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AVISO AOS GESTORES MUNICIPAIS - Disponível análise comparativa SIACE/PCA E LRF

17/07/2009

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Análise Formal de Contas, comunica a todos os gestores municipais, que se encontram disponíveis para consulta em sua página na internet (www.tce.mg.gov.br) as análises comparativas decorrentes do confronto entre os sistemas SIACE/PCA e SIACE/LRF dos exercícios de 2006, 2007 e 2008.

Constatadas eventuais divergências de informações em qualquer dos sistemas, deverão os senhores gestores providenciar os ajustes necessários no banco de dados deste Tribunal nos termos da legislação vigente que rege a matéria, devendo a mesma refletir a fiel execução orçamentária, financeira e patrimonial do município, sob pena de aplicação do disposto no art. 43 da Lei Complementar nº. 102/2008.

Por fim, esclarece a todos os gestores que esta Corte de Contas editou alterações na legislação específica que rege a matéria, por meio das Instruções Normativas nºs. 04/2009 e 05/2009, ambas publicadas no jornal Minas Gerais do dia 03/07/2009, encontrando-se disponibilizadas também no portal deste Tribunal no link “Normas e Jurisprudência”.