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TCE e TCU assinam parceria para controle de recursos federais em Minas

14/08/2009

Presidentes do TCEMG, Conselheiro Wanderley Ávila, e do TCU, Ministro Ubiratan AguiarO Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas da União firmaram Acordo de Cooperação Técnica para fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos órgãos e entidades estaduais e municipais de Minas. A parceria foi assinada hoje (14/08) pelo Presidente do TCE, Conselheiro Wanderley Ávila, e pelo Presidente do TCU, Ministro Ubiratan Diniz de Aguiar, que se encontram em Brasília para a 1ª Reunião Técnica de Presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil.

O instrumento de cooperação, amparado pelo artigo 71, inciso VI com o artigo 75 da Constituição Federal, prevê também o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, visando à capacitação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, além do desenvolvimento institucional e da gestão publica. Para isso, serão implementadas ações para a realização de trabalhos de fiscalização em conjunto nos órgãos e entidades estaduais e municipais do Estado de Minas Gerais.

O acordo ainda propõe, dentre outras ações, o conhecimento mútuo das normas e procedimentos de fiscalização e da jurisprudência firmada pelos colegiados de ambos os participantes. Está prevista, ainda, a cessão de mecanismos de divulgação com o objetivo de difundir boas práticas na administração pública por meio de instrumentos de comunicação corporativos, como links institucionais nos respectivos portais da internet de cada Tribunal.