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Autoridades reforçam que CFEM deve ser usada para superar minério-dependência

06/10/2025

'Um copo de água vale mais que um copo de minério', voltou a reforçar Durval Ângelo. Abertura também teve o ministro Antonio Anastasia (Foto: Thiago Rios Gomes/TCEMG)

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e o Tribunal de Contas da União (TCU) promoveram, nesta segunda-feira (6/10), o "Seminário sobre Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)", na sede da Corte de Contas mineira. O evento, que encaminhou o início da programação do Diálogo Público Minas Gerais, do TCU, em Belo Horizonte, reuniu representantes do setor mineral, da sociedade civil, especialistas, gestoras e gestores públicos para debater a arrecadação, planejamento, aplicação e fiscalização da contrapartida financeira pela exploração de recursos minerais.

Na abertura do seminário, o ministro do TCU, Antonio Anastasia, e o conselheiro-presidente do TCEMG, Durval Ângelo reforçaram a importância de se avançar na melhoria da capacidade de fiscalização das verbas compensatórias da mineração, além da sinergia entre estados, municípios, tribunais de contas e a Agência Nacional de Mineração (ANM).

 “A CFEM é muito importante e nós sabemos que a margem de lucro da mineração é grande. Ela [CFEM] tem que ser paga para contraprestação daquilo que é retirado”, afirmou o ministro. “Lamentavelmente, nós temos, hoje, uma realidade única no país em que a Agência Nacional de Fiscalização não está tendo condições técnicas de realizar a fiscalização”, complementou.

O conselheiro-presidente do TCEMG, Durval Ângelo, destacou que é necessário deixar claro que ‘precisamos da mineração, sim, mas cuidando de como ela vai ser feita e de como sociedade vai ser recompensada’.

“Na última quarta-feira (1/10), aprovamos por unanimidade novas regras para utilização dos recursos da CFEM em Minas Gerais, de forma objetiva, enfatizando também o papel do Ministério Público de Contas (MPC) para fiscalizar os gastos, as prestações de contas, para que essas normas sejam cumpridas”, pontuou Durval. “Se, por um lado, a gente dá segurança ao agente público sobre como gastar, por outro vamos ter um mecanismo, junto da ação fiscalizadora do MPC, para acompanhar e estar atentos à aplicação desses recursos”, completou.

O ministro do TCU Antonio Anastasia resgatou, também, a frase do ex-presidente da República, Arthur Bernardes, de que ‘a mineração só dá uma safra’.

“Não podemos ficar dependentes exclusivamente daquela extração mineral porque ela vai acabar um dia. A CFEM tem exatamente o propósito de permitir que os municípios aloquem recursos financeiros suficientes para criar alternativas para o momento que essas minas e jazidas vão se exaurir, o que acontecerá mais cedo ou mais tarde”, ponderou.

Transparência

Um dos painéis previstos tratou da "Distribuição e Aplicação da CFEM: Transparência e Desafios em sua Aplicação", com destaque para controle social, divulgação pública das informações, boas práticas municipais e como a utilização adequada dos recursos pode contribuir para o desenvolvimento socioeconômico e melhoria de vida da população.

Conselheiro Licurgo Mourão destacou o trabalho de orientação direcional aos jurisdicionados - Foto: Thiago Rios Gomes/TCEMGIntegrante da mesa, o conselheiro em exercício do TCEMG, Licurgo Mourão, destacou o ‘protagonismo sem precedentes’, na atual gestão, que o Tribunal tem tido ‘dentro das áreas sociais de atuação’. E a preocupação com os municípios mineradores frente à inexistência de segurança jurídica no que diz respeito à aplicação dos recursos da CFEM é um exemplo disso.

“Diante da realidade desafiadora que envolve não só aspectos da gestão orçamentária e financeira desses recursos, mas também aspectos relacionados à gestão do meio ambiente, ao planejamento de longo prazo”, contextualizou Licurgo, “nos concentramos em três eixos: fiscalização, orientação e controle” para chegar uma norma instrutiva, curta (oito artigos, sendo seis de conteúdo) e objetiva para as administrações municipais.

“Com essa visão de gestão de que, muito mais que gastar, nós temos que garantir, como órgão de controle, a efetividade das políticas públicas, a gente tem, obviamente, que ter um olhar para a efetividade do gasto. Não mais, então, somente o aspecto formal, mas, principalmente, a qualidade do gasto público”, explicou Licurgo. “Isso é uma quebra de paradigmas sem precedentes: orientação direcional ao jurisdicionado quanto à destinação adequada da receita pública proveniente da CFEM”, ressaltou o conselheiro.

A moderação do painel ficou a cargo da professora e pesquisadora da Universidade Federal do Pará (UFPA), Maria Amélia Enriquez. Também fizeram parte da mesa o pesquisador do Centro de Tecnologia da Mineração (Cetem), Fábio Giusti; o representante do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), Luiz Paulo Guimarães; e a auditora de Controle Externo do TCEMG, Gisele de Brito.

Integração

O outro painel da programação abordou "Arrecadação e Fiscalização da CFEM: Cooperação e Estratégias para Fortalecer o Controle e a Arrecadação". O momento foi uma oportunidade para debater soluções para aprimorar os processos de arrecadação e fiscalização, desde o fortalecimento da cooperação entre as instituições até o aumento da eficiência e tecnologia do acompanhamento.

O diretor de Mineração da Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração, Sergio Fleury, e o presidente da Comissão de Direito Minerário da Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF), Frederico Bedran, foram os mediadores dessa rodada.

Participaram das discussões o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Alexandre Rodrigues; o presidente da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig), Marco Antônio Lage; o diretor de Assuntos Minerários do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram); e o coordenador-geral de Auditorias das áreas de Minas e Energia da Controladoria-Geral da União (CGU), Gustavo Chaves.

Diálogo Público

Nesta terça-feira (7/10), na Sala Minas Gerais, na capital mineira, será a vez da programação do Diálogo Público. A iniciativa vai mobilizar gestoras e gestores públicos sobre as melhores práticas de gestão em temas como obras públicas, transferências, contratações e prestação e contas.

Destaque para palestra magna do ministro do TCU Antonio Anastasia, sobre "Tendências Contemporâneas do Controle Externo", painéis e discussões sobre inteligência artificial, transferências da União e, ainda, Reforma Tributária e as mudanças para os municípios.

O TCEMG terá três representantes ao longo da programação: o diretor-geral Gustavo Vidigal; e os auditores de Controle Externo Douglas Oliveira e Fábio Costa.

“Acho que os órgãos de controle têm que prestar à sociedade uma ação eficiente, trazer resultados. E a melhor forma de apresentar esse resultado é trabalhando em conjunto”, enfatizou Durval Ângelo.

Também estiveram presentes no seminário desta segunda-feira (6/10): pelo MPC, o procurador-geral Marcílio Barenco, o subprocurador-geral Daniel Guimarães, e as procuradoras Maria Cecília Borges e Cristina Andrade Melo; os conselheiros do TCEMG Agostinho Patrus, Gilberto Diniz, Telmo Passareli, Adonias Monteiro e o já mencionado Licurgo Mourão; entre outras autoridades.

Confira, a seguir, galeria de fotos do seminário:

Seminário sobre a Compensação Financeira pela Expl