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TCE prorroga prazo para remessa de dados pelo SIACE/LRF com data-base 31/12/09

03/02/2010

O Tribunal de Contas prorrogou para o dia 1° de março o prazo limite para o envio, pelo sistema informatizado SIACE/LRF, dos dados relativos à data-base 31/12/09. A decisão foi tomada em sessão de Pleno de hoje (03/02/2010) por proposta do Conselheiro-Presidente Wanderley Ávila.

O prazo-limite para a remessa destas informações venceria no dia 15 de fevereiro de acordo com a Instrução Normativa n° 12/2008, que estabelece que os poderes municipais devem enviar ao Tribunal os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação dos municípios.

O Conselheiro-Presidente aprovou a exposição da Comissão de Gestão Fiscal, que alegou que “a prorrogação se justificaria tendo em vista as frequentes solicitações dos jurisdicionados municipais, em função da cumulatividade das férias de janeiro com o feriado de carnaval, o que acarreta uma redução do número de servidores disponíveis para a prestação das informações exigidas pelos sistemas SIACE/PCA e SIACE/LRF”.