª - 1987-1991 - Efetivo (Afastado de 24/10/1989 a 01/02/1990 - Ocupar cargo - Secretário de Estado da Saúde)

12ª - 1991-1995 - Efetivo

13ª - 1995-1999 - Efetivo

14ª - 1999-2003 - de 16/01/2003 a 31/01/2003 (ocupando vaga aberta pelo afastamento de Elbe Brandão)

15ª - 2003-2007 - Efetivo

16ª - 2007-2011 - Efetivo - de 01/02/2007 a 22/09/2009 (Renúncia em 23/09/2009 - Eleito Conselheiro Tribunal Contas)

Participou como presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária (de 23/4/2008 a 19/6/2008), Comissão Especial Para Emitir Parecer Sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 18.682, Comissão Especial Para Emitir Parecer Sobre os Vetos Parciais às Proposições de Lei nºs 18.876, 18.877 e 18.947, e Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2009. Como Vice-Presidente participou de duas comissões de Ética e Decoro Parlamentar (de 6/9/2007 até sua renúncia). Palestrista em simpósios nacionais e internacionais; Autor de inúmeros trabalhos publicados.

Em 2013 foi eleito presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), associação civil de estudos e pesquisas dos tribunais de contas do Brasil (2014/15) sendo reeleito para novo mandato de dois anos (2015/16). Membro do Comitê Executivo de Saúde do Estado de Minas Gerais.

Sebastião Helvecio tomou posse como Conselheiro no dia 23 de setembro de 2009. Ele foi o escolhido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais e nomeado pelo Governador Aécio Neves para substituir o Conselheiro Simão Pedro Toledo, falecido em 02/05/2009. No Tribunal ele foi Corregedor (2011-12), Vice-Presidente (2013-14) e assumiu a Presidência em fevereiro de 2015 para um mandato de dois anos.

Licurgo Joseph Mourão de Oliveira

Conselheiro em Exercício

Curr�culo Lattes: https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4489885J2

Licurgo Joseph Mourão de Oliveira é pós-doutorando na Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP) e doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo - USP (2017). Certificado pelo CCEP-I (Certified Compliance & Ethics Professional - International) pela Society of Corporate Compliance and Ethics, EUA (2019). Possui extensões universitárias na Hong Kong University (2016); na California Western School of Law, EUA (2015); na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne (2014); na The George Washington University, Washington-DC (2012); na Fundação Dom Cabral, Belo Horizonte/MG (2011); na Universidad del Museo Social Argentino, Buenos Aires (2010-2011); e na Escola Superior da Magistratura Trabalhista - Esmatra (2002). É Mestre em Direito Econômico pela UFPB (2005); pós-graduado em Direito Administrativo (2002), Contabilidade Pública e Controladoria Governamental pela UFPE (1997).

Após aprovação em primeiro lugar geral (provas objetiva, discursiva, parecer e títulos) no primeiro concurso público realizado em 2005, foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 21 de março 2006, comparecendo às 8h no dia 22 de março de 2006 para tomar posse, ocorrida às 15h no salão nobre.

É Bacharel em Direito (2001) e em Administração de Empresas (1992) pela Universidade Católica de Pernambuco; ex-advogado, ex-auditor financeiro, ex-auditor tributário e ex-auditor de contas públicas. Atua ainda como professor, palestrante e conferencista nacional e internacional. Foi Professor no Departamento de Ciências Contábeis da UFPE nas disciplinas de Orçamento e Finanças Públicas e Contabilidade e Auditoria do Setor Público e ex-professor universitário em universidades privadas nas cadeiras de Direito Financeiro, Introdução ao Direito e Controle Externo. Professor em cursos de capacitação e de pós-graduação nas áreas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Direito Tributário, Financeiro e Econômico, Controle Externo, Responsabilidade Fiscal, Contabilidade Pública, Auditoria Governamental e Controle Gerencial. Professor convidado da Universidad San Nicolas de Hidalgo Michoacán - México, da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro - M.G., da Universidade Federal de Minas Gerais, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, da Universidade Positivo Paraná/Brasil, do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas Brasil (Ciesa), da Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Escola de Contas Públicas dos Tribunais de Contas de Minas Gerais, do Mato Grosso, de Pernambuco e da Bahia.

Iniciou sua vida escolar no Colégio Maria Tereza, das Irmãs Maristas, tendo cursado parte do ensino primário na Escola Estadual Governador Barbosa Lima e no tradicional Colégio Nóbrega, com os padres jesuítas, tendo concluído o secundário no Colégio Contato. Começou sua atuação profissional no setor privado, como escriturário do extinto Banco Nacional do Norte, prestando serviços de 1988 a 1990, já como técnico de informática. Em 1990, ingressou como estagiário no Grupo Bompreço Supermercados, tendo dele se afastado em 1991, já como Analista de Organização e Métodos. Como servidor concursado de carreira do sistema Tribunais de Contas brasileiros desde 1992, ingressou no serviço público, após posse no cargo de Auxiliar de Auditor, desempenhando ainda atividades como Advogado, Administrador de Empresas e Auditor Tributário. Como Auditor das Contas Públicas, a partir de 1995, atuou junto aos departamentos de Controle Municipal, Estadual, Contas do Governador e, por fim, de 1999 até 2006, como Assessor junto à Auditoria-Geral.

Recebeu as seguintes condecorações e deferências: 4º lugar no XVI Concurso Anual Internacional de Investigação da Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores y el Comité de Investigaciones Técnico Científicas (Citec) pelo trabalho técnico-científico, em coautoria, ganhador do prêmio internacional, com o artigo técnico: “Sistemas de Informação como Instrumentos de Efetividade das Entidades Fiscalizadoras Superiores: A Integração entre a Transparência, a Ética e o Controle”, entregue aos autores na XXIII Assembleia Geral da OLACEFS, realizada em Santiago, no Chile (2013); 1º lugar no XII Concurso Anual de Investigação Omar Lynch da Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores pelo trabalho técnico-científico, em coautoria, ganhador do prêmio internacional conferido pela primeira vez na história da Olacefs a um Tribunal de Contas estadual brasileiro, com o artigo técnico: “Matriz de Risco, Seletividade e Materialidade: Paradigmas Qualitativos Para a Efetividade das Entidades de Fiscalização Superiores”, entregue aos autores na XIX Assembléia Geral da OLACEFS, realizada em Assunção, no Paraguai (2009); medalha Alferes Tiradentes, conferida pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (2010); congratulações pelo lançamento do livro Lei de Responsabilidade Fiscal pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, requeridas pelo Deputado Wander Borges, REQ. 6246/10 (2010); congratulações pelo lançamento do livro “Curso Prático de Direito Administrativo”, pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, requeridas pelo Conselheiro Wanderley Ávila, REQ. na 24ª Sessão da Primeira Câmara do dia 30/8/11 (2011); medalha da Inconfidência, conferida pelo Governador Aécio Neves (2009); colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmim, do TCMG (2006); menção honrosa no Prêmio Conselheiro Ruy Lins de Albuquerque, do TCPE (2000).

É membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA), do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (AUDICON); do Foro Mundial de Jóvenes Administrativistas, com sede na Cidade do México; do Instituto Brasileiro de Direito Financeiro (IBDF); do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP) e ex-membro da Transparency International América Latina y Caribe.

Ao longo de sua vida profissional, obteve diversas aprovações em concursos públicos, entre elas: 2012, Doutorando em Direito Econômico e Financeiro em 1º lugar na Universidade de São Paulo - USP; 2005, Auditor (Conselheiro Substituto) em 1º lugar no TCMG; 2004, Auditor (Conselheiro Substituto) em 1º lugar no TCBA; 2002, Auditor (Conselheiro Substituto) em 5º lugar no TCSE; 2002, Titular de Serviços Notariais em 14º lugar no TJPE; 1998, Professor Substituto em 1º lugar no Departamento de Ciências Contábeis na UFPE; 1996, Analista de Finanças e Controle Externo em 15º lugar no TCU; 1995, Auditor Tributário em 30º lugar na Prefeitura da Cidade do Recife; 1995, Auditor da Contas Públicas em 11º lugar no TCPE; 1995, Auxiliar de Auditor das Contas Públicas em 40º lugar no TCPE; 1994, Auditor Fiscal de Rendas em 17º lugar na Sefaz-PB; 1993, Auditor Tributário em 24º lugar na Sefaz-BA; 1993, Técnico Administrativo em 48º lugar no MPU; 1992, Agente de Controle e Finanças em 40º lugar na Sefaz-PE; 1992, Auditor Financeiro do Tesouro Estadual em 51º lugar na Sefaz-PE; 1992, Carreira Administrativa em 17º lugar no Banco do Brasil; 1992, Auxiliar Judiciário em 22º lugar no TJPE; 1991, Auxiliar de Auditor das Contas Públicas em 35º lugar no TCPE; 1991, Auxiliar Judiciário em 32º lugar no TRE-SE; 1991, Atendente Judiciário em 21º lugar no TRE-SE; 1991, Atendente Judiciário em 20º lugar no TRE-PI; 1991, Assistente Administrativo em 13º lugar na Fundação Hemope; 1989, Auxiliar Judiciário em 61º lugar no TRE-PE; 1989, Auxiliar Judiciário em 10º lugar no TRF; 1989, Auxiliar Administrativo em 14º lugar no Bandepe; 1988, Auxiliar de Serviços em 22º lugar no Bandepe; 1988, Carreira Administrativa em 10º lugar no Banorte.

Foi designado Conselheiro em exercício a partir de 21/10/2024, conforme Port./Pres. n. 62/2024; e, também, no período de 26/9/2014 a 15/9/2015, conforme Port./Pres. n^o 77/2014; no período de 2/2/2009 a 4/5/2009, conforme Ato/Pres. n^o 62/09; no período de 5/5/2009 a 22/9/2009, conforme Port./Pres. n^o 50/2009; e no período de 27/06/07 a 26/07/07, conforme Ato/Pres. n^o 337/07. Presidiu a Comissão da Rede de Controle de Gestão Pública, conforme Port. n^o 81/12; foi designado representante do TCMG na Rede de Controle, conforme Of./Pres. n^o10.414/2012; presidiu a comissão de estudos visando otimizar a análise das prestações de contas municipais e dos poderes e órgãos estaduais, conforme Port./Pres. n^o 052/09; foi designado, em 2023 e em 2009, Vice-Diretor da Revista do TCMG, conforme Port./Pres. n^o 038/09; supervisionou, de 2007 a 2009, a comissão para revisão de súmulas de jurisprudência; presidiu, em 2006, a comissão para elaboração da minuta do edital do concurso público de provas e títulos para provimento de cargos efetivos do quadro dos serviços auxiliares da Secretaria do TCMG, conforme Port./Pres. n^o 048/2006.

No Tribunal de Contas de Minas Gerais, propôs diversas iniciativas, alterações regulamentares e a edição de normativos, objetivando, entre outras matérias, a distribuição de processos de consulta ao Ministério Público de Contas e a participação de Amicus Curiae (EXP. 28/2017); o arquivamento monocrático, nos casos de prescrição (EXP. 43/2013), que redundou na Res. n^o 17/14; as revisões das aposentadorias, reformas e pensões concedidas com base na invalidez permanente, em face da edição da EC n^o 70/2012 (EXP. 176/2012), o que redundou na IN 03/12; a implantação de modelo de sistema de controle interno para os Municípios (EXP. 123/2012), o que redundou na Decisão Normativa 02/16; o regramento dos restos a pagar da saúde e da educação (EXP. 117/2012), o que redundou na IN 05/12; a ampliação do escopo fiscalizatório dos Municípios, a partir de 2013 (EXP. 112/2012), o que redundou na OS 04/14; a implantação do Sistema Informatizado de Gestão e Avaliação de Gabinetes - Siga (EXP. 97/2012); a adoção de Regime Diferenciado de Fiscalização (RDF) para as obras da Copa/2014, (EXP. 10/5/12); o regramento da fiscalização das licitações de publicidade (EXP. 93/2012); o regramento das desonerações orçamentárias, créditos adicionais e realocações, em face da Lei Orçamentária Anual (EXP. 64/2012 e 204/2011); a adoção, pelo TCMG, de índex de fundamentação de irregularidades graves e gravíssimas (EXP. 288/2011), o que ensejou determinação para constituição de grupo de estudo da matéria; a inclusão de gastos com saneamento no cômputo dos investimentos em saúde pelo Estado e pelos Municípios (EXP. 270/2011), o que redundou na IN 08/11; a adoção, pelo TCMG, de recomendação para a utilização do Sistema E-CIDADE pelos Municípios (EXP. 250/2011 e 113/2011); o regramento da política de lotação de servidores (EXP. 205/2011), que redundou na Resolução n^o 01/17; a aplicação do princípio da insignificância nos processos sujeitos à fiscalização do TCMG (EXP. 70/2011); a adoção da matriz de risco e de critérios de seletividade e materialidade para a otimização da instrução processual (EXP. 50/2009), o que ensejou a edição das Decisões Normativas n^o 02/09, de 5/12/09, e n^o 01/10, de 26/2/10, e das Ordens de Serviço n^o 07/10, de 1º/3/10, e n^o 03/09, de 27/5/09, e, por fim, da Resolução n^o 04/09, de 30/5/09, que instituiu o projeto de otimização processual das prestações de contas anuais; em sessão do Tribunal Pleno, a publicação da 1ª edição especial da Revista do TCMG, com a coletânea de entendimentos acerca da Lei n^o 8.666/93, de modo a veicular o produto de trabalho desenvolvido pela Comissão de Jurisprudência e Súmula, iniciativa adotada posteriormente em relação a concursos públicos, restrições de final de mandato e consultas.

Autor e coautor de livros e capítulos de livros, tais como: “INTEGRIDADE E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS” - Editora Fórum, 2024; “CONTROLE DEMOCRÁTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 2ª edição” - Editora Fórum, 2023; “PERSPECTIVAS DE UM DIREITO ADMINISTRATIVO EM MOVIMENTO” - Dialética, 2023; “NOVAS LEIS: PROMESSAS DE UM FUTURO MELHOR?” - Editora Fórum, 2023; “A NOVA LEI DE LICITAÇÕES” - Almedina Brasil, 2021; “COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO” - Editora Fórum, 2020; “REFORMAS OU DEFORMAS TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS” - Casa do Direito, 2020; “DÍVIDA PÚBLICA” - Blucher, 2019; "FEDERALISMO, ICMS E TENDÊNCIAS: SEGUNDO RELATÓRIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS" - Casa do Direito, 2019; “O FUTURO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES E O PROJETO DE LEI NO 6.814/2017” - Editora Thoth, 2019; “TRIBUNAL DE CONTAS DEMOCRÁTICO” - Editora Fórum, 2018; “CONTROLE DEMOCRÁTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” - Editora Fórum, 2017; “ICMS: DIAGNÓSTICO E PROPOSIÇÕES” - Editora Arraes, 2017; “TESES JURÍDICAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES” - Revista dos Tribunais, 2017; “RESPONSABILIDADE FISCAL: ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000” - OAB, Conselho Federal, 2016; “LIÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO” - Editora Revista dos Tribunais, 2015; “OS ROYALTIES DA MINERAÇÃO E AS PROPOSTAS PARA O SETOR” - Arraes Editores, 2015; “DICIONÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS” - Editora UEMG, 2015; “COLEÇÃO FEDERALISMO E TRIBUTAÇÃO” - Editora Fórum, 2014; “CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR CARLOS PINTO COELHO MOTTA” - Editora Fórum, 2013; “ACTUALIDAD DEL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Y OTROS MECANISMOS DE CONTROL DEL PODER PUBLICO” - Editorial Juridica Venezoelana, 2013; “CURSO PRÁTICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO” - Editora Del Rey, 2011; “ESTUDOS DIRIGIDOS DE GESTÃO PÚBLICA NA AMÉRICA LATINA” - Editora Fórum, 2011; “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ENSAIOS EM COMEMORAÇÃO AOS 10 ANOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/00” - Editora Fórum, 2010; “CAMBIO CLIMÁTICO Y LICITACIONES SUSTENTABLES: EL DESAFÍO PARA LOS ÓRGANOS DE CONTROL PÚBLICO” - Anais del III Congresso Internacional de Derecho Administrativo, México, 2010; “DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: O PARADIGMA GERENCIAL” - Elógica, 2004; “DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS SOB A ÉGIDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” - Elógica, 2004; “ORÇAMENTO PÚBLICO SOB A ÉGIDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” - Elógica, 2004.

Autor de artigos técnicos, dentre os quais: “Contratos de Eficiência: Origem, Desafios e Perspectivas” - Conjur, 2024; “Prescrição e violação da coisa julgada: a preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea constitucional” - Fórum Administrativo, 2024; “Preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea” - Conjur, 2024; “A relevância do planejamento na Lei 14.133/2021”- Revista do MPC-MG, 2023; “Ressarcimento do dano ao erário: a prescrição e a desmistificação do Direito Administrativo do medo” - Revista do MPC, 2022; “Lei de introdução às normas de direito brasileiro e a crise financeira do estado” - RBDP, 2019; “Neuroscience: a new model for anticorruption policies?” - SSRN, 2018; “Neurociência: um novo modelo para políticas anticorrupção?” - Fórum Administrativo, 2017; “Responsabilização do parecerista jurídico em licitações” - FCGP, 2017; “Aposentadoria de servidor cedido em face do estado de calamidade financeira” - Fórum e Revista Direito do Estado, 2017; “Corrupção e controle da administração pública: o controle democrático” - Fórum, 2017; “A atuação constitucional dos tribunais de contas e de seus magistrados (composição, atuação e deliberações): de Eisenhower a Zé Geraldo” - FCGP, 2016; “Gestão pública ambiental” - Revista da PGMBH, 2013; “Desonerações e realocações orçamentárias: o erigir do princípio da seriedade orçamentária” - Revista Fórum Administrativo, 2012; “Análise pelos Tribunais de Contas das aposentadorias com cálculo de proventos fixados a menor” - Revista do TCEMG, 2012; “Acesso à informação pública, ética e pós-modernidade: revisitando a teoria Habermasiana” - Revista do TCEMG, 2012; “Desonerações e realocações orçamentárias - o erigir do princípio da seriedade orçamentária” - Fórum Administrativo, 2012; “Princípio da insignificância e erro escusável como hipóteses de afastamento da pretensão reparatória do Estado” - JAM Jurídica, 2012; “A essência da missão constitucional dos tribunais de contas” - RTTC, 2011; “A fiscalização dos processos licitatórios na administração pública”- Revista do TCE-MG, 2011; “Despesas com pessoal nos dez anos de gestão fiscal responsável: experiências para o equilíbrio das contas públicas” - Revista Técnica dos Tribunais de Contas, 2010; “Prolegômenos da atividade regulatória brasileira” - Revista Prim@facie, 2010; “Matriz de risco, seletividade e materialidade: paradigmas qualitativos para a efetividade das entidades de fiscalização superiores” - Revista do TCU, 2009; “A imprescindibilidade da assinatura eletrônica, da assinatura mecânica e da certificação digital para a administração pública brasileira” - FCGP, 2009; “Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos Tribunais de Contas” - Fórum Administrativo, 2009; “Corrupção, desenvolvimento econômico e a atuação das entidades fiscalizadoras superiores: a alegoria de Dumas” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Ética e Direito: da vaga reservada aos auditores nos Tribunais de Contas do Brasil” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Os Tribunais de Contas e a responsabilidade fiscal: rompendo os paradigmas da auditoria governamental” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Controle gerencial em entidades de controle externo” - Revista de Controle Gerencial, 1997.

Como palestrante e conferencista, participou de diversos eventos nacionais e internacionais, dentre os quais se destacam: 38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “Tendências e desafios da governança e integridade nas empresas estatais”, 2024; Construa Minas 2024: impactos da nova lei de licitações nas obras públicas, com a palestra “Atestado de capacidade técnico operacional em obras e serviços de engenharia”, 2024; Toronto, Canadá, 6th International Conference on Public Policy, com a palestra: “Artificial Intelligence, Work And Sustainability: Perspectives and Challenges, 2023; 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “Combate à corrupção nas contratações públicas: experiências exitosas”, 2023; 36º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “A regulação privada e o Direito Administrativo”, 2022; X Congresso Mineiro de Direito Administrativo, com a palestra “Integridade, transparência e controle social no combate à corrupção”, em Belo Horizonte, 2017; Fórum Internacional de Controle, com a palestra “Integridade, Transparência e Controle Social no Combate à Corrupção, 2017; Congresso Internacional de Direito Tributário, como presidente de mesa com o tema “Finanças Públicas e Crise”, 2016; Finanças Públicas e Controle da Corrupção: Possibilidades e Desafios - ESAF, com a palestra “Corrupção e mecanismo de controle”, em Belo Horizonte, 2016; XIII Congresso Goiano de Direito Administrativo, com a palestra “Desafios para controle externo das receitas públicas”, em Goiânia, 2014; Congresso de Controle Interno e Externo 7ª Edição - Norte e Nordeste, com a palestra “Perspectivas para prevenção e combate à corrupção nas contratações públicas”, em Belém, 2013; Fórum de Gestão Pública, com a palestra “Controle interno da administração pública”, em Fortaleza, 2013; VI Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública, com a palestra “Gestão de riscos aplicada à atividade de controle: experiências na auditoria de licitações e contratos”, em Goiânia, 2012; Encontro Nacional sobre Transparência e Controle, com a palestra “Lei de Acesso à Informação e controle da corrupção”, em Belo Horizonte, 2012; Fundação João Pinheiro - Seminário Políticas Públicas e Direitos Fundamentais, com a palestra “Gastos com saúde e Emenda 29/2000”, em Belo Horizonte, 2012; CGU - Consocial, com a palestra “Transparência e prevenção à corrupção”, em Belo Horizonte, 2012; III Fórum Latino-Americano de Gestão Pública, com a conferência “Contratação de publicidade e divulgação institucional (Lei n. 12.232/10)”, em Curitiba, 2011; Curso de Controle e Responsabilidade Pública em Perspectiva Nacional e Comparada, com a palestra “Auditoria governamental efetiva”, em Belo Horizonte, 2010; III Congreso Internacional de Derecho Administrativo, Cambio Climático y Licitaciones Sustentables, com a palestra: “El desafío para los órganos de control público”, Morélia, México, 2010; II Congreso Internacional de Derecho Administrativo, com a palestra: “Seguridad energética y desarrollo sustentable”, Morélia, México, 2009.

Representou o Tribunal de Contas de Minas Gerais em inúmeros eventos nacionais, dentre os quais: “Congresso de Contratações Públicas para Empresas Estatais de Alto Nível”, Brasília, 2024; “Democracia e Novas Tecnologias: desafios da era digital”, Brasília, 2024; “Seminário governança, desenvolvimento e sustentabilidade: o papel estratégico das estatais”, Brasília, 2024; “XIX Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública”, Brasília, 2024; “III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas”, Fortaleza, CE, 2023; “1º Seminário Internacional - Inovação e Novas Tecnologias para a Gestão e o Controle Externo em Cidades Inteligentes - USP”, São Paulo, 2022; I Jornada de Direito Administrativo”, Brasília, 2021; “12º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção e Governança”, Brasília, 2019; “14ª Edição do Congresso de Inovação no Poder Judiciário e Controle - CONIP”, Brasília, 2019; “5º Seminário Internacional sobre Análise de Dados na Administração Pública”, Brasília, 2019; “Oficina do 5º Seminário de Análise de Dados para a Administração Pública - Bring your Challenge: Análise de Dados e Moldagem Comportamental”, Brasília, 2019; “Orçamento Base Zero”, São Paulo, 2019; “Programa ESAF Portas Abertas - 2º Ciclo”, Belo Horizonte, 2017; “I Congresso Internacional de Contas Públicas”, São Paulo, 2016; “Orçamento Base Zero”, São Paulo, 2016; “15 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, São Paulo, 2015; “II Seminário Nacional sobre Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”, Rio de Janeiro, 2015; “Lei Anticorrupção e Compliance nas Empresas”, São Paulo, 2015; “Seminário sobre Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção”, São Paulo, 2015; “Mediação e a Administração Pública”, São Paulo, 2014; “Novo PNE e 80 Anos do Gasto Mínimo em Educação: o Desafio da Qualidade”, São Paulo, 2014; “XI Seminário Internacional de Direito Sanitário - Regulação de Medicamentos no Mundo Globalizado”, São Paulo, 2014; “XXVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, Foz do Iguaçu, 2014; “Seminário Controle Externo: Uma Contribuição para a Governança Pública”, Brasília, 2013; “Fórum Nacional de Direito Público”, Belo Horizonte, 2012; “III Encontro Nacional dos Tribunais de Contas”, Campo Grande, 2012; “VIII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública”, Brasília, 2012; “VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública e Fórum de Direito da Economia e Contratos Públicos”, Rio de Janeiro, 2012; “IV Congresso Brasileiro de Direito Tributário Internacional”, São Paulo, 2011; “VII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública”, Brasília, 2011; “XXVI Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil”, Belém, 2011; “I Simpósio Internacional sobre Gestão Ambiental - Controle de Contas Públicas”, Manaus, 2010; “II Fórum Latino Americano de Gestão Pública da OAB Paraná”, Curitiba, 2010; “X Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente”, Salvador, 2010; “XXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, Belo Horizonte, 2008.

Em eventos internacionais, representou o Tribunal de Contas de Minas Gerais naqueles realizados em Brasília, “XXIX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública”, 2024; Vilnius, Lituânia, “21st Internacional Anti-Corruption Conference", 2024; São Paulo, “ACI's 13th Summit on Anti-Corruption, Integrity and ESG - Brazil”, 2024; Boston, Estados Unidos, "Basic Compliance & Ethics", 2023; Salamanca, Espanha, "IV Congresso Internacional de Controle Público e Luta contra a Corrupção", 2023; La Coruña, Espanha, "XIV Conferencia Iberoamericana de Derecho Administrativo Buena Administración para la Realización de los Derechos Sociales Fundamentales”, 2023; Lisboa, Portugal, “Futuro da Governança Fiscal”, 2023; Ilha da Madeira, Portugal, "19º Encontro Internacional de Juristas", 2023; Washington, Estados Unidos, "International Anti-Corruption Conference”, 2022; Oaxaca, México, "XXXI Asamblea General Ordinaria de la OLACEFS", 2022; Coimbra, Portugal, "VII Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra", 2022; Budapeste, Hungria, "International Workshops on Public Policy - IWPP3", 2022; Medellín, Colômbia, "El II Foro Iberoamericano de CPI e Innovación Abierta", 2019; San Salvador, El Salvador, XXIX Asamblea General de la OLACEFS”, 2019; Singapura, ICPP3, com o artigo “Neuroscience: a new framework for anti-corruption policies?”, 2017; Hong Kong, China, “International Conference on Public Policy”, 2016; EUA, Harvard Club, “III Brazil Infraestructure Investments Forum”, 2012; Washington, EUA, “Anti-Corruption Program for Brazilian Government Officials”, 2012.

Hamilton Antônio Coelho

Conselheiro em Exercício

Hamilton Ant�nio Coelho nasceu em Dores do Indai� (MG), no dia 09 de agosto. Seus pais, os fazendeiros Ladislau e Marina, tiveram outros seis filhos.

Iniciou os estudos, em sua terra natal, na Escola Estadual "Dr. Zacarias". Cursou o ensino m�dio no Col�gio Estadual Central de Belo Horizonte. Em 1987, diplomou-se bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Concluiu o curso de especializa��o em Controle Externo pela Pontif�cia Universidade Cat�lica de Minas Gerais em 1995. P�s-graduou-se pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro em Direito do Trabalho e Direito Previdenci�rio no ano de 2001. Obteve, em 2013, o t�tulo de Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustent�vel, conferido pela Escola Superior Dom Helder C�mara.

� autor de trabalhos acad�micos em distintos ramos do Direito, destacando-se a obra "Responsabilidade Ambiental na Licita��o: Sustentabilidade nas contrata��es e compras de governo" (Lumen Juris, 2014), e o frequentemente citado estudo "Desaposenta��o: um novo instituto" (Revista de Previd�ncia Social, v. 228). Outras publica��es incluem: "Responsabilidade ambiental, sustentabilidade, tributa��o ecossocial e os Tribunais de Contas" (Revista do TCEMG, v. 82); "Recursos h�dricos particulares e sua explora��o sustent�vel" (F�rum de Direito Urbano e Ambiental, v. 11, n. 62); "O bem ambiental, sua propriedade e os Tribunais de Contas" (Revista do TCEMG, v. 84); "O car�ter ambivalente da for�a simb�lica dos direitos humanos" (F�rum Administrativo, v. 135); "O papel dos Tribunais de Contas na busca da efetividade do controle externo" (Revista do TCEMG, v. 75); "Direito Brit�nico: Forma��o, recentes inova��es e aproxima��o do sistema romano-germ�nico" (Temas de Direito: Homenagem a Helena Greco, Escola Superior Dom Helder C�mara, 2011); "A Gest�o P�blica Ambiental e os Tribunais de Contas" (Estado de Minas, 05/09/2011); "Tributa��o Ecossocial" (Estado de Minas, 01/10/2012); "Responsabilidade Ambiental: descarte de sobras dom�sticas de medicamentos" (F�rum de Direito Urbano e Ambiental, v. 12, n. 67); "O papel da extrafiscalidade na preserva��o ambiental" (Extrafiscalidade Ambiental e Desenvolvimento Sustent�vel, D'Pl�cido, 2014) e "Trag�dia Ambiental: responsabiliza��o, reflex�o �tica e os Tribunais de Contas" (F�rum de Direito Urbano e Ambiental — FDUA, ano 18, n. 105, maio/jun. 2019).

Iniciou sua carreira profissional em 1974. Trabalhou na Ind�sia, Banco Finasa, Banco Nacional de Cr�dito Cooperativo e, em 1993, ap�s aprova��o em concurso p�blico, tomou posse em cargo efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, privativo de bacharel em Direito. Foi professor de Direito Constitucional da ATRICON. Atuou como advogado trabalhista em Belo Horizonte.

No Tribunal de Contas, foi lotado, inicialmente, no 4� Servi�o de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria da extinta 2� DFFO - Diretoria de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria. Em 1995, passou a prestar servi�o no Gabinete do Conselheiro Fl�vio R�gis Xavier de Moura e Castro, tendo integrado, inclusive, a equipe da sua Presid�ncia.

Foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ap�s aprova��o em concurso p�blico, sendo empossado e condecorado com o Colar do M�rito da Corte de Contas Ministro Jos� Maria de Alkmim em 02 de mar�o de 2007.

Telmo de Moura Passareli

Conselheiro em Exercício

É Bacharel em Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Ji-Paraná (Iles/Ulbra), de Ji-Paraná/Rondônia (1999). Tem dois cursos na área de pós-graduação, sendo o primeiro uma Especialização em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Rondônia, concluído em 2003. O outro é um Mestrado em Administração pela mesma universidade, concluído em 2011. Em nível de segundo grau, o conselheiro diplomou-se Técnico em Administração pela Fundação Bradesco, Cacoal/RO, concluído em 1994.

Outros cursos relevantes que fazem parte do seu currículo:

Extensão universitária: Justice (60h) - Harvard University, Estados Unidos - conclusão: 2013

Gerência de Projetos: teoria e prática (40h) - Escola Nacional de Administração Pública - conclusão: 2013

ENAP - conclusão: 2013

Extensão universitária: Think Again (40h) - Duke University, Estados Unidos - conclusão: 2013

Seminário Empretec (80h) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia/SEBRAE - conclusão: 2005

Extensão universitária: preparação para concurso carreira da magistratura (720h) - Escola da Magistratura do Estado de Rondônia/ EMERON - conclusão: 2000

Telmo Passareli foi advogado inscrito na OAB/RO (2000-2018) e na OAB/MT (2018-2020). Foi Procurador do Estado de Mato Grosso lotado na Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos (2018-2020). Na área acadêmica, foi Professor Auxiliar, Professor Assistente e Professor Adjunto do Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia (2008-2018), tendo lecionado na Graduação dos cursos de Direito e de Administração, orientado trabalhos de conclusão de curso (monografias) e participado de bancas avaliadoras.

Durante sua carreira no magistério superior, foi membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE (2012-2018), membro eleito do Conselho Superior de Administração - CONSAD e membro do Conselho Superior Universitário - CONSUN (2013-2015, 2015-2017, 2017-2018), vice-presidente da Câmara de Política de Pessoal e Modernização Administrativa - CPPMA (2018), membro eleito e Presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD (2016-2018).

Foi, ainda, Foi chefe do Departamento Acadêmico de Direito, presidente do Conselho de Departamento de Direito, presidente do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE e membro do Conselho de Campus (2012-2013). Parecerista avaliador ad hoc da EDUFRO - Editora da Universidade Federal de Rondônia (2010-2011). Coordenou projetos nas linhas de pesquisa do direito empresarial, direito falimentar, teoria da empresa e teoria da firma (2009-2012). Publicou os livros Institutos de Direito Agrário: o parcelamento do imóvel rural em Rondônia (ed. do autor, 2010) e Introdução ao Direito Empresarial e Societário (ed. do autor, 2010).

Foi vice-chefe do Departamento Acadêmico de Direito (2008-2009, 2009-2011, 2011-2012, 2013-2015), membro efetivo do Conselho de Departamento de Direito (2005, 2006-2008, 2008-2018) e membro eleito do Conselho de Campus (2009-2011, 2013-2015). Foi Professor Substituto no Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia, onde lecionou em disciplinas da Graduação dos cursos de Direito e de Administração (2003-2005, 2006-2008), mesma época em que lecionou em outros cursos de pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil.

Telmo de Moura Passareli

Conselheiro Substituto

Outros cursos relevantes que fazem parte do seu currículo:

Extensão universitária: Justice (60h) - Harvard University, Estados Unidos - conclusão: 2013

Gerência de Projetos: teoria e prática (40h) - Escola Nacional de Administração Pública - conclusão: 2013

ENAP - conclusão: 2013

Extensão universitária: Think Again (40h) - Duke University, Estados Unidos - conclusão: 2013

Seminário Empretec (80h) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia/SEBRAE - conclusão: 2005

Extensão universitária: preparação para concurso carreira da magistratura (720h) - Escola da Magistratura do Estado de Rondônia/ EMERON - conclusão: 2000

Adonias Fernandes Monteiro

Conselheiro Substituto - Ouvidor do TCEMG

Adonias Fernandes Monteiro nasceu em Belo Horizonte/MG.

� Bacharel em Ci�ncias Cont�beis pela Universidade Federal de Minas Gerais (2004) e Especialista em Contabilidade Governamental pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008) e em Direito P�blico pela Pontif�cia Universidade Cat�lica de Minas Gerais (2010).

Em sua cola��o de grau, em 18 de mar�o de 2005, recebeu o Diploma de Honra ao M�rito do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais por ter sido o melhor aluno dentre os formandos de sua turma do curso de Ci�ncias Cont�beis da Faculdade de Ci�ncias Econ�micas da UFMG.

Entre os anos de 1999 e 2000, em breve atua��o na iniciativa privada, trabalhou em empresas de manuten��o de equipamentos eletroeletr�nicos e de inform�tica. A partir do ano 2000, enquanto cursava a gradua��o em Ci�ncias Cont�beis, ingressou no servi�o p�blico ap�s aprova��o em concurso p�blico e ocupou os seguintes cargos e empregos p�blicos:

- Agente Censit�rio Supervisor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE), no per�odo de 24 de maio a 30 de novembro de 2000, em que foi respons�vel pela coordena��o de uma equipe de recenseadores no Censo 2000;

- Atendente Comercial da Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos, no per�odo de 12 de julho de 2001 a 04 de janeiro de 2002, em que atuou no atendimento de clientes dos Correios na Ag�ncia do Barro Preto, em Belo Horizonte;

- Atendente Comercial da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no per�odo de 21 de janeiro a 19 de julho de 2002, em que atuou no atendimento telef�nico (servi�o 195) de clientes da Copasa;

- Oficial Judici�rio do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais, no per�odo de 22 de julho de 2002 a 03 de mar�o de 2004, em que atuou no Apoio � 3� C�mara Criminal e no Setor de Pagamento de Pessoal da 1� Inst�ncia;

- T�cnico Judici�rio - �rea Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1� Regi�o, Se��o Judici�ria do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, no per�odo de 04 de mar�o de 2004 a 10 de julho de 2005, em que atuou na Se��o de Execu��o Or�ament�ria e Financeira.

Entre 2001 e 2002, tamb�m foi aprovado em concursos p�blicos para os seguintes cargos: T�cnico Operacional dos Correios, Oficial Judici�rio do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais - 1� Inst�ncia, Oficial Judici�rio do Tribunal de Al�ada do Estado de Minas Gerais e T�cnico Judici�rio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais.

Em 2005, logo ap�s concluir a gradua��o em Ci�ncias Cont�beis, foi aprovado em concurso p�blico realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3� Regi�o (TRTMG) em primeiro lugar para o cargo de T�cnico Judici�rio - Especialidade Contabilidade e em segundo lugar para o cargo de Analista Judici�rio - Especialidade Contabilidade. Tomou posse neste �ltimo cargo, em que exerceu atividades relacionadas � execu��o or�ament�ria e financeira na Subsecretaria de Planejamento e Or�amento e na Subsecretaria de Processamento Or�ament�rio do TRTMG, em Belo Horizonte, no per�odo de 11 de julho de 2005 a 29 de junho de 2006.

Em 2006, foi aprovado em primeiro lugar no concurso p�blico para o cargo de Analista de Finan�as e Controle, atualmente denominado Auditor Federal de Finan�as e Controle, da Controladoria-Geral da Uni�o (CGU), para a �rea de Auditoria e Fiscaliza��o, na regi�o Sudeste, tendo alcan�ado a maior nota do certame, em �mbito nacional, na referida �rea. No mesmo ano tamb�m foi aprovado na primeira etapa do concurso p�blico para o cargo de Analista de Controle Externo, atualmente denominado Auditor Federal de Controle Externo, do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU), mas n�o participou da segunda etapa do certame, relativa ao curso de forma��o, pois optou por trabalhar na Controladoria Regional da Uni�o no Estado de Minas Gerais (CGU-R/MG), em Belo Horizonte.

Entre 30 de junho de 2006 a 28 de outubro de 2018, atuou na CGU-R/MG principalmente na realiza��o de auditorias e fiscaliza��es relativas � aplica��o de recursos p�blicos federais por �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal, Estadual e Municipal, bem como por organiza��es n�o governamentais. Foi coordenador de diversas equipes de auditoria e fiscaliza��o.

No per�odo de 01 de fevereiro de 2013 a 12 de dezembro de 2016, ocupou o cargo de Chefe de Divis�o, DAS 101.2, e no per�odo de 13 de dezembro de 2016 a 31 de mar�o de 2017, o cargo de Chefe de Servi�o, FCPE 101.1, da CGU-R/MG, em que foi respons�vel pela supervis�o de diversos trabalhos de auditoria e fiscaliza��o.

Na CGU-R/MG, atuou como instrutor e palestrante em eventos de capacita��o de servidores p�blicos, cabendo destacar a participa��o como palestrante no Semin�rio Quest�es Controvertidas sobre Licita��es e Contratos, em 25 de setembro de 2013, e no Semin�rio T�picos em Direito Administrativo com �nfase em Licita��o e Contratos, em 16 de maio de 2014, promovidos pela Escola de Contas e Capacita��o Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Em 2015, foi professor do m�dulo Procedimento Licitat�rio e Gest�o de Contrata��es P�blicas da disciplina Regime Jur�dico das Contrata��es P�blicas no Brasil do curso de P�s-Gradua��o Lato Sensu em Controle, Detec��o e Repress�o a Desvio de Recursos P�blicos, oferecido pela Universidade Federal de Lavras (Ufla), com o apoio da Escola de Administra��o Fazend�ria (Esaf), iniciativa pioneira da CGU em parceria com a Pol�cia Federal e com o Minist�rio P�blico Federal, que teve como alunos Auditores da CGU, Delegados, Peritos e Agentes da Pol�cia Federal, bem como Procuradores da Rep�blica.

Ap�s aprova��o em primeiro lugar em concurso p�blico realizado em 2018, foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 16 de outubro de 2018, tendo sido empossado em 29 de outubro de 2018.

Elke Andrade Soares de Moura

Procuradora do Ministério Público

Elke Andrade Soares de Moura é mineira de Belo Horizonte. Formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais onde se destacou e recebeu a “Medalha Professor Mello Cançado”, por ter alcançado o melhor rendimento entre as turmas de formandos do segundo semestre de 1991.

Pós-Graduada em Controle Externo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, no ano de 1997.

Em dezembro de 2003 tornou-se mestre em Direito, título conferido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) após a defesa da dissertação intitulada “Os Tribunais de Contas e o Controle de Constitucionalidade das Leis - Elementos para a compreensão da relevância do controle difuso de constitucionalidade no Estado Democrático de Direito”.

Em março de 2008 concluiu seu doutorado, também pela UFMG, após a defesa da tese intitulada “O princípio da segurança jurídica em face da responsabilidade do gestor público no controle difuso de constitucionalidade”.

Iniciou as atividades no Tribunal de Contas em 1992 no cargo de provimento efetivo de Auxiliar Instrutivo, nomeada após concurso público. Em 1995 tomou posse no cargo de Redator de Acórdão e Correspondência após a aprovação, em primeiro lugar, em concurso público. Durante quase 20 anos de trabalhos prestados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ocupou os cargos de Coordenadora de Área, Diretora e Chefe de Gabinete.

Autora de diversos artigos e professora de cursos de Pós-Graduação em Direito desde 1999. Em 21 de dezembro de 2011, tomou posse como Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

Maria Cecília Borges

Procuradora do Ministério Público

Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, desde 23 de julho de 2008, aprovada em concurso público em primeiro lugar.

Nasceu em Pouso Alegre/MG.

Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG.

Membro de bancas examinadoras de monografia de final de curso na UFMG.

Bacharelou-se em Direito pela Universidade Federal de Viçosa, recebendo mençao honrosa do Departamento de Direito da Universidade em razao da aprovaçao com nota máxima e louvor em sua monografia de final de curso.

Pós-graduada em Direito Público.

Iniciou sua vida escolar no Colégio Sao José, dos padres pavonianos, e cursou o ensino médio no Colégio Joao Paulo II, ambos em Pouso Alegre/MG.

Iniciou suas atividades profissionais no Poder Judiciário, prestando serviços nos diversos ramos, dentre os quais Direito público e do consumidor, desde Viçosa/MG e Teixeiras/MG (1998).

Atuou como advogada, aprovada em Exame de Ordem, logo ao se formar.

Foi aprovada em diversos concursos públicos, sendo professora de graduaçao e pós-graduaçao em direito administrativo, esta atividade desenvolvida no curso ministrado pelo ceajufe, em parceria com a Universidade de Itaúna.

Ingressou no Judiciário Federal por concurso público (2001), onde, em assessoramento jurídico, lidou com variadas questoes federais e participou de diversas atividades, tais como a realizaçao de Juizados Federais itinerantes, em comunidades no interior do Estado de Minas Gerais.

Participou de diversos cursos e congressos na área jurídica, de administraçao pública, de direito do consumidor, econômico e financeiro e análise econômica do direito. Recebeu mençao honrosa da Universidade Federal de Ouro Preto por ter apresentado trabalho aprovado com louvor em congresso promovido pela instituiçao, tendo sido bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq -, desenvolvendo atividade de iniciaçao científica na área de direito econômico e do consumidor, apresentando trabalhos e participando de eventos da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciencia - SBPC -, desenvolvendo, ainda, estudos na área de propriedade intelectual.

Possui diversos artigos publicados, em periódicos especializados na área pública, jurídica, de administraçao pública, administrativa, econômica e financeira.

Fala três línguas estrangeiras, tendo sido professora do idioma inglês desde os quatorze anos de idade.

Glaydson Santo Soprani Massaria

Procurador do Ministério Público

Glaydson Santo Soprani Massaria graduou-se em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC e especializou-se duas vezes em Direito Público e uma em auditoria, sendo a primeira pelo Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC com a monografia de tema: "O equilíbrio federativo diante do instituto da intervenção", e a segunda, pela Faculdade de Direito de Vila Velha com a monografia de tema: "O Mandado de Injunção como instrumento de efetividade da Constituição: natureza jurídica e efeitos do Instituto em face de sua singularidade e do Princípio da Separação dos Poderes" e a terceira pela Universidade de Brasília - UNB.

Formou-se, ainda, no curso preparatório para a carreira da Magistratura pela Escola da Magistratura do Espírito Santo com a monografia de tema: "Novas propostas para os efeitos do controle difuso da constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal em sede Recurso Extraordinário, fundadas na incompatibilidade resultante da fusão dos modelos norte-americano e europeu em um único Órgão".

Antes de ingressar na carreira pública foi sócio e administrador de empresa atuante no ramo metal-mecânico com ênfase em prestações de serviços de fabricação de componentes e na manutenção industrial durante 9 (nove) anos.

Voltou-se para a carreira pública, deixando a empresa sob o comando de seu irmão e sócio e, mediante concurso público ocupou o cargo de Auditor do Estado do Espírito Santo. Durante esse período exerceu a função de assessor do Auditor Geral do Estado e Auditora Geral Adjunta; realizou o acompanhamento de processos de grande expressão para a gestão pública, tais como: contratação de empresa privada para co-gestão da merenda escolar, construção de hospital para atendimento seletivo de alta complexidade e a transferência de sua gestão para Organização Social; contratação de empresa privada para a co-gestão da administração de algumas unidades prisionais; elaborou instrumentos normativos, tais como: projetos de Lei de criação, transformação e extinção de Órgãos; projeto de Lei regulamentador da Lei Complementar no 123, de 2006; projeto do Decreto regulamentador do Sistema de Registro de Preços no âmbito do Poder Executivo estadual; projeto da Instrução Normativa que regulamentou a Adesão a Atas de Registro de Preços; dentre outros.

Deixou a carreira de Auditor para ingressar na magistratura tendo ocupado o cargo de Juiz de Direito, exercendo as suas funções na Vara Crime e Execuções Penais, Fazenda Pública e Execuções Fiscais, Infância e Juventude, Registros Públicos e Juizado Especial Cível e Criminal.

Em decorrência de aprovação em concurso público e de nomeação pelo Governador do Estado, em 30 de julho de 2008 tomou posse no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Foi empossado pelo Governador como Procurador-Geral do MP junto ao TCEMG, no dia 02 de junho de 2010.

Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte

Procuradora do Ministério Público

Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais desde 10 de fevereiro de 2011, aprovada em concurso público.

É bacharel em Direito, formada em 1997 pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Cumpriu, ainda, o primeiro período do curso de Comércio Exterior, em 1993, no Centro Universitário de Ciências Gerenciais - UNA. Fez o curso de Pós-Graduação em Poder Legislativo (especialização) na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Instituto de Educação Continuada - PUC/IEC.

Sara Meinberg trabalhou de 1996 a 1998 no Escritório de Advocacia Aristóteles Atheniense Advogados S/C, no exercício da advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial, Tributário, Administrativo e Constitucional. Ingressou no próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por concurso público, em fevereiro de 1999 e trabalhou até março de 2000 no cargo de Técnico de Controle Externo.

Aprovada em primeiro lugar em concurso público realizado em 1998/1999, ingressou na Assembléia Legislativa de Minas Gerais em março de 2000 no cargo de Analista Legislativo - Consultor em Direito e lá trabalhou até nove de fevereiro de 2011, quando retornou ao TCEMG. Atividades realizadas na Assembléia Legislativa: consultoria jurídica às Comissões, aos Deputados e aos titulares dos órgãos da Assembléia, especialmente em matérias relacionadas a Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, do Consumidor, Eleitoral, Financeiro e Penal; elaboração de estudos, pesquisas, informações, instruções e minutas de proposições legislativas; assessoramento jurídico às atividades parlamentares de fiscalização e controle externo da administração pública e fornecimento de subsídios aos processos de acompanhamento e de avaliação de políticas públicas; consultoria temática às reuniões de Plenário; assessoramento a Deputados em atividades político-parlamentares; estudos jurídicos de apoio a atividades institucionais e administrativas; assessoramento em projetos e eventos de caráter institucional.

Marcílio Barenco Correa de Mello

Procurador-Geral do Ministério Público

Marcílio Barenco Corrêa de Mello é natural da cidade de Petrópolis/RJ. Formou-se em Bacharelado em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis em 2000 e em 2002 ingressou na Academia de Polícia Civil do Estado de Alagoas, por aprovação em concurso público de provas e títulos ao cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.

No mesmo ano, concluiu os cursos de Especialização, Treinamento e Formação para o cargo de Delegado de Polícia e de Operações Especiais. Foi também aprovado no concurso de provas e títulos ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Rondônia, sendo nomeado 2003, onde declinou do ato da posse.

Entre os anos de 1998 a 2000, exerceu o cargo de Juiz Conciliador do Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis-RJ, bem como foi Presidente da Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva de Petrópolis-RJ, atuando em vários procedimentos criminais e administrativos, respectivamente.

Formado em Contabilidade no ano de 1989, exerceu entre os anos de 1990 a 2002, as atividades de profissional liberal na área de técnico em contabilidade, corretor de imóveis, bem como a advocacia privada, quando se voltou à carreira pública desde 2002.

Exerceu a titularidade de diversas delegacias distritais no Estado de Alagoas, sendo designado em 2006 para atuar em conjunto com o Núcleo de Combate ao Crime Organizado do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, quando se destacou em inúmeras atividades investigativas e de inteligência realizadas conjuntamente com o Ministério Público Estadual, Federal, Eleitoral e Polícia Judiciária Federal, em atuação permanente com o Poder Judiciário local.

Atuou na atividade policial judiciária civil e eleitoral nos pleitos eleitorais de 2002, 2004, 2006, 2008 e 2010, exercendo cargos de direção e chefia da instituição.

Foi nomeado ao cargo de Corregedor de Polícia Judiciária, exercendo-o entre os anos de 2006 a 2008 com destaque nas atividades correcionais e nos processos administrativos disciplinares em que presidiu e foi membro efetivo.

Desde 2008 se encontrava no exercício do cargo de Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Chefe de Polícia) por nomeação do Governador do Estado de Alagoas, quando foi exonerado a pedido para ingresso na carreira do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

Restou condecorado com diversas medalhas, comendas e homenagens pela relevância dos serviços públicos prestados, dentre as quais: Comenda da Academia Alagoana de Letras, Cidadão Honorário do Município de Rio Largo-AL, Medalha de Mérito do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado de Alagoas e Medalha Mérito Policial da Polícia Civil de Minas Gerais e, Comenda da Câmara dos Vereadores do Município de Maceió-AL, dentre outras.

Na atividade acadêmica, em 2006, especializou-se em Direito Processual pela Fundação Educacional Jayme de Altavila (FEJAL). Desde 2008 exerce a docência nas disciplinas de Direito Constitucional I e II e Direito Processual Penal II da Faculdade Integrada Tiradentes - Maceió - AL, sendo professor convidado em 2011 junto ao Programa de Pós-Graduação de Direito Processual da Faculdade Integrada Tiradentes na disciplina de Direito Processual Constitucional, além de ter lecionado em diversos cursos preparatórios para concurso público de nível médio e superior, ministrando palestras, conferências e aulas inaugurais.

É Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Alagoas, na área de concentração em Fundamentos Constitucionais dos Direitos (Direito Constitucional), com aprovação de tese de conclusão do curso sobre o tema: “A precedência do custeio na implementação de políticas públicas sob a tutela dos direitos fundamentais do cidadão”.

Atualmente é Doutorando pela Universidade do Minho (2015/2018), Campus Gualtar, com sede em Braga (Portugal), na área de concentração de Ciências Jurídicas Públicas - ênfase em Direito Administrativo -, com a tese "Termo de ajustamento de gestão como instrumento de composição no controle das despesas públicas".

No dia 17 de dezembro de 2011, foi nomeado pelo Governador do Estado de Minas Gerais como Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE/MG, tendo tomado posse em 19 de dezembro de 2011 perante o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCEMG, em virtude da aprovação em concurso de provas e títulos, tendo exercido o cargo de Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas (2012/2013).

Cristina Andrade Melo

Procuradora do Ministério Público

Cristina Andrade Melo formou-se em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em 2004. No ano seguinte (2005) foi empossada Procuradora do Estado de Minas Gerais, após aprovação em concurso público.

Nesta função, atuou na área de execução fiscal da Advocacia Regional do Estado de Varginha. Em Belo Horizonte, atuou na Procuradoria das Obrigações, em processos envolvendo execução de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, responsabilidade civil do Estado e direito à saúde. Ainda na Procuradoria das Obrigações, a Procuradora atuou como Coordenadora de Direito Sanitário.

A Procuradora também atuou como Assessora Jurídica da Secretaria do Estado de Casa Civil e Relações Institucionais em processos e procedimentos especiais para instrução de decisões da Secretária de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais e do Governador do Estado.

É mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da UFMG, sob a orientação do Prof. Dr. Florivaldo Dutra de Araújo.

Em 22 de dezembro de 2011 foi empossada como Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais. Desde então, vem atuando na defesa da ordem jurídica no que diz respeito ao controle externo da administração pública, notadamente no controle das políticas públicas de educação e em seu adequado financiamento.

Foi sub-procuradora do Ministério Público de Contas de Minas Gerais no segundo mandato da procuradora-geral Elke Andrade Soares de Moura (2020-2022).

Faz parte da diretoria da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) desde o ano de 2019, inicialmente, como diretora-adjunta, na gestão do presidente Stephenson Oliveira Victer (2019-2020) e, posteriormente, como diretora-tesoureira, na gestão do presidente José Américo Jr. (2021-2022) e também na gestão do presidente João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello (2023-2024).

Desde o ano de 2021 até os dias atuais, é editora-chefe da Controle em Foco: Revista do MPC-MG, periódico que tem como objetivo a produção e divulgação do conhecimento relacionado ao controle da administração pública, nele se inserindo as seguintes áreas do conhecimento: Direito Público, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito, Ciência Política, Sociologia Jurídica, Administração Pública, Contabilidade Pública e Ciências Econômicas.

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