Siga-nos nas redes sociais:

Acessibilidade

AUMENTAR CONTRASTE

DIMINUIR CONTRASTE

Publicado o oitavo número do Informativo de Jurisprudência

04/09/2009

A Comissão de Jurisprudência e Súmula publicou o oitavo número do Informativo de Jurisprudência destacando cinco decisões aprovadas pelo TCEMG nas sessões das Primeira e Segunda Câmaras e do Tribunal Pleno. A “inviabilidade do cômputo nas despesas do município dos valores pagos por entidade subvencionada” e a “impossibilidade de terceirização de serviços no programa Saúde da Família” foram entendimentos do Tribunal votados em sessões plenárias. Essa última edição do Informativo também publicou resumos de duas decisões da Primeira Câmara e uma da Segunda Câmara: “suspensão do concurso da Defensoria Pública”, “contratação direta de consultoria e advocacia por município” e “suspensão de concurso da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais”. E também três decisões relevantes de outros órgãos, sendo duas do Supremo Tribunal Federal e uma do Superior Tribunal de Justiça, foram destacadas pelo Informativo de Jurisprudência de número oito: “pandemia: contratação temporária de servidores e excepcional interesse público”; “subteto remuneratório e vinculação” e “estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República/1988 e a questão dos contratos temporários”.